A reforma administrativa (PL 1.266/2000) que está sendo proposta pelo governo de Minas Gerais foi debatida, com representantes de órgãos e instituições do Poder Executivo, em audiência pública, nesta sexta-feira (24/11/00). Realizado pelas Comissões de Administração Pública e do Trabalho, Previdência e Ação Social, o evento reuniu servidores de vários órgãos estatais.

Representando a Coordenação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, Renato Barros falou da importância da iniciativa da Assembléia de discutir com os servidores as mudanças propostas, uma vez que são eles quem executam as políticas públicas. O sindicalista questionou a extinção de órgãos públicos e a conseqüente demissão de funcionários; e ainda criticou a ausência do governo na reunião. O secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos Ferreira, convidado a participar dos trabalhos, não compareceu.

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos (UNSP), Sebastião Soares, considerou como danoso o projeto apresentado pelo governo, incorrendo, inclusive, no desrespeito a aspectos legais e constitucionais. Segundo ele, as mudanças propostas prejudicam o andamento do serviço público, acrescentando que "a imposição desse projeto remete ao autoritarismo do passado".

O representante da Associação dos Servidores da Fundação João Pinheiro, Bernardo da Mata Machado, falou sobre uma determinação do PL 1.266/2000, não discutida com os servidores, que subordina a Fundação diretamente ao governador, desvinculando-a da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Segundo ele, a ligação direta com o governo pode comprometer a realização de projetos, prejudicando ou favorecendo municípios, dependendo de questões partidárias.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Marco Túlio destacou a importância da modernização do Estado. Afirmou, porém, que as mudanças não podem partir de interesses partidários ou de grupos que estejam, eventualmente, no poder. Marco Túlio enfatizou, ainda, o importante papel dos órgãos técnicos condenados à extinção pela reforma no acompanhamento da execução dos projetos, citando como exemplo a obra do TRT de São Paulo, que não foi fiscalizada.

O deputado Ivo José (PT) considerou inconcebível que o governo estadual espere do Poder Legislativo a aprovação da reforma administrativa, sem antes debater, com todos os segmentos da sociedade, seus reais impactos. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) defendeu a continuidade do Deop, que, segundo o PL 1.266/2000, será extinto, argumentando que aquele é um órgão que sempre trabalhou em sintonia com o Tribunal de Contas, fiscalizando e acompanhando obras, em prol dos interesses do Estado.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) declarou que a proposta do governo não foi devidamente orientada, carecendo, inclusive, de diretrizes estratégicas. O deputado Miguel Martini (PSDB) garantiu que o projeto que institui a reforma não será votado "às escuras", sem uma interação com a sociedade. Afirmando que essa discussão deve ser suprapartidária, o deputado Amilcar Martins (PSDB) concordou com o representante da Fundação João Pinheiro no tocante à subordinação direta da instituição ao governo. Segundo ele, "um órgão que produz dados estatísticos, inclusive sobre desempenho econômico, deve ter autonomia para atuar, não pode se envolver em qualquer projeto político". O deputado lembrou, também, o caso da Fundação Caio Martins, que cuida de crianças carentes, que pelo PL 1.266/2000 também será extinta. Ele concluiu dizendo que a Assembléia irá tomar sua decisão de forma independente e soberana, "não aceitaremos imposições, temos um compromisso com Minas Gerais".

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) afirmou que o Estado deve agir a serviço dos interesses coletivos, e não impondo ações que atentem contra eles. O deputado disse, também, que os problemas do governo de Minas são resultado não só da administração atual, como também de suas antecessoras, lembrando o caso da Minas Caixa, quando, segundo ele, o governo liquidou o banco para não ter que resolver seus problemas.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Anderson Adauto (PMDB) - presidente da Assembléia, José Braga (PDT) - 1º-vice-presidente da Assembléia, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) - presidente da Comissão de Administração Pública, Ivo José (PT) - presidente da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, Arlen Santiago (PTB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Mauro Lobo (PSDB), Amilcar Martins (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Aílton Vilela (PSDB) e Wanderley Ávila (PPS).

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