Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg) se reuniram, nesta quinta-feira (23/11/2000), com os deputados da Comissão Especial das Taxas para discutir e propor a reformulação da atual legislação tributária do Estado, em especial as Leis 6.763/75, 12.425/96, 12.730/97 e 13.430/99, referentes à cobrança de taxas pelo governo. Atualmente, a cobrança de taxas corresponde a R$ 17 bilhões do arrecadação anual do Estado.

Segundo o deputado Miguel Martini (PSDB), a Comissão visa elaborar alternativas para as atuais leis estaduais que regulamentam a cobrança de taxas. Na opinião do parlamentar, a legislação sobre o assunto é confusa e sacrifica demais os pequenos e micro empresários. "Existem empresas que tem que pagar até 487 Ufir para pedir informações ao Estado. Daqui a pouco, o governo estará criando taxas sobre taxas", criticou. Miguel Martini também reclamou da demora do governo federal em aprovar a reforma tributária.

O representante da Fiemg, Olavo Medrado Júnior, alertou para os danos que a excessiva cobrança de taxas está provocando às pequenas e micro empresas. "Nesses tempos de concorrência acirrada, a indústria mineira está perdendo competitividade", afirmou. Segundo o representante da Fiemg, muitas vezes as empresas são obrigadas a pagar taxas diferentes sobre o mesmo serviço.

Olavo Medrado Júnior reclamou também das taxas cobradas sobre as autenticações de vistos pela Secretaria da Fazenda que, na sua opinião, têm prazos de validade muito curtos. "Temos que pagar várias vezes pelo mesmo serviço", disse. O deputado Paulo Piau lembrou que, de acordo com a Constituição, é proibida a cobrança de taxas que excedam a manutenção do serviço prestado pelo governo.

O assessor de Meio Ambiente da Faemg, Carlos Alberto Santos Oliveira, aproveitou para reclamar das taxas cobradas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). "Existe uma taxa diferente para cada espécie de árvore derrubada", ressaltou ele. Segundo dados apresentados pelo assessor, a diferença entre o valor das taxas cobradas no Paraná e em Minas Gerais chega a 1.000%.

O presidente da Comissão de Grãos da Faemg, Miguel Ma Tien Min, disse que a agricultura, que é uma atividade dinâmica e sujeita a muitos riscos, está recebendo um tratamento inadequado. Para ele, o Governo não estudou os reais impactos dos valores abusivos das taxas que incidem sobre a agricultura. Ele afirma que as alterações devem ser urgentes, uma vez que o setor não suportará mais um ano de prejuízos. Como solução, Matienmin sugeriu a criação de um teto, que não possa ser superado, mas sim, reduzido, possibilitando uma negociação conforme a situação.

O deputado Miguel Martini (PSDB) destacou a importância da discussão sobre a cobrança das taxas, pois, para ele, o montante arrecadado não tem sido revertido em benefícios à sociedade. A representante da Fiemg, Luciana Paixão, questionou o curto prazo de validade das certidões negativas, fazendo com que as empresas paguem várias vezes as taxas para a obtenção do documento, em pequenos espaços de tempo. Éder Bolson criticou as formas de recolhimento das taxas, cobradas por evento.

O deputado Paulo Piau (PFL) esclareceu aos presentes que, caso seja necessário, a Comissão será prorrogada por mais alguns dias, até que se tenha discutido amplamente o assunto, declarando que o objetivo da Comissão é corrigir os excessos na cobrança de tributos. Segundo ele, já foi aprovado um requerimento pedindo a realização de audiências públicas no interior do Estado, para que a matéria seja debatida com toda a sociedade.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL) - presidente, Miguel Martini (PSDB) - relator e Ambrósio Pinto (PTB).

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