A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública, nesta quarta-feira (08/11/2000), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000, dos deputados Rogério Correia (PT) e Durval Ângelo (PT). De acordo com o projeto, fica proibido aos policiais civis e militares o uso de armas de fogo durante manifestações públicas. O projeto também obriga os policiais a usarem tarjeta de identificação nessas ocasiões.

A reunião foi realizada a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que também é relator do PLC 25/2000. O deputado explicou que o motivo da reunião foi a divergência dos deputados da Comissão em torno da matéria. Segundo Adelmo Carneiro Leão, ele entendeu por bem ouvir os diversos segmentos da sociedade envolvidos na questão, para posteriormente emitir seu parecer. Participaram da audiência vários representantes da Polícia Militar de Minas Gerais e de movimentos de defesa dos direitos humanos.

O deputado Rogério Correia (PT) defendeu o projeto, dizendo que trata-se de uma luta histórica dos trabalhadores contra a repressão dos movimentos sociais. "Não houve avanços na visão do poder público sobre manifestações públicas, que são de caráter reivindicatório", afirmou. O deputado lembrou que esses movimentos são pacíficos, não havendo necessidade do uso de armas de fogo por policiais.

O representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Inácio Luiz Gomes de Barros, disse que é contra o projeto, assim como o capitão William Soares Sobrinho, do Comando Geral da PMMG. O capitão William Soares afirmou, ainda, que já existe uma diretriz básica, dentro do comando da PM, que impede que os policiais de tropa façam uso de arma de fogo em manifestações. Segundo ele, apenas o comando é armado. "Armas de fogo são usadas pela Polícia Militar contra delinqüentes", assegurou o capitão. Ele disse que os policiais que desobedecem a instrução são sujeitos a penalidades previstas no regulamento interno da corporação.

Segundo o subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, o projeto é inviável em sua aplicação. Ele argumentou que não há como pedir autorização ao governador do Estado, em casos emergenciais. No caso de eventos programados, como partidas de futebol, a PM já faz uma programação de suas ações. "Em outras, não tem como fazer essa previsão", argumentou. Além disso, o subtenente apontou uma incorreção legal do projeto, que também prevê o desarmamento de policiais civis. Ele explicou que a Polícia Civil tem a função investigativa, não atuando em operações dessa natureza.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindipol), José Magela Alves Pereira, existe um grande preconceito contra os funcionários de Segurança Pública. "Não estamos trabalhando contra a sociedade, somos parte dela", lembrou. Ele defendeu um novo modelo de polícia para o Brasil.

Também compareceram ao debate representantes de movimentos sindicais. Tanto Juarez Lopes Pereira, da CUT, quanto Eugênio do Carmo, da Força Sindical, defenderam a aprovação do PLC 25/2000, alegando que houve diversas ocasiões em que policiais militares recorreram às armas para conter multidões.

A presidente do movimento "Tortura Nunca Mais", Eloísa Greco, não só defendeu o projeto como o considerou "tímido". Para ela, a Polícia Militar não precisa nem comparecer em manifestações públicas, já que se tratam de movimentos pacíficos. "As únicas manifestações violentas que já vi foram a de policiais", afirmou Eloísa.

O coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Mateus Afonso Medeiros, também disse que é favorável ao projeto. "Se já existe uma resolução da PM contra o armamento de seus oficiais, não entendo porque essa medida não pode se transformar em lei’, disse ele. O representante da Pastoral de Direitos Humanos, Márcio Onório Oliveira e Silva, concordou com o questionamento.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) falou contra o projeto. Ele afirmou que é preciso proteger a vida dos policiais civis e militares, quando estiverem trabalhando em manifestações com concentração de pessoas. Ele defendeu, porém, o desarmamento nos casos de manifestações da própria categoria dos policiais. O deputado também considerou o projeto como ineficiente.

Ao final da reunião, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) ressaltou que não é possível se pensar na sociedade e na polícia como dois lados opostos. "Temos que pensar no todo", disse ele. O parlamentar lembrou o compromisso que o legislador deve ter com a vida, tanto do policial quanto do cidadão comum.

Durante a reunião, a Comissão recebeu também a denúncia de perseguições a trabalhadores sem-terra, no município de Dom Bosco, região Noroeste de Minas. Segundo a representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Maria Antônia Costa, integrantes do movimento sem-terra estão acampados na fazenda "Tapera", onde são vítimas de atentados praticados por homens ligados ao dono da fazenda. Segundo Maria Antônia, a fazenda está em processo de desapropriação pelo Incra.

Os deputados também apreciaram pareceres sobre diversos projetos em lei. A Comissão aprovou, o parecer do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) sobre a emenda nº 1, apresentada pela deputada Elaine Matozinhos (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 545/99, no Plenário, na discussão de 1º turno. O projeto, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, determina o pagamento de indenização à vítima de crime de tortura praticado por agente do Estado. O parecer opina pela aprovação do PL 545/99 na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, pela rejeição da emenda nº 1, da deputada Elaine Matozinhos, e do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 tem como objetivo garantir que também os policiais vítimas, fatais ou não, de violência física tenham direito a indenização pecuniária, desde que o fato tenha ocorrido no exercício de sua atividade profissional.

