O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração têm propostas distintas para a previdência dos servidores públicos estaduais. Enquanto o Ipsemg propõe a criação de regime próprio de previdência social, com um sistema de seguridade social unificado sob sua gestão, a Secretaria, apesar de ainda não ter uma proposta acabada, trabalha com cenários que permitiriam a existência de mais de um regime de previdência para os servidores estaduais e que não contemplariam a assistência à saúde. As duas posições foram expostas na manhã desta sexta-feira (10/11/2000), segundo e último dia do Fórum Técnico "Seguridade Social do Servidor Público Estadual", durante o painel "Proposta Previdenciária para Minas Gerais". O Fórum é uma promoção da Assembléia Legislativa, com o apoio de dezenas de entidades de servidores.

A proposta defendida pela direção do Ipsemg, apoiada por sindicatos e entidades dos servidores, faz com que o instituto administre os recursos destinados à aposentadoria, hoje a cargo do Tesouro Estadual, ficando responsável pela seguridade social de todos os servidores públicos civis estaduais, concedendo benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) e assistenciais (médico-hospitalares, odontológicos, farmacêuticos e complementares), com um período de carência para formação de reservas. Já a Secretaria admite que possa haver mais de um regime de previdência e trabalha com três possíveis cenários: a reforma do regime existente de repartição simples, modificando suas regras sem alterar a estrutura, hipótese em que o gestor do sistema poderia ser o Ipsemg, o Tesouro ou outro órgão a ser criado; a reforma do regime existente para os atuais servidores e a criação de um novo regime para os futuros servidores, em que estes poderiam não ter mais uma previdência de repartição simples, mas de capitalização; e a reforma do regime existente para os atuais servidores com a criação de um novo regime para os futuros servidores, com previdência complementar.

O primeiro expositor foi o presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior, que começou falando sobre a recuperação da autarquia. Segundo ele, a atual direção do Ipsemg, que assumiu no início do ano passado, conseguiu, em menos de dois anos, implementar mudanças que resultaram numa significativa recuperação do instituto. O Ipsemg está presente, hoje, em 668 dos 853 municípios mineiros, contando, como credenciados, com 8.402 médicos e dentistas, 632 clínicas e laboratórios, 190 hospitais e 43 ambulatórios. A cada mês são feitas cerca de 16 mil cirurgias. Além disso, o Hospital do Ipsemg, em Belo Horizonte, ampliou sua capacidade para 511 leitos, e três de suas áreas devem receber, já no próximo mês, o Certificado de Qualidade ISO-9002. O órgão promoveu, também, concurso público para o preenchimento de 1.404 vagas, sendo que 1.007 aprovados já foram nomeados.

Dentre as metas prioritárias da direção do Ipsemg, que já foram cumpridas, de acordo com seu presidente, destacam-se o saneamento financeiro da instituição; o aumento da arrecadação para R$ 572 milhões, até dezembro próximo; a redução do custeio em mais de R$ 8 milhões; a redução do prazo para concessão de benefícios de mais de 200 dias para apenas 15 dias; a ampliação de 10% do número de consultas e da capacidade de atendimento do hospital; e a recomposição das reservas técnicas. A receita média mensal do instituto passou de R$ 30 milhões, em 1998, para R$ 50 milhões, em 2000; e a média de consultas saltou de 132 mil para 161 mil por mês. O Setor Odontológico também apresentou melhorias significativas, com o fim das longas filas de espera por consultas, e atualmente são feitos mais de 210 mil procedimentos odontológicos por mês. A farmácia externa, que atendia cerca de 1,1 mil pessoas por mês em 1998, passou a atender uma média mensal de mais de 5,6 mil pessoas. Foi implantado, também, o programa de atenção à família, que já atende 164 mil servidores. A folha de pagamentos de pensões, que era da ordem de R$ 17 milhões em 1998, é hoje de R$ 22 milhões.

