O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), anunciou, nesta terça-feira (07/11/2000), que os projetos de lei que tratam do reajuste de vencimentos para servidores do Judiciário, Ministério Público e Legislativo deverão ser aprovados em 2º turno até a próxima quinta-feira (09/11/2000). Anderson Adauto participou da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na noite de terça-feira, acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Léllis Santiago. Segundo o presidente da Assembléia, o acordo fechado com o Executivo foi de que seja concedido abono aos servidores, retroativo ao mês de julho, com o aumento de 10% a partir do mês de dezembro. O Executivo vai repassar aos outros Poderes apenas a metade dos recursos necessários para pagar o reajuste. Legislativo e Judiciário deverão arcar com as outras despesas dentro de seus respectivos orçamentos no ano 2001.

A negociação com o Executivo sobre o reajuste começou na semana passada. Na terça-feira, o assunto foi tema da reunião do Colégio de Líderes, pela manhã. O acordo foi fechado somente no início da noite, depois de uma reunião com o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis. Para o presidente do Tribunal de Justiça, "essa não foi a solução ideal, mas foi a possível".

Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira foi aprovado o parecer do deputado Rogério Correia (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) 1.240/2000, da Mesa da Assembléia, que reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Alemg. O parecer de 1º turno foi aprovado com a emenda nº 1, segundo a qual a remuneração do servidor ativo e inativo não ultrapassará, com o reajuste concedido, uma vez e meia o valor do último padrão da tabela de escalonamento vertical de vencimentos, até que seja fixado o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a remuneração ultrapasse esse teto, com o aumento, ou já seja superior ao fixado, será aplicado um redutor equivalente ao valor que exceder o limite estabelecido.

O deputado Rogério Correia informou ter recebido um ofício assinado pelo Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa (Sindalemg), pela Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa (Aslemg) e pelos representantes dos servidores efetivos e do Grupo de Execução e dos servidores de Recrutamento Amplo, pedindo a fixação do teto. O documento também apóia o reajuste linear retroativo ao mês de julho e pede a revisão do auxílio educação e ampliação do rol de beneficiários do vale-transporte e auxílio alimentação.

A Comissão rejeitou, ainda, emenda apresentada pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) ao parecer. A emenda pretendia estender a todos os servidores ativos o auxílio alimentação.

Também foi aprovado o parecer sobre o PL 1.223/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça, que reajusta o valor do índice básico de vencimento e provento dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação no 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 3, apresentada por ele, e pela rejeição da emenda nº 2. A emenda nº 2, que recebeu parecer pela rejeição, fazia alterações no artigo 2º do projeto original, que trata do reenquadramento de cargos de carreira, o que, segundo o parecer, deve ser objeto de outro projeto de lei. A emenda nº 3, apresentada pelo relator, exclui o artigo 2º do projeto. O artigo 2º inclui padrões e índices na tabela de escalonamento vertical de vencimentos e estabelece que o cargo de diretor-geral passa a corresponder ao padrão MP-87. O parecer havia sido lido em reunião anterior da Comissão, mas não foi votado porque o deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu prazo para examinar o projeto e o parecer.

Foi aprovado, ainda, o parecer de 1º turno sobre o PL 13/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB), que opinou pela aprovação na forma proposta. Olinto Godinho foi designado novo relator após a rejeição do parecer contrário ao projeto, em reunião anterior da Comissão.

Foi retirado da pauta da Comissão o PL 846/2000, do Tribunal de Contas, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, uma vez que foi deferido requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) pedindo que o projeto fosse incluído na ordem do dia do Plenário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu o prazo para emitir parecer sobre o projeto.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Eduardo Hermeto (PFL); Olinto Godinho (PTB) e Rogério Correia (PT), além do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB); do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Léllis Santiago; e do diretor-geral do TