Transferência de recursos da conta do Fundef para outras contas; superfaturamento de obras em escolas; compras de empresas inexistentes com emissão de notas frias; e gastos com transporte de alunos universitários são algumas das irregularidades mais freqüentes apuradas pelo Tribunal de Contas no trabalho de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo. As informações foram prestadas pela diretora do Departamento de Auditoria Municipal do órgão, Isabel Rainha Guimarães Junqueira, que falou, nesta quinta-feira (09/11/2000), aos deputados da CPI do Fundef. A comissão foi criada para, no prazo de 120 dias, apurar as denúncias de má utilização e desvios das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério em municípios mineiros. A CPI, presidida pelo deputado Cristiano Canêdo (PTB) e que tem como relator o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foi solicitada em requerimento do deputado José Milton (PL) e outros.

Indagada pelo deputado José Milton (PL) sobre as conseqüências da fiscalização, Isabel Junqueira disse que não poderia informar o que, dos relatórios dos técnicos, resultou em multa ou ressarcimento. O trabalho do Tribunal de Contas parte da receita que o município recebe do Fundef e ocorre a partir das inspeções feitas às cidades, dentro do planejamento de auditoria. É analisada toda a documentação referente ao assunto para, a partir daí, ser gerado um relatório técnico. "Em muitos municípios, é inviabilizada a fiscalização", afirmou Isabel Junqueira, relatando que, apesar da instrução de que é preciso separar a documentação com pastas distintas para o que se refere ao Fundef e também à remuneração dos profissionais do magistério, muitos municípios não organizam seus papéis. O total de recursos do Fundef a serem recebidos por Minas Gerais, referentes ao ano 2000, ultrapassa R$ 1, 649 bilhão.

Conselhos que fiscalizam - A maior participação dos Conselhos Municipais de Educação - que, em muitos casos, são criados apenas para atender à lei e não funcionam, na realidade - foi um tema recorrente na reunião. Os conselhos auxiliam o Tribunal na fiscalização. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), sugeriu que os Conselhos analisem, mês a mês, a aplicação dos recursos do Fundef e que isso seja exigido na prestação de contas, com a punição do prefeito que não encaminhar os documentos para análise. Sugeriu, também, que sejam oferecidos cursos e seminários aos integrantes dos Conselhos, instrumentalizando-os para o exercício da função, além de imputar-lhes responsabilidades. O deputado José Milton (PL) indagou se seria viável que o Tribunal de Contas exigisse relatórios mensais dos Conselhos. Isabel Junqueira informou que não há dispositivo algum que obrigue os municípios a encaminhar ao Tribunal qualquer demonstrativo de aplicação dos recursos do Fundef. Isso só é feito na inspeção dos técnicos.

Na reunião, os deputados indagaram, ainda, sobre as denúncias que o Tribunal de Contas recebe. A inspetora de Controle Externo, Conceição Aparecida Ramalho França, afirmou que as pessoas geralmente não querem se expor. A denúncia só é autuada como tal se for apresentada por escrito, com a identificação do denunciante, o item denunciado e algum indício de prova. Muitas denúncias chegam, no entanto, por telefone, e as pessoas têm medo de se identificar. Aquelas que não são formalizadas são levadas às coordenadorias do Tribunal para, quando da inspeção in loco, serem verificadas. Quando a denúncia é formalizada, uma comissão é nomeada e vai ao município averiguar a possível irregularidade, com emissão posterior de relatório e processo administrativo, que tramita e é julgado.

Segundo Isabel Junqueira, as denúncias formais não são freqüentes. Aquelas que não atendem aos requisitos para serem formalizadas servem de subsídio às inspeções. Ela não tinha, no entanto, números para apresentar à CPI do Fundef, afirmando que eram poucas. Segundo Conceição França, as principais denúncias e também as consultas referem-se a: professores queixando-se de atraso de salários; conselheiros municipais de Educação reclamando de que o prefeito não autoriza a abertura da documentação; o desconhecimento dos valores que os municípios teriam a receber mensalmente; e vereadores reclamando do não-acesso às contas. Muitas denúncias chegam pelo telefone. Através dele também são feitas consultas sobre o Fundef, buscando o esclarecimento de dúvidas. Em 1998, ano em que o Fundef entrou em vigor, o número de consultas pelo telefone foi de 2.416. Em 1999, o número foi de 1.280 e, de janeiro a junho deste ano, de 560 telefonemas.

Depois da reunião, em entrevista à imprensa, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) questionou a falta de mecanismos suficientes de controle da aplicação dos recursos do Fundef. Afirmou também que o Tribunal de Contas deve agir de maneira mais eficiente. O presidente da Comissão, deputado Cristiano Canêdo (PTB), afirmou que a CPI investirá no trabalho de investigação das denúncias que chegarem à Assembléia, mesmo as anônimas. O deputado José Milton (PL) encaminhou, ainda, denúncias de desvios das verbas em Urucu e Chácara.

A Emenda Constitucional 14/96 instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e a Lei 9.424/96, que também trata do Fundo, determinou sua vigência em 1º de janeiro de 1998. Segunda a Emenda, dos 25% da receita tributária do Estado a serem investidos constitucionalmente em Educação, 15% compõem parte da receita do Fundo - uma conta bancária onde são depositados os recursos repassados pela União, pelos Estados e Municípios. O Fundo é alimentado, principalmente, por repasses do ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a entrada em vigor do Fundo, a maioria dos recursos (60%) devem ser aplicados na melhoria salarial e capacitação dos professores.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Cristiano Canêdo (PTB), que a presidiu; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; José Milton (PL), tendo comparecido também ao início da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB) e Paulo Piau (PFL).

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