Para opinar pela rejeição da emenda nº 1, o relator argumentou que a Lei Delegada 43, de 7 de junho de 2000, encampa a intenção da autora, uma vez que, no artigo 6º, garante aos militares estaduais, aos policiais civis e aos guardas penitenciários a indenização por dano causado por acidente em serviço, devendo o valor ser pago à família da vítima no caso de sua morte. Quanto ao substitutivo nº 1, o deputado Marcelo Gonçalves (PDT) explicou, no parecer, que a intenção foi traçar, no substitutivo nº 2, uma linha comum entre a redação original proposta e a redação dada pelo substitutivo nº 1.

O substitutivo nº 2 aborda questões como a previsão de valores pecuniários a serem pagos à vítima ou à sua família e a renúncia expressa ao direito à indenização judicial, prevista pelo substitutivo nº 1 como condição para recebimento da indenização propostas. O substitutivo nº 2 propõe que o valor da indenização a ser paga seja definido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, responsável, segundo o projeto, pelas decisões que envolvem o requerimento de indenização. Portanto, a proposta do relator suprime as faixas previstas no projeto original e no substitutivo nº 1, definindo apenas que a indenização não será inferior a R$ 2 mil nem superior a R$ 50 mil.

Outra modificação contida no substitutivo nº 2 refere-se à renúncia expressa ao direito à indenização judicial, prevista no substitutivo nº 1. A proposta do relator da Comissão de Direitos Humanos é de que a concessão da indenização proposta deva ser considerada no cálculo da indenização total decorrente de eventual decisão judicial em favor da vítima. O substitutivo nº 2 estabelece, ainda, que o agente agressor, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis, deverá ressarcir o Estado do valor da indenização paga.

Foi aprovado parecer de 1º turno, também do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), sobre o PL PL 914/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregarem trabalhadores presos e egressos. O parecer opinou pela aprovação com a emenda nº 1, apresentada pelo relator. O projeto pretende incrementar a oferta de trabalho ao preso ou egresso mediante uma parceria com empresas, que poderão receber incentivos fiscais desde que destinem pelo menos 3% de suas vagas para esse segmento. A emenda nº 1 estabelece que o tempo utilizado pelas empresas para treinamento, qualificação profissional e atualização tecnológica dos presos seja também considerado para efeito do projeto.

Ainda em 1º turno, foi aprovado parecer da deputada Elbe Brandão (PSDB) sobre emendas apresentadas em Plenário ao PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública. O parecer opinou pela aprovação da subemenda nº 1 à emenda nº 7, e da emenda nº 9, ambas apresentadas pelo deputado João Leite (PSDB). As proposições tratam da previsão de reunião pública para a escolha de representantes dos conselhos municipais, das entidades civis de direitos humanos e das associações comunitárias e de moradores e da possibilidade de utilização dos recursos do fundo para a formação e capacitação profissional dos agentes e técnicos da área de segurança pública e para a informatização de seus arquivos e dados. O projeto está pronto, agora, para votação em Plenário, no 1º turno.

A Comissão de Direitos Humanos também aprovou o parecer de 1º turno sobre o PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão, que estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas de ferro velho. O parecer, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), opina pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, apresentada pelo relator. A emenda tem como objetivo inserir no substitutivo medida que garanta a destinação do montante das multas aplicadas para órgãos de segurança pública e entidades filantrópicas.

Foi retirado da pauta da reunião, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto (PPB) o PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

Durante a reunião foram aprovados os seguintes requerimentos:

• do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), cinco requerimentos: solicitando que seja realizado Debate Público na Assembléia para discutir a realidade dos acampamentos e assentamentos dos trabalhadores rurais no Estado de Minas Gerais; que seja enviado ofício ao governador pedindo proteção policial para os acampados da Fazenda Tapera do Sertão, no município de Dom Bosco, onde foi morto um trabalhador sem-terra, supostamente por razões políticas, bem como adotar providências para solução definitiva da questão social gerada naquele acampamento, de acordo com relatório que anexa; que seja encaminhado ao Incra pedido de providências para acelerar o processo de desapropriação da área onde se encontra o acampamento Tapera do Sertão; que a Comissão visite o acampamento dos sem-terra, na Fazenda Tapera; e a participação da Comissão de Direitos Humanos no VI Encontro do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, no dia 21 de novembro, em Brasília;

• da deputada Elbe Brandão (PSDB), quatro requerimentos: para que seja realizada audiência pública para ouvir representantes da Câmara Municipal de Juiz de Fora para apresentação de projetos por eles desenvolvidos; para que seja realizada audiência pública para ouvir explanação de técnicos e agentes da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado; para que seja agendada visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para tratar sobre a criação de varas criminais; para que seja realizada visita à Cadeia administrada pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), em Itaúna;

• do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitando ao Incra informações sobre número de famílias assentadas e o número das que aguardam assentamento no Estado.

Durante a reunião, os seguintes cidadãos apresentaram denúncias à Comissão: José Firmiino Pires; Neli de Fátima Souza; Otacílio Cândido Pereira; Maria Antônia Costa Nogueira. Também foi aprovado um requerimento da Comissão, pedindo providências à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Participaram da reunião a deputada Elbe Brandão (PSDB) - presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Marcelo Gonçalves (PDT), Glycon Terra Pinto (PPB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PSB), Cabo Morais (PL) e Eduardo Brandão (PMDB).

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