No Debate Público "Cooperativas de trabalho - solução para uma justa distribuição de renda", realizado nesta segunda-feira (27/11/2000) no Teatro, foram feitas críticas às cooperativas de mão-de-obra por representantes da CUT, da CGT e do Ministério do Trabalho. Representantes da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) destacaram, por outro lado, a importância do cooperativismo e se queixaram dos encargos tributários e previdenciários incidentes em um sociedade cooperativa. O Debate Público foi uma promoção da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia.

Lúcio Guterres, da CUT/MG, afirmou que a maioria das cooperativas de trabalho têm servido ao capital, transformando o emprego em subemprego e salário digno em salário aviltado, além de criarem um trabalhador de segunda categoria, sem direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS ou seguro-desemprego. "A prática está razoavelmente contaminada; as cooperativas não respeitam os princípios do cooperativismo, e a lei virou letra morta", disse Guterres. O auditor fiscal do Trabalho Marcelo Gonçalves Campos falou em nome da Diretoria Regional do Trabalho (DRT) e do Ministério do Trabalho, afirmando que seria caricato em sua fala. Sugeriu que o tema do debate fosse sobre as cooperativas de mão-de-obra - precarização e injusta distribuição de renda. Campos mostrou que, nos últimos cinco anos, a DRT tratou de centenas de cooperativas intermediadoras de mão-de-obra que, na prática, seriam, segundo ele, nada mais do que empresas de trabalho temporário que não garantem os direitos do trabalhador.

Outras críticas - "Essa prática deve ser torpedeada", afirmou Marcelo Campos, lembrando que as cooperativas de mão-de-obra "jogam lama" sobre os princípios do cooperativismo e praticam um dumping trabalhista. O auditor fiscal do Trabalho falou também sobre as modalidades de cooperativa de trabalho, que seriam as cooperativas de produção (em que os meios de produção estão nas mãos dos trabalhadores); as cooperativas de prestação de serviços (como as dos taxistas), ambas contando com o apoio do Ministério do Trabalho; e as cooperativas de mão-de-obra, que, de acordo com Marcelo Campos, têm sido um "verdadeiro tormento". Wagner Francisco Alves Pereira, da CGT, afirmou, ainda, que a discussão sobre as cooperativas de trabalho deveria aguardar o posicionamento do Congresso Nacional sobre o tema. "Não se pode ter uma cooperativa de trabalho com a precarização da já pequena distribuição de renda", afirmou Pereira. Ele criticou também a flexibilização dos direitos trabalhistas - algo que já vem ocorrendo, de acordo com o sindicalista, desde a "era Collor".

O assessor jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Gustavo de Lima Arouca, falou, no Debate Público, sobre "Encargos tributários e previdenciários incidentes em uma sociedade cooperativa". Segundo ele, tanto Executivo quanto Legislativo têm desestimulado o cooperativismo no País. As críticas foram dirigidas, basicamente, ao nível federal de governo e aos encargos tributários incidentes sobre as cooperativas na administração Fernando Henrique Cardoso.

Arouca questionou, entre outras, a Lei 9.876/99, que trata do INSS. Ele informou que a lei criou uma contribuição, para o tomador de serviços, de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente àqueles prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Segundo a mesma norma, o cooperado deveria ser tratado como contribuinte individual, com alíquota de contribuição de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. "É o cooperado que sofre essa incidência; ele terá que diminuir o custo de seu trabalho e negociar melhor. Os 15% ele também paga", afirmou. Arouca também citou lei municipal de Belo Horizonte que trata do ISSQN, tributando sociedades cooperativas. Segundo ele, o ISSQN deveria ser pago apenas por autônomos e empresas. "E cooperativa não é empresa, pois não tem lucro", disse.

Arouca questionou, ainda, mudança em lei complementar feita por meio de medida provisória - algo que está sendo contestado em juízo. Na avaliação do assessor jurídico, uma medida provisória não pode revogar uma lei complementar, cujo status é superior. Segundo ele, o único objetivo do governo foi aumentar, simplesmente, aumentar a arrecadação relativa às cooperativas.

Gustavo Arouca falou também sobre a legislação cooperativista, citando o artigo 3º da Lei 5.764/71. Segundo a norma, celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Ele também falou sobre as cooperativas de trabalho, informando que elas têm, como ato cooperativo, a busca de postos de trabalho para o cooperado. Luiz Gonzaga Viana Lage, da Ocemg, também defendeu as cooperativas de trabalho, afirmando que esse é o ramo que mais cresce no segmento. Acrescentou que as cooperativas irregulares serão cassadas.

Paulo Roberto Sifuentes Costa, juiz togado da 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)/3ª Região de Minas Gerais, afirmou, no Debate Público, que são injustas as proposições que vêem nas cooperativas portas abertas à fraude. Segundo ele, a prova de fraude dever ser "inequívoca e imune a qualquer dúvida"; se a cooperativa é formalizada e tem previsão legal, quem tem que provar a contratação fraudulenta é o trabalhador. "O ônus da prova é do reclamante", disse. O juiz falou também sobre a lei que rege o cooperativismo, lembrando que o cooperado deve ser "sócio e cliente". Ele lembrou, ainda, a flexibilização das contratações, afirmando que é irreversível, mas enfatizou que não é possível conceber, por outro lado, o comprometimento das conquistas sociais. Ele analisou também as formas de contratar via cooperativas ou sistemas alternativos, como parceria ou empreitada, afirmando que elas demonstram a precarização do emprego, em função do momento.

O deputado Ivo José (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, abriu o Debate Público - cuja primeira parte foi coordenada pelo deputado Paulo Piau (PFL), presidente da Frencoop. Ivo José afirmou que as cooperativas de trabalho são um modo democrático de organizar um empreendimento, enfatizando o princípio da solidariedade. Ele mostrou que há 12 ramos de cooperativas no Brasil, e o que mais cresce é o da cooperativa de trabalho, atacando o desemprego estrutural. O deputado também enfatizou que a resistência dos que reclamam da formação de cooperativas fantasmas por aproveitadores não deve invalidar a iniciativa cooperativista. O deputado Paulo Piau (PFL) mostrou números, informando que 4% da população brasileira são cooperativadas; nos Estados Unidos, esse índice é de 35% e, na Europa, de 40%. Ele também comentou o trabalho da Frencoop, enfatizando que a entidade pretende dar o respaldo político para implantar o cooperativismo no Estado.

Presenças - Participaram, ainda, do evento os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Elaine Matozinhos (PSB) e Mauro Lobo (PSDB), coordenador do Ramo de Trabalho da Frencoop, que coordenou parte do Debate Público.

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