Depois de 13 meses de tramitação e muita negociação envolvendo representantes dos três Poderes, o Plenário da Assembléia concluiu, nesta quinta-feira (23/11/2000), o 1º turno de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a nova proposta de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O projeto, originalmente com 344 artigos, é uma das matérias mais complexas analisadas na atual Legislatura e foi recebido na Assembléia em 15 de outubro do ano passado. Desde então, foi objeto de inúmeras discussões que envolveram servidores do Judiciário, advogados, juízes e representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário. Foram realizadas audiências públicas no interior do Estado e na Capital e os presidentes da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), e do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Léllis Santiago, empenharam-se pessoalmente na busca de uma solução consensual para as mudanças a serem implementadas pelo projeto.

Durante a tramitação, foram apresentadas nada menos que 158 emendas ao PLC, além de dois substitutivos. Acabou prevalecendo o substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado Chico Rafael (PSB) na Comissão de Administração Pública. O substitutivo foi aprovado na Reunião Extraordinária de quarta-feira (22/11/2000) à noite, e os 52 dispositivos e emendas destacados foram votados nesta quinta-feira.

Dispositivos aprovados - Foram aprovados, por unanimidade, os seguintes dispositivos destacados: artigos 15, 27, 33, 82, 83, 84, 85, 109 e 270 do projeto original; artigos 47 e 48 do substitutivo nº 1; parágrafos 4º do artigo 49 do projeto original, único do artigo 90 do projeto original, 1º do artigo 95 do projeto original, único do artigo 104 do projeto original, 3º do artigo 147 do projeto original, 2º do artigo 325 do projeto original, e único do artigo 326 do projeto original; caput dos artigos 61 e 122 do projeto original; e incisos VII do artigo 49 do substitutivo nº 2, e I do artigo 120 do projeto original.

Dispositivos rejeitados - Foram rejeitados os artigos 17, 22, 176, 177 e 192 do projeto original; parágrafos 2º e 3º do artigo 64 do substitutivo nº 2, 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 117 do substitutivo nº 2, 1º do artigo 192 do substitutivo nº 2, 2º do artigo 210 do projeto original, único do artigo 219 do projeto original, 3º do artigo 319 do substitutivo nº 2; caput do artigo 211 do projeto original; incisos XXXII do artigo 55 do substitutivo nº 2, V e VI do artigo 95 do substitutivo nº 2, e VIII do artigo 119 do substitutivo nº 2; e alínea "b" do inciso I do artigo 5º do substitutivo nº 2.

Emendas aprovadas - Foram aprovadas, também por unanimidade, as emendas 125, 148, 150 e 157, bem como a subemenda nº 1 à emenda 83, que haviam sido destacadas.

Emendas rejeitadas - Das emendas destacadas, foram rejeitadas as de números 16, 124 e 158.

Apenas um dos dispositivos destacados não obteve consenso e foi votado em separado: o artigo 269 do projeto original, que mantinha o direito de os servidores do Poder Judiciário terem férias anuais de 60 dias. O dispositivo foi rejeitado por 31 votos a favor e 9 contrários. Como se trata de PLC, para aprovação são necessários os votos favoráveis de pelo menos 39 deputados, maioria absoluta do Plenário. Com a rejeição, ficou prevalecendo o texto do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Chico Rafael (PSB), que estipula férias anuais de 25 dias úteis, a exemplo dos demais servidores públicos.

Também foram votadas em separado as emendas nº 55 e 100. A emenda nº 55, que substitui a expressão "Tribunais de Alçada Regionais" por "Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada", foi aprovada por 41 votos favoráveis e dois contrários. No entanto, um acordo de líderes assegurou que, no 2º turno de votação e na redação final, passará a vigorar a expressão "Tribunais de Alçada". Já a emenda nº 100, aprovada por 42 votos a zero, trata das férias dos magistrados, e substitui, no caput dos artigos 124 e 126, a expressão "férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho" por "30 dias de férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro e 30 dias de férias individuais em período a ser estabelecido de acordo com a conveniência do Tribunal de Justiça".

Foram aprovados pelo Plenário, nesta quinta-feira, três requerimentos:

* Da Comissão de Direitos Humanos, solicitando o envio de ofício a Alan Freitas Passos, pedindo informações sobre o desaparecimento de paciente que encontrava-se internado, clínica há 15 anos, em clínica por ele dirigida;

* Dos deputados Sebastião Costa (PFL) e Paulo Piau (PFL), pedindo o envio de ofício ao Ministério da Fazenda indagando sobre as razões do fechamento de agências e postos da Receita Federal em diversas cidades mineiras; e

* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a realização de Reunião Especial na cidade de Uberaba, no próximo dia 5 de dezembro, em homenagem ao bispo daquela diocese, Dom Alexandre Alves do Amaral.

Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:

* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a realização de Reunião Especial em homenagem ao centenário da Editora Vozes, em data a ser marcada;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), propondo a realização de Reunião Especial em homenagem aos 30 anos do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), em data a ser marcada;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a realização de Reunião Especial em homenagem aos 70 anos de fundação da União dos Varejistas de Minas Gerais (UVMG), em data a ser marcada;

* Do deputado José Milton (PL), solicitando a inclusão, na ordem do dia do Plenário, do PL 741/99, de sua autoria, que cria a Área de Proteção Ambiental Fazenda Capitão Eduardo;

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), pedindo que o PL 1.175/2000, de sua autoria, que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo do serviço prestado pelas operadoras de telefonia do Estado, seja incluído na ordem do dia do Plenário; e

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a constituição de uma Comissão de Representação da Assembléia para discutir, com o Ministério da Fazenda, o fechamento de agências em diversos municípios de Minas Gerais. Foram designados, para comporem a Comissão, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Ailton Vilela (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Geraldo Rezende (PMDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Marco Régis (PPS) e Paulo Piau (PFL).

Na reunião desta quinta-feira, a Presidência indeferiu requerimento do deputado Edson Rezende (PSB) que solicitava a anexação do PL 954/2000 ao PL 451/99. O PL 954/2000, do deputado José Milton (PL), dispõe sobre o direito de as entidades associativas de produtores rurais juridicamente constituídas com cadastro junto à Secretaria da Agricultura receberem o Certificado de Produto Agrícola Não-Transgênico. Já o PL 451/99, do deputado Edson Rezende, dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados (OGMs), no Estado de Minas Gerais.

A Presidência acolheu acordo do Colégio de Líderes prorrogando, até o próximo dia 29, o prazo para apresentação de emendas ao PL 1.216/2000, do governador, que contém a proposta orçamentária para o ano 2001. Também foi acolhido acordo dos líderes marcando, para o próximo dia 1º de dezembro, a realização de Reunião Especial em homenagem à empresa Holdercim S.A., de Pedro Leopoldo, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT). Finalmente, a Presidência também acolheu acordo dos líderes em apoio a requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), propondo a realização de Reunião Especial em homenagem aos 30 anos do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

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