Para ser implementada, a proposta previdenciária do Ipsemg depende da aprovação de duas emendas à Constituição do Estado e de uma de lei regulamentando a questão. A primeira proposta de emenda visaria incluir o orçamento da seguridade social na Constituição mineira, à semelhança do texto da Constituição Federal. A segunda teria o objetivo de modificar o sistema de previdência social e estabelecer normas de transição. Esse sistema contemplaria todos os servidores do Estado e não apenas os titulares de cargo efetivo e, para tanto, o Ipsemg está apresentando uma proposta atuarial para assumir todos os benefícios previdenciários, inclusive pensão, aposentadorias e assistência à saúde de todos os servidores públicos civis estaduais. Após a aprovação, pela Assembléia Legislativa, das duas propostas de emenda à Constituição, seria apresentado um projeto de lei regulamentando o sistema previdenciário do Ipsemg.

A proposta prevê que os benefícios de aposentadoria a serem concedidos pelo instituto sejam divididos em dois sistemas: um, compulsório, atingiria a faixa até R$ 1.328,25; outro, facultativo, seria um sistema complementar para aposentadorias acima do teto anterior. Haveria, ainda, a classificação dos servidores em três grupos. O primeiro seria o dos atuais inativos, que continuariam a receber diretamente do Tesouro do Estado. O segundo incluiria os atuais servidores da ativa, sejam eles efetivos ou não (função pública, designados e comissionados de recrutamento amplo). O terceiro grupo seria constituído pelos futuros servidores concursados, efetivos ou em estágio probatório.

Com relação aos benefícios de pensão, seria mantido o sistema atual, com pagamento de pensão integral equivalente aos vencimentos do servidor falecido; e contribuição de 4,8% do servidor e de 2,4% do Estado. Para os benefícios assistenciais, os servidores contribuiriam com 3,2% e o Estado com 1,66%, garantindo-se assistência ao segurado e a todos os dependentes legais.

Ao defender a proposta do Ipsemg, João Diniz destacou como vantagens o fato de que todo servidor público civil estadual, independentemente de seu regime de trabalho, terá regime previdenciário com garantias de aposentadoria, pensão e benefícios assistenciais; a não-necessidade de repasses do Tesouro do Estado para fundo de pensão ou fundo de aposentadoria; a manutenção das atuais alíquotas de contribuições para quem já é servidor efetivo; e a regularização da situação dos designados, que, só na área de educação, somam mais de 120 mil servidores, que passarão a ter direito aos benefícios do Ipsemg, sem a necessidade de questionamentos jurídicos.

Como desvantagens, Diniz apontou a necessidade de o Tesouro continuar pagando ao Ipsemg sua contribuição como entidade empregadora, correspondente a 50% do valor da contribuição paga pelo servidor.

O secretário adjunto de Estado de Recursos Humanos e Administração, Paulo Edgard Alves, segundo expositor do Fórum, afirmou que não tinha conhecimento da proposta do Ipsemg e lançou dúvidas sobre os cálculos atuariais que a embasaram, lembrando que fatos como o reajuste concedido ao funcionalismo, em meados deste ano, podem alterar completamente os cálculos sobre a viabilidade da proposta.

Paulo Alves iniciou sua palestra lembrando que em quase todos os países os sistemas previdenciários estão sendo submetidos a ajustes e reformulações; e que, nos países desenvolvidos, com o envelhecimento da população não se permite mais a aposentadoria antes dos 60 anos de idade. Esse envelhecimento estaria impondo mudanças profundas também no sistema de previdência brasileiro. Na década de 50, segundo ele, havia um aposentado para cada oito trabalhadores na ativa, e no ano de 1998 essa relação já era de um aposentado para dois trabalhadores em atividade. Outro problema sério destacado pelo secretário foi o crescimento do trabalho informal no Brasil. Em 1985, 56% da população brasileira tinham carteira assinada e, em 1999, esse percentual havia caído para 45%, diminuindo a base de contribuição para o sistema. Na análise de Paulo Alves, o governo federal tentou resolver o problema previdenciário por intermédio da Emenda 20 à Constituição Federal, de 1998, e da Lei 9.717/98, achando que, com isso, estariam sendo resolvidos os problemas de caixa do INSS.

