"É necessário criar uma proposta de seguridade social que resguarde os direitos dos servidores em pleno exercício das suas funções". Essa foi a idéia defendida pelo coordenador da Frente Contra a Destruição dos Serviços Públicos, Renato Barros, que abriu a segunda parte do Fórum Técnico "Seguridade Social do Servidor Público", com o tema "Seguridade social: a experiência de outros Estados". O Fórum, aberto na manhã desta quinta-feira (09/11/2000), está sendo promovido pela Assembléia Legislativa, com apoio de sindicatos e associações de servidores e a participação de cerca de 1.500 inscritos, de 120 municípios mineiros.

Renato Barros ressaltou a importância de se mostrar a experiência do trabalho dos servidores em outros Estados, como forma de orientar a formulação das propostas. Com este objetivo, o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, Francisco José Carlos, retratou um pouco do quadro dos servidores daquele Estado. Ele destacou a criação do Conselho Fiscal por parte do Instituto da Previdência, com membros indicados pelos próprios servidores. Francisco Carlos também lembrou que o diretor previdenciário é um servidor do Estado, escolhido através de eleição direta. "O dinheiro público tem que ser administrado por um trabalhador", afirmou.

Outra expositora, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia, Tereza Beiró, ressaltou a importância dos direitos dos servidores à assistência social e à saúde. Para falar sobre o assunto, Tereza Beiró tomou como referência o caso do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores da Bahia (Iapseb), criado em 1966. Segunda ela, o Iapseb esteve em funcionamento até 1998, garantindo assistência médica, social e odontológica ao servidor.

Naquele ano, o Instituto foi extinto pelo governo do Estado, que desmembrou a assistência e a previdência social. Segundo Tereza Beiró, com a extinção do Iapseb, o governo retirou direitos consolidados dos servidores, como assistência odontológica e social, e aumentou o percentual de contribuição ao sistema em mais de 100%. A contribuição passou dos 8%, recolhidos ao antigo Iapseb para prestar assistência médica, odontológica e social, além de benefícios de pensão e aposentadoria, dentre outros auxílios, para até 16,5%, recolhidos ao Planserv e ao Funprev. Dentro do novo plano, foram incluídos, pela primeira vez na legislação, uma relação de serviços não cobertos pelo plano de saúde, além de serviços de "assistência" e "previdência".

O diretor jurídico do Sind-Saúde da Bahia, Luís Santana, explicou que, com a extinção do Iapseb, o governo fez uma licitação para terceirizar os serviços de previdência. Três empresas apresentaram propostas e a vencedora apresentou um valor equivalente à metade dos valores das outras concorrentes, insuficiente para cobrir os custos do sistema. O governo baixou uma medida que tornava de caráter obrigatório a participação dos servidores no Fumprev e no Planserv, o que é inconstitucional, segundo Luís Santana. Esta medida foi contestada e derrubada na Justiça. Com esta decisão, mais de 50% dos servidores abandonaram o novo sistema, o que praticamente o inviabilizou.

Além de aumentar significativamente os descontos nos salários dos servidores, os serviços de assistência médica foram reduzidos e o número de consultas passou a ser limitado, diminuindo também o número de serviços oferecidos. No campo da previdência, os benefícios tiveram seus valores alterados, prejudicando ainda mais os servidores.

PRESIDENTE DE SINDICATO ATACA PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR BAIANO

Após a fala dos debatedores, a discussão foi aberta ao público presente ao evento. Servidores públicos mineiros perguntaram a Tereza Beiró se o funcionalismo público baiano entrou com ação judicial contra o Estado pela extinção do Iapseb. Ela disse que deputados estaduais da oposição recolheram assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso. Segundo ela, o processo de substituição do instituto de previdência pelo Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) foi irregular, além de danoso para os servidores públicos da Bahia.

Tereza Beiró informou que, pelo Planserv, o desconto em folha é feito através de uma escala feita por faixa salarial. Além disso, são descontados mais 4% em todos os salários. "O governo baiano diz que 77% do funcionalismo público recebem R$ 180, mas ele confisca grande parte do nosso salário, através do aumento das contribuições. A Bahia destruiu a sua previdência", ressaltou.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde da Bahia também mandou uma última mensagem as servidores públicos estaduais mineiros. "Vocês não podem deixar de lutar pelo seu instituto de previdência. Não acreditem que a previdência privada é melhor", declarou Tereza.

O funcionário público de Minas, Sérgio Miranda, fez uma reflexão sobre a atual situação do Ipsemg. Ele defendeu o instituto, alegando que o Ipsemg oferece uma série de benefícios de alta qualidade ao seu associado, como atendimento odontológico e médico. Apesar das vantagens, Sérgio Miranda destacou uma série de perdas que o funcionário do Estado vem sofrendo nos últimos anos, como pensão integral e auxílio natalidade.

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