Comissão aprova pareceres e recebe denúncias de ex-prefeito

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (22/11/2000), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.185/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança em bancos 24 horas, localizados no território do Estado de Minas Gerais. A matéria foi relatada pelo deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que emitiu parecer, para o 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 951/2000, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. O relator, deputado Glycon Terra Pinto (PPB), emitiu parecer, para o 1º turno, com a emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública, e com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, por ele apresentada. A subemenda reduz, de 72 para duas horas, o período para comunicação prévia, à autoridade responsável pelo estabelecimento, de visita. Dispensarão comunicação prévia as visitas de senadores, deputados, representantes da OAB credenciados pelo presidente da entidade, e ouvidor de Polícia ou representante por ele designado.

Foi concedida vista do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000, dos deputados Rogério Correia (PT) e Durval Ângelo (PT), que proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação, ao deputado Glycon Terra Pinto (PPB). Também foi concedida vista do parecer sobre o PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal, ao deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

EX-PREFEITO DENUNCIA DELEGADO

Durante a reunião, foram encaminhadas denúncias do ex-prefeito de Belo Oriente, Jaques Gonçalves Pereira, e de Jorge Almeida Carvalho. Eles acusaram o delegado de Homicídios de Belo Horizonte, Odimar Alves, de crime de extorsão e abuso de autoridade. O ex-prefeito, Sandra Maria Bertolini e o caminhoneiro e ex-funcionário da Prefeitura, Jorge Almeida Carvalho, foram acusados da morte do professor Ronaldo Santana Leite, em Santana do Paraíso, distrito de Belo Oriente. De acordo com Jaques Gonçalves Pereira, o delegado não permitiu que as investigações fossem acompanhadas pelos policiais da região. "Dessa forma, ele pôde manipular como bem quis as investigações", afirmou.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Na reunião, foram aprovados seis requerimentos:

• do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando seja encaminhado ofício à Clínica Nossa Senhora de Lourdes, pedindo esclarecimentos sobre o desaparecimento do paciente Antônio Conceição de Souza;

• do deputado Miguel Martini (PSDB), solicitando a realização de audiência pública para discutir e avaliar a situação por que passa a população dos bairros Jaraguá e Dona Clara, onde diariamente registram-se assaltos;

• do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a realização de audiência pública para debater as condições de segurança pública na Comarca de Mutum;

• da deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitando a realização de audiência pública para discutir o PL 1.266/2000;

• do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), solicitando autorização para participar do Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul, a se realizar no próximo dia 29, em Brasília; e a realização de audiência pública para ouvir o Eduardo Decat de Moura, que alega abuso de autoridade por Procuradores de Justiça.

PRESENÇAS

Participaram da reunião da Comissão os deputados Elbe Brandão (PSDB), que a presidiu; Glycon Terra Pinto (PPB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Marcelo Gonçalves (PDT); Miguel Martini (PSDB) e José Henrique (PMDB).

Responsável pela informação - Janaina Cunha - ACS - 31-32907715