Djalma Morais falará em Plenário sobre privatização daCemig

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (14/11/2000), requerimento dos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Hely Tarqüínio (PSDB), convocando o presidente da Cemig, Djalma Morais, a prestar esclarecimentos, em Plenário, sobre o plano e o programa de privatização da companhia. Foi também informado aos deputados acordo da totalidade do Colégio de Líderes, acolhido pela Presidência, que proferiu decisão, prorrogando o prazo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 1.216/2000, do governador, que contém o Orçamento do Estado para o exercício de 2001. O prazo, que terminaria na próxima segunda-feira (20/11/2000), foi estendido até sexta-feira (24/11/2000).

REQUERIMENTOS APROVADOS

* Da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao Incra informações sobre o número de famílias assentadas no Estado e sobre o número daquelas que aguardam assentamento;

* Da CPI das Licitações, solicitando a suspensão dos trabalhos por 10 dias, a fim de que seja concluída a apuração de documentos enviados à Comissão.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

* Do deputado Pastor George (PL), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.218/2000, de sua autoria, que dispõe sobre o programa de incentivo ao desenvolvimento da cultura do bambu;

* Do deputado Gil Pereira (PPB) e outros, solicitando a realização de Reunião Especial em homenagem ao ministro do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, que assumirá a presidência do Tribunal no início de 2001;

* Do deputado Paulo Pettersen (PMDB), solicitando a realização de Reunião Especial para homenagear o jornal O Tempo pelos quatro anos de circulação da primeira edição.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

O Plenário aprovou, também, pareceres de redação final sobre as seguintes proposições:

* PL 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado de Minas Gerais;

* PL 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado;

* PEC 3/99, do deputado João Paulo (PSD) e outros, que dá nova redação ao inciso V do artigo 170 da Constituição do Estado (dispensa a exigência de alvará ou licenciamento para o funcionamento de templos religiosos e proíbe a limitação de localização para sua instalação);

* PL 846/2000, do Tribunal de Contas, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal;

* PL 880/2000, do governador, que altera dispositivos da Lei 12.730, de 30 de dezembro de 1997 (altera dispositivos para concessão de moratória e remissão de créditos tributários relativos à importação de mercadorias realizada até 31 de março de 2000 e cujo imposto foi recolhido indevidamente a outro Estado).

A Presidência informou, ainda, que foram considerados rejeitados os PLs 856/2000 e 1.075/2000, por terem recebido pareceres contrários das Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. O prazo para apresentação de recursos, segundo o artigo 104 do Regimento Interno, começa a contar com a publicação do despacho da Presidência. O PL 856/2000, do deputado Marco Régis (PPS), dispõe sobre a política estadual de preços dos medicamentos em licitações públicas. Já o PL 1.075/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados no Estado de Minas Gerais.

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