Federação das CDLs pede revisão de taxas

O assessor jurídico da Federação das CDLs do Estado, Anderson Morais Diniz, foi ouvido, nesta terça-feira (28/11/2000) pela Comissão Especial das Taxas e protestou contra as altas cobranças de taxas para as micro, pequenas e médias empresas. Como exemplo, ele citou a cobrança de R$ 177,00 para o registro de um estabelecimento industrial, e de R$ 150,00 para o registro de estabelecimento comercial. Segundo ele, a redução das taxas, ou mesmo a isenção delas, funcionaria como uma mola propulsora para que as micro e pequenas empresas. "Acredito que o Estado esteja errando ao cobrar tantas taxas", opina.

Para o deputado Miguel Martini (PSDB), é preciso que toda a filosofia dos critérios utilizados na cobrança de impostos seja mudada. "É necessário rever estas cobranças e ver o que está correto ou não", diz. O assessor político da Federação das CDLs, Saulo Miranda Pinto, disse que as taxas não são necessárias como forma de se sustentar o serviço público. "O Estado tem de estar presente na fiscalização, mas o custo das taxas é realmente excessivo", afirma. Segundo ele, as pequenas empresas deixam de se instalar porque não têm condições de pagar as taxas de fiscalização ambiental.

A representante da CDL, Maria Laura Santos, sugeriu a isenção de taxas para as empresa de pequeno porte, ou a redução delas em 60%. "A clandestinidade é uma das conseqüências dos abusivos preços cobrados para constituição de pequenas e médias empresas", comenta. O deputado Paulo Piau (PFL), que presidiu a reunião, lembrou ainda que o objetivo da Comissão é rever a cobrança de taxas, e não tirar os recursos do governo.

REQUERIMENTO

Também foi aprovado nessa reunião o requerimento de autoria do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que solicita seja realizada audiência pública da Comissão, com a presença dos seguintes convidados: presidente da Associação de Suinocultores de Minas Gerais (Asemg), Márcio Araújo e o diretor ambiental da Asemg, Gualter Caldas.

A Comissão Especial das Taxas foi criada para, no prazo de 60 dias, proceder estudos sobre a Legislação Mineira referente à cobrança de taxas e propor medidas visando à sua reformulação, com ênfase para as Leis nºs 6.763/75 (que consolida a legislação tributária), 12.425/96, 12.730/97, e 13.430/99.

PRESENÇAS:

Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), presidente da Comissão; Miguel Martini (PSDB), relator e o deputado Ambrósio Pinto (PTB).

Responsável pela informação - Juliana Reis - ACS - 31-32907715