Com relação à previdência dos servidores mineiros, além de questionar os estudos feitos pelo Ipsemg, o secretário adjunto ainda apontou problemas como a inadimplência de governos anteriores com o Ipsemg e a idade média elevada de ingresso no serviço público. Hoje, segundo ele, a folha de pagamentos do Estado é de R$ 471 milhões, sendo R$ 146 milhões referentes a inativos. "O problema previdenciário é complexo e envolve não apenas aspectos financeiros e atuariais, mas, também, questões sociais, de direito e de justiça", ponderou.

Paulo Edgard Alves praticamente descartou a possibilidade de capitalização de um fundo de aposentadoria do servidor estadual, ao avaliar que "é impossível identificar fontes de recursos suficientes para compor as reservas". De acordo com ele, o objetivo do governo é "elaborar uma proposta de legislação para implantação de um novo sistema, com contribuições destinadas, exclusivamente, para a previdência dos servidores".

O terceiro expositor a participar do Fórum na manhã desta sexta-feira foi Sebastião Soares, representante da Frente Contra a Destruição do Serviço Público, que criticou o governo do Estado por não ouvir os servidores, ao enviar para a Assembléia Legislativa projeto de reforma administrativa que subordina o Ipsemg à Secretaria de Recursos Humanos e Administração. Atualmente, o instituto é uma autarquia vinculada diretamente ao governador do Estado.

Sebastião Soares disse que a proposta apresentada pelo presidente do Ipsemg vai ao encontro do que defendem as entidades de servidores e das discussões feitas no Cinepe. Ele manifestou sua preocupação com a possibilidade de o governo do Estado, pressionado, acabe se rendendo às imposições da Emenda 20 à Constituição da República, retirando sua contribuição para a assistência à saúde, levando o funcionalismo a ser atendido pelo SUS ou por planos ou seguros privados de saúde. Sebastião Soares afirmou, ainda, sua posição contrária ao aumento da alíquota de contribuição dos servidores sem que haja reajuste salarial; e defendeu a gestão paritária do Ipsemg. Ele cobrou também, do governo, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos oriundos da contribuição previdenciária de 3,5%, desde o início da cobrança, em 1997.

O chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação do Instituto da Previdência dos Servidores Militares (IPSM), coronel PM Sóter do Espírito Santo Baracho, defendeu a continuidade, no âmbito do Poder Executivo, do Ipsemg e do IPSM, voltados, respectivamente, para os servidores civis e militares. Ele foi o quarto expositor da manhã desta sexta-feira (10/11/2000), durante o Fórum Técnico, tendo discordado da tese que propõe a constituição de uma nova entidade ou de um fundo unificado para os servidores públicos e militares.

Declarando que "não há mais espaço para a previdência social do Estado nos seus atuais moldes", em que um instituto paga pensões enquanto o Tesouro banca a aposentadoria, ele apresentou propostas do IPSM para a organização, continuidade e ideal funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Dentre as sugestões, destacam-se a continuidade do pagamento da folha de inativos, como encargo direto do Tesouro; o pagamento das aposentadorias e pensões futuras pelo IPSM e a fixação da contribuição patronal do Estado em 16,94% da folha da ativa da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militares.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, posicionou-se a favor da permanência do IPSM independente do Ipsemg, amparado pela legislação federal que permite que os militares tenham previdência própria. Segundo ele, o instituto tem toda a capacidade de gerir a seguridade dos militares, apesar de ter perdido parte de seu potencial financeiro por causa da inadimplência do Estado. Ele informou que a dívida está aumentando progressivamente, chegando a atingir cerca de R$ 660 milhões. Ribeiro disse, ainda, que é preciso promover discussões sobre a questão dos custos de assistência à saúde, sugerindo, inclusive, que os pensionistas e aposentados também contribuam com essa parte. Ele pediu esforço concentrado para que seja viabilizada a tramitação, na Assembléia, de vários projetos decorrentes da CPI do Ipsemg e da Reforma Previdenciária.

Na parte da tarde, o Fórum Técnico discutiu o tema "Saúde e Assistência Social do Servidor Público".

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