As Comissões de Administração Pública e do Trabalho, Previdência e Ação Social vão promover na próxima sexta-feira (24/11), às 9h30, uma audiência pública para debater a Projeto de Lei 1.266/2000, do governador, que trata da Reforma Administrativa do Estado. Requerimento nesse sentido, de autoria do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, nessa quarta-feira (22/11). Foi aprovado também o requerimento do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), pedindo o envio de ofício ao governador solicitando que seja concedido título de cidadão honorário do Estado de Minas Gerais ao ex-secretário da Fazenda do Governo Itamar Franco, Alexandre Dupeyrat.

A Comissão apreciou ainda os pareceres a 13 proposições que estavam na pauta da reunião, tendo sido concedido prazo regimental para duas delas. O relator do PL 1.044/2000, deputado Agostinho Patrus (PSDB), pediu prazo para apresentar o seu parecer sobre o projeto, do deputado Paulo Piau (PFL), que tramita em 2º turno e dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. O deputado Doutor Viana (PDT), relator do PLC 31/2000, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), também solicitou prazo. O projeto, que tramita em 1º turno, concede ao inspetor escolar gratificação equivalente à atribuída ao diretor de escola estadual do mesmo nível.

O deputado Doutor Viana (PDT) foi relator de outras cinco proposições em tramitação, todas com pareceres aprovados pela Comissão. Ele opinou favoravelmente à aprovação do PL 1.235/2000, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que determina a utilização, de forma integrada, pelas Polícias Militar e Civil, dos sistemas de informação pertencentes a órgãos e entidades da administração pública estadual. O projeto tramita em 1º turno e diz que as duas polícias terão acesso comum aos bancos de registros, ficando vedada qualquer restrição a dados constantes dos bancos.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) enfatizou a importância do projeto, ressaltando que "ele será o embrião da integração das duas polícias". O deputado Chico Rafael (PSB), que votou a favor do parecer, também destacou a relevância do projeto, segundo ele, num momento em que o Estado registra um aumento significativo dos índices de violência. "Temos duas boas polícias, razoavelmente remuneradas e bastante atuantes. O que falta, então, para dar eficiência ao sistema de segurança do Estado, é uma ação integrada dos dois órgãos, que se inicia com a aprovação desse projeto" - afirmou.

O Projeto de Lei Complementar 21/99, de autoria do Governador, que tramita em 2º turno e dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros, também recebeu parecer favorável, na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nº 1, 2 e 3 que apresentou. Com as emendas, o relator buscou adequar o valor das indenizações securitárias, fixando aquelas a título de invalidez em R$ 25 mil e nos casos de morte, em R$ 50 mil. A emenda nº 3 define ainda que atualização desses valores se dará com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Também receberam parecer favorável do relator, na forma do vencido em 1º turno, o PL 855/2000, do deputado Marco Régis (PPS), que trata da criação da Central de Controle de Preços de Medicamentos no Estado de Minas Gerais (Cecoprem/MG); na forma do substitutivo nº 1, o PL 1.143/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que tramita em 1º turno e determina para o ente público, o concessionário e o permissionário de serviço ou obra pública a obrigatoriedade de notificar o município no qual forem executar obras ou serviços; e o PL 1.219/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que regulamenta o serviço voluntário no Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, recebeu uma emenda do relator, que acrescenta, onde couber, a expressão "o serviço voluntário é de relevante interesse público".

O deputado Agostinho Patrús (PSDB) apresentou parecer sobre mais três projetos, todos também aprovados pela Comissão. O PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que acrescenta às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural, tramita em 2º turno e recebeu parecer favorável do relator, na forma do vencido em 1º turno. O deputado Agostinho Patrús analisou ainda as emendas 4 e 5, apresentadas em Plenário, ao PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios para a controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos. O relator opinou favoravelmente à emenda nº 4, que acrescenta ao artigo 110 a exigência da relação de obras para cada fonte diferenciada de recursos e propôs a rejeição da emenda nº 5, que assegura a cada entidade estadual integrante do Siafi a abertura de subcontas orçamentárias ou financeiras para pagamento de suas desepesas. O relator argumentou que o assunto já está tratado em outras leis.

O PL 1.163/2000, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que tramita em 1º turno e assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da língua brasileira de sinais, recebeu parecer favorável do relator, deputado Agostinho Patrús (PSDB), com a emenda nº 1, estabelecendo o prazo de 180 dias para o Estado providenciar a qualificação de servidores para fazer esse atendimento.

O deputado Sargento Rodrigues relatou três projetos que estavam na pauta e teve dois dos pareceres aprovados pela Comissão. Ele foi favorável à aprovação do PL 1.021/2000, do deputado João Paulo (PSD), que autoriza o Governo do Estado a substituir o Ceasa e a Casemg pelo Mineirão e pelo Mineirinho nas negociações com o Governo Federal. Mesmo sendo questionado pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB), sobre a oportunidade do projeto, já que a negociação com o governo federal foi encerrada há mais de um ano, o relator argumentou, primeiro, que o projeto é apenas autorizativo e, depois, que em audiência pública realizada pela Comissão de Administração, técnico da Secretaria da Fazenda confirmou que, se houver interesse das partes, o contrato pode ser alterado. O deputado Sargento Rodrigues (PSB) insistiu ainda na importância das duas organizações - Casemg e Ceasa - para a definição da política agrícola do Estado, da política de distribuição de alimentos e de preços agrícolas.

O parecer ao PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), que propõe uma regulamentação para o funcionamento das empresas que exercem atividades de asseio e conservação, foi lido pelo relator, que opinou pela sua aprovação com uma emenda, fixando novo valor para o capital social integralizado exigido para o registro das empresas, de 100 mil UFIRs para R$ 60 mil. O deputado Chico Rafael (PSB), pediu vista do parecer, concedido pelo presidente deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

O PL 1.226/2000, também do deputado Miguel Martini (PSDB), que dispõe sobre o uso das aeronaves oficiais no âmbito da administração pública direta, indireta e de empresas públicas, teve parecer favorável, com as emendas 2 e 3 apresentadas pelo relator, adequando o texto do projeto às normas legislativas.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Sargento Rodrigues (PSB), Chico Rafael (PSB), Sávio Souza Cruz (PSB).

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