A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa, aprovou, nesta quarta-feira (22/11/2000), o parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.105/2000, que disciplina a produção e a manipulação de alimentos provenientes do agroartesanato ou de agricultura familiar, com vistas a garantir a qualidades desses produtos e a segurança da saúde do consumidor. O autor do projeto é o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). No parecer, o relator, deputado João Batista de Oliveira (PDT), lembra que Minas Gerais tem um agroartesanato variado, mas que está, em grande parte, na clandestinidade, principalmente por causa das obrigações impostas pela legislação sobre inspeção sanitária de alimentos, que é voltada para os grandes estabelecimentos industriais. O projeto está pronto para ser discutido e votado no Plenário.

O parecer da Comissão de Política Agropecuária opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo contempla uma série de sugestões, provenientes de discussões com segmentos da sociedade envolvidos com a questão, como representantes do Projeto "Mãos de Minas", da área de vigilância sanitária da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

O substitutivo nº 1 também corrige falhas de ordem constitucional e legal, e de técnica legislativa da proposição original. Traz, ainda, um conjunto de direitos para os produtores e suas associações ou cooperativas, como a obtenção de empréstimos junto a fundos estaduais de fomento, tratamento simplificado quanto às questões tributárias e administrativas e orientação técnica, inclusive de natureza gerencial, dos órgãos e entidades públicas.

No parecer, o deputado João Batista de Oliveira (PDT) lembra que o agroartesanato é uma das mais antigas atividades em todo o mundo. "Em alguns países, como a França, constitui um segmento moderno e sofisticado da economia, garantindo emprego e renda para milhões de pessoas envolvidas na produção de doces, queijos, bebidas e outras especiarias de luxo", ressalta. O deputado observa, também, que em todos os casos, o que se observa é a garantia da qualidade do produto, resultante das características de determinada região e de métodos tradicionais de produção, que refletem valores culturais apurados ao longo do tempo.

Também foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o PL 1.011/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o abate e industrialização de carne de animais no Estado. O relator, deputado Ailton Vilela (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que inclui a carne de peixe. O substitutivo nº 1 autoriza o Executivo a reduzir, até a alíquota zero, a carga tributária de ICMS incidente não somente sobre o abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, mas também de aves.

O PL 1.011/2000 ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para discussão e votação no Plenário.

Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) - presidente; Paulo Piau (PFL) - vice-presidente; Ailton Vilela (PSDB) e João Batista de Oliveira (PDT).

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