O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) denunciou nesta quinta-feira (23/11/2000), em entrevista coletiva na Assembléia, o descumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000, por parte do Governo do Estado. A emenda prevê que sejam aplicadas no mínimo 8,25% das receitas livres na área de Saúde e, segundo o deputado, na proposta orçamentária para 2001 o Governo pretende investir apenas 7,4% nesse setor. Além de investir menos do que a Constituição determina, a proposta de orçamento ainda privilegia quatro regiões em detrimento de outras seis. Segundo análises feitas por Adelmo, os investimentos nas regiões da Mata, Triângulo, Alto Paranaíba, Noroeste, Centro-Oeste e Jequitinhonha não chegam a 15% do total, além de 19,13% estarem previstos como investimentos globais. "Se as dez regiões que compõem o Estado estão contempladas pela proposta de orçamento, não se justifica esta proposta de investimento global", salienta.

Adelmo afirma que o governador se propôs a priorizar os investimentos nas áreas sociais, mas não é o que o está sendo verificado na proposta de orçamento para a Saúde. Segundo ele, o Governo está pretendendo investir no Vale do Jequitinhonha, em 2001, menos do que foi investido nos últimos seis anos. Há ainda uma subestimação de receita ao não incluir os recursos provenientes da Lei Kandir, da Dívida Ativa Tributária do ICMS e Multas e Juros de mora dos impostos vinculados, além da superestimação das despesas ao incluir gastos com ações e serviços públicos de Saúde voltados ao atendimento de clientelas fechadas, como no caso da Polícia Militar e a Unimontes, não pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado lembrou que esses órgãos são financiadas por outras fontes de recursos.

Ele disse ainda que o Governo pretende investir R$ 25 milhões dos R$ 40 milhões previstos para o Fundo Estadual de Saneamento Básico na Ruralminas, mas o próprio Governo pretende extinguir o órgão, segundo a proposta de reforma administrativa que está em tramitação na Assembléia. "Quando fomos verificar o que a Ruralminas pretende fazer com esse dinheiro, soubemos que é para investir em irrigação, o que muitas vezes é contrário a saneamento básico", ressaltou. O deputado disse esperar que a proposta de orçamento para a Saúde seja alterada pelo próprio Governo, mas, caso isso não ocorra, ele pretende apresentar emendas com esse objetivo.

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