A reunião extraordinária da noite de quarta-feira (23/11/00) foi marcada por intensa movimentação no Plenário, com os deputados empenhados em votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, de autoria do Tribunal de Justiça, contendo nova organização do Poder Judiciário do Estado. Por unanimidade, 41 votos favoráveis, o PLC foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

O projeto traz várias inovações à legislação vigente, como aumento do número de membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada para 60 desembargadores e 50 juízes, respectivamente; cria novos requisitos para instalação de comarcas; altera os critérios para classificação de comarcas de primeira e segunda entrâncias e de entrância especial.

Serão criados cinco Tribunais de Alçada Regionais, previstos para instalação nos municípios de Juiz de Fora, Governador Valadares, Uberlândia, Montes Claros e Pouso Alegre, que serão presididos por cinco juízes. Outra inovação será a criação da Circunscrição Judiciária Metropolitana, constituída pelas comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Santa Luzia, sendo classificadas como de entrância especial. Também o Vale do Aço terá sua Circunscrição Judiciária composta das comarcas de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, com sede na comarca de Ipatinga.

O PLC prevê, também, a criação de novas comarcas, redução de outras e transferências de comarcas para outros municípios, visando proporcionar funcionamento mais adequado aos trabalhos forenses. Será criado, também, o cargo de 3º-vice-presidente do Tribunal de Justiça; e autorizada a abertura de crédito especial de R$ 36.673.271,00 para atender às despesas decorrentes da execução da reforma.

Foram apresentadas 158 emendas por diversos deputados, buscando aperfeiçoar o texto original, além de dois substitutivos apresentados pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1, o texto do projeto original e as emendas 1 a 11, 13, 14, 17, 18, 21, 22, 25 a 27, 29 a 37, 40, 42 a 45, 47 a 50, 52, 53, 56 a 67, 69 a 75, 77 a 79, 81, 83, 85, 87 a 92, 94, 95, 98, 99, 115, 116, 121, 123, 135, 136, 143 a 146, 152 e 158.

Foram também destacados 51 dispositivos a serem votados na reunião ordinária de 5ª feira.

Responsável pela informação - Eustáquio Marques - ACS - 31-32907715