Foram aprovados, em redação final, na reunião extraordinária da noite de quarta-feira (08/11/2000), os Projetos de Lei (PL) 1.215/200, do Tribunal de Justiça, que reajusta em 10% os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário; o PL 1.223/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça, que reajusta no mesmo percentual o valor do índice básico de vencimento e provento dos servidores do Ministério Público e o PL 1.240/2000, da Mesa da Assembléia, que reajusta, também em 10% os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa. Os projetos serão enviados ao governador do Estado, que disporá de 15 dias úteis para vetá-los ou transformá-los em lei.

Os projetos foram aprovados, em 2º turno, na reunião ordinária da tarde, retornando à Comissão de Fiscalização Financeira para apreciação em 2º turno. O parecer aprovado pela Comissão opinou pela aprovação dos projetos na forma do vencido em 1º turno. Para que a matéria fosse votada em 2º turno pelo Plenário, antes de transcorridas 24 horas de aprovação do 1º turno, foi firmado acordo de lideranças, assinado por todos os líderes das bancadas partidárias na Assembléia, em cumprimento ao artigo 178, do Regimento Interno da Casa.

Depois de publicados os pareceres de redação final, a Assembléia Legislativa tem o prazo de 10 dias corridos para encaminhar as proposições de lei ao governador do Estado. A partir da data de recebimento, o Executivo tem o prazo de 15 dias úteis para se posicionar - pela sanção ou veto, total ou parcial, das proposições.

Responsável pela informação - Eustáquio Marques - ACS - 31-32907715