"O Estado deve garantir todos os direitos sociais e previdenciários de seus servidores, como o Estado de Minas Gerais, que mantém regime único para os titulares de cargos efetivos, com direitos mantidos pela Constituição, e para titulares de cargos não efetivos", defendeu a procuradora-geral do Estado, Misabel de Abreu Machado Derzi. Ela foi a primeira expositora do Fórum Técnico "Seguridade Social do Servidor Público", promovido pela Assembléia Legislativa e aberto na manhã desta quinta-feira (09/11/2000), com apoio de sindicatos e associações de servidores e a participação de cerca de 1.500 inscritos, de 120 municípios mineiros. Para a procuradora-geral, a tendência dos direitos fundamentais e sociais está expressa na Constituição Federal e deve ser expandida, não se exaurindo na própria Constituição. "Nenhum Estado pode contrapor sua própria autonomia em detrimento dos seus servidores públicos", declarou.

Misabel Derzi defendeu a forma de financiamento de aposentadoria por meio de capitalização de recursos, com a formação de um fundo que garanta a futura aposentadoria do servidor, ao contrário do que ocorre hoje, quando o servidor da ativa custeia os aposentados. Ela disse, ainda, que é contra a privatização dos sistemas previdenciários "porque não existem reservas suficientes para indenizar as seguradoras privadas que participariam da gestão previdenciária". A procuradora defendeu a formação de fundos mais fortes para a manutenção de sistemas previdenciários, sem sacrificar as próximas gerações de servidores.

O 2º-vice-presidente da Assembléia, deputado Durval Ângelo (PT) coordenou os trabalhos e abriu o Fórum ressaltando que a realidade socioeconômica mundial modificou-se radicalmente nos últimos cinqüenta anos, originando o surgimento de novas exigências previdenciárias. Para ele, o avanço tecnológico e científico trouxe melhor qualidade de vida e acentuou a longevidade, engrossando a legião de aposentados e pensionistas e aumentando, conseqüentemente, os gastos com os correspondentes benefícios. "Mas no Brasil - acentuou o deputado - a prolongada crise econômica agravada pela globalização e pelas práticas neoliberais em nada ajudaram a atenuar o desequilíbrio, provocando a inadiável necessidade de se modificar o sistema previdenciário". A mudança foi feita pela Emenda 20 à Constituição Federal, que definiu novos critérios previdenciários para o servidor público. Ele deixou para os expositores seguintes a abordagem positiva ou negativa da Emenda 20.

Outro expositor, membro do Conselho Estadual da Previdência Social, José Prata Araújo, entende que "a reforma previdenciária preconizada pelo Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso busca dificultar a vida do trabalhador". Ele disse que é preciso estabelecer no Brasil uma nova cultura previdenciária, "onde os governantes passem a se preocupar mais com a saúde, a educação e o bem-estar da população, em vez de dar prioridade a obras viárias".

José Prata alertou, ainda, para o fato de que no Brasil é grande a exclusão de trabalhadores, uma vez que mais de 50% da população ativa não possui carteira de trabalho assinada. Ele defendeu a legalização da situação de 150 mil servidores que trabalham em serviços temporários; a garantia de pensão integral para todos que têm direito e o repasse do custeio previdenciário pelo INSS ao Estado de Minas Gerais, que já chega a R$ 1 bilhão.

Prata criticou, também, a tendência de se impor contribuição diferenciada para custear a saúde do trabalhador, por entender que quando a questão da saúde for considerada facultativa, será decretada a falência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a destruição da solidariedade do sistema.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social, Carlos Domingos Mota Coelho, elogiou a realização do Fórum "considerando-o como uma das mais expressivas manifestações de servidores de que já participou". Ele deixou apreensivos os participantes do Fórum ao revelar o teor do Projeto de Lei Complementar nº 9, do deputado federal José Carlos Aleluia (PFL/BA), que tramita no Congresso Nacional. A matéria, segundo o expositor, pretende jogar todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, exceto os militares, em um regime único de previdência complementar, sujeitos ao fator previdenciário, com aposentadoria única de R$ 1.230,00, com os recursos gerenciados por empresas privadas, provavelmente multinacionais, que irão operar e administrar o fundo de contribuição. Mota Coelho revelou que cerca de 300 representantes de sindicatos e entidades ligadas aos servidores públicos estão lutando no Congresso Nacional para que a matéria não seja aprovada.

Na tarde de quinta-feira (09/11/2000), o Fórum aborda o tema "Seguridade Social: a experiência dos outros Estados", a partir das 14 horas.

Compuseram a mesa dos trabalhos, além do 2º-vice-presidente da Assembléia, deputado Durval Ângelo (PT), a procuradora-geral do Estado, Misabel de Abreu Machado Derzi; o membro do Conselho Estadual da Previdência Social, José Prata Araújo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social, Carlos Domingos Mota Coelho; o presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior, e o diretor de Saúde do Ipsemg, Oswaldo Fortini Levindo Coelho.

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