A vítimas de crimes de tortura praticados por servidor público no exercício de suas funções poderão ser indenizadas em valores que variam de R$ 50 mil até R$ 300 mil, em caso de morte. O Projeto de Lei (PL) 545/99, que garante as indenizações, de autoria da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela mesma Comissão, na Reunião Extraordinária da noite da última terça-feira (21/11/2000). Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e a emenda nº 1, da deputada Elaine Matozinhos (PSB). A matéria retornou às Comissões para receber parecer de 2º turno e deverá ser votada nas próximas reuniões de Plenário. A Reunião Extraordinária noturna mobilizou 54 deputados, que votaram 14 projetos, dois requerimentos e um parecer.

Segurança pública - Os parlamentares também aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública, destinado ao financiamento de ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante de órgãos públicos estaduais e municipais, envolvidos em atividades de segurança pública, especialmente para a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 3, 5, 8, 9; a subemenda nº 1 à emenda nº 7, ficando prejudicadas as emendas nºs 4, 6 e 7.

Foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 838/2000, de autoria do deputado João Paulo (PSD), que obriga os estabelecimentos bancários a atenderem os clientes no prazo máximo de 15 minutos contados da sua entrada na fila de atendimento - seja nos caixas ou nos equipamentos eletrônicos de auto-atendimento. Foram aprovadas, também, as emendas nºs 1 e 2, das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Defesa do Consumidor. A emenda nº 1 estabelece obrigatoriedade de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo em 90 dias; enquanto que a emenda nº 2 obriga os bancos a instalarem banheiros e bebedouros no interior das agências para uso dos clientes.

Direitos difusos - Os deputados aprovaram, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, o PL 227/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Estadual - os chamados precatórios. Na ausência do deputado Bené Guedes (PDT), foi designado novo relator em Plenário o deputado Doutor Viana (PDT), que emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. Do deputado Amilcar Martins (PSDB), foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, o PL 346/99, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, o qual integrará a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Esse fundo terá por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no território mineiro. Com o projeto, foram aprovadas, também, as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, que aperfeiçoam o texto.

Foram também aprovados vários projetos em 2º turno. São eles:

* PL 58/99, do deputado João Leite (PSDB), que proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território do Estado

* PL 585/99, da ex-deputada Maria Tereza Lara (PT), que tem por objetivo a definição de uma política pública para a pessoa portadora de deficiência; a criação de um Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, além da normatização de medidas voltadas para a integração do segmento social em questão.

* PL 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o fornecimento de medicamentos a entidades filantrópicas que prestem assistência médica ou social no Estado pela Fundação Ezequiel Dias. Com o projeto, foi aprovada a emenda nº 1, da Comissão de Saúde, estabelecendo que a Funed venderá medicamentos às entidades filantrópicas pelo mesmo preço que pratica com as prefeituras municipais.

* PL 745/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que tem por objetivo determinar que o Estado promova a estruturação e a organização de hospitais públicos situados nas cidades-pólo de cada região do território mineiro, além de garantir seu funcionamento para atenção secundária e terciária.

* PL 789/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), criando o Programa Estadual de Saúde do Professor da Rede Estadual de Ensino. O objetivo específico é prevenir problemas de disfonia nos professores.

* PL 795/2000, do deputado Pastor George (PL), determinando que as ilhas fluviais e lacustres de domínio do Estado sejam identificadas, demarcadas e destinadas, preferencialmente, à proteção dos ecossistemas naturais. O projeto estabelece, também, a criação de uma comissão multidisciplinar, no âmbito do Poder Executivo, para proceder ao levantamento dos aspectos jurídicos e ambientais das áreas. Foi rejeitada a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 857/2000, do deputado Marco Régis (PPS), que obriga a rede pública de saúde a comprar medicamentos pelo nome genérico para seus estoques.

* PL 897/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que determina o fornecimento, pelo poder público estadual, de material de higiene bucal aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas.

* PL 998/2000, do deputado Doutor Viana (PDT), que obriga o Estado a devolver ao cidadão a taxa de inscrição em concurso público que não foi realizado. Os deputados rejeitaram a emenda nº 1, do deputado Irani Barbosa (PSD).

Foi, ainda, rejeitado o PL 868/2000, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que dispõe sobre a devolução de valor pago por ingresso para evento realizado em casa de espetáculo patrocinado pelo Estado.

Receberam emendas e substitutivos, sendo encaminhados às comissões técnicas da Assembléia para receberem parecer as 12 proposições seguintes, sendo quatro em 2º turno e 8 em 1º turno:

* Projeto de Resolução (PRE) 73/99, da Mesa da Assembléia, que objetiva a inclusão de dois suplentes na composição da Mesa da Assembléia (1º turno). O projeto recebeu o substitutivo nº 1 e a emenda nº 1, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB); e a emenda nº 2, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

* PLC 30/2000, do deputado Edson Resende (PSB), que dispõe sobre a concessão de autorização especial de afastamento a servidor do Quadro do Magistério (1º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 2 a 5, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 13/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola do Estado (1º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 1 e 2, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa Bolsa Familiar para Educação (1º turno). O projeto recebeu a emenda nº 1, do deputado Márcio Kangussu (PPS).

* PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal (1º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 18, do deputado Amilcar Martins (PSDB); e 19, do deputado Dinis Pinheiro (PSD); além da subemenda nº 1 à emenda nº 12, dos deputados Antônio Andrade (PMDB) e Ivair Nogueira (PDT). A Presidência designou o deputado Pastor George (PL) para emitir parecer, mas ele pediu prazo regimental.

* PL 901/2000, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado (1º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 1 e 2, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 954/2000, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre o certificado de produto agrícola não-transgênico (1º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 2 e 3, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 1002/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o período de cobrança do IPVA (1º turno). O projeto recebeu a emenda nº 2, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

* PL 191/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas que possuam empregados com idade igual ou superior a 40 anos (2º turno). O projeto recebeu as emendas nºs 1 a 3, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 202/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo de família (2º turno). O projeto recebeu a emenda nº 1, do deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 358/99, do deputado João Paulo (PSD), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta de Administração de Recursos e Infrações (Jari) (2º turno). O projeto recebeu o substitutivo nº 1, do deputado João Paulo (PSD).

* PL 646/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito do paciente (2º turno). O projeto recebeu a emenda nº 1, do deputado Agostinho Silveira (PL); e a emenda nº 2, do deputado Irani Barbosa (PSD).

Por acordo de lideranças, foi adiada a análise dos seguintes PLs: 457/99, do deputado Fábio Avelar (PPS); 366/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS); 498/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial; 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS) e 958/2000, do deputado José Milton (PL); além do PLC 17/99, do Tribunal de Justiça. A PEC 27/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), teve sua discussão encerrada.

O professor José Henrique de Oliveira será o novo membro do Conselho Estadual de Educação. O nome do conselheiro indicado pelo governador do Estado foi aprovado na mesma Reunião Extraordinária da noite de terça-feira. Natural de Piedade de Ponte Nova, o professor é diplomado em Pedagogia e Filosofia pela Faculdade Dom Bosco de Filosofia, Ciências e Letras de São João Del-Rei.

Os deputados aprovaram, também, o Requerimento nº 1620/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), em que solicita esclarecimento ao secretário de Estado da Fazenda sobre a metodologia aplicada ao cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica; e o Requerimento nº 1.629/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), pedindo informações ao secretário de Estado da Fazenda sobre a comercialização, em Minas Gerais, de veículos provenientes de outros Estados, bem como sobre as ações do Governo do Estado para coibir tal prática.

Responsável pela informação - Eustáquio Marques - ACS - 31-32907715