A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa deverá ser composta por sete membros: presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários. A eleição para escolha dos novos integrantes da Mesa para o segundo biênio da 14ª Legislatura acontecerá em reunião especial, na última quinzena da segunda Sessão Legislativa ordinária e a posse dos eleitos ocorrerá em reunião especial, no início da terceira Sessão Legislativa ordinária. A decisão do Plenário aconteceu com a aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, do Projeto de Resolução (PRE) 73/99, da Mesa da Assembléia, na reunião extraordinária da noite de terça-feira (28/11/2000). O PRE altera dispositivos da Resolução nº 5.176, de 6/11/97. Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficaram prejudicados o texto original, o substitutivo nº 1, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e a emenda nº 2, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), absorvida pelo substitutivo aprovado. A emenda nº 1, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada, foi rejeitada por maioria de votos dos deputados presentes em Plenário. Ela propunha a criação de uma comissão permanente destinada a acompanhar e fiscalizar ações do Tribunal de Contas do Estado. E o substitutivo nº 1, do mesmo deputado, propunha a criação de três cargos de suplentes para a Mesa Diretora da Assembléia.

FIM DO "RITO ESPECIAL"

A emenda nº 2, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), inserida no texto do substitutivo nº 2, suprime a Seção V do Capítulo V do Título VII do Regimento Interno, o chamado "rito especial", introduzido pela Resolução nº 5.183, de 14/7/98. Ao apresentar a emenda, o deputado Sebastião Navarro Vieira argumentou que a proposição é fruto de "dois anos de intensa reflexão sobre sugestões apresentadas por todos os parlamentares" e que a aprovação do rito especial "feriu gravemente o texto regimental, pois retirou dele o que representava, na própria essência, o espírito democrático, que era o uso de mecanismos de obstrução". Com a aprovação do substitutivo, fica retirado do texto do Regimento Interno da Assembléia o chamado "sistema rolha", considerado como uma violação aos mecanismos de obstrução de votação de matérias.

O Projeto de Resolução deverá ser votado em 2º turno nas próximas reuniões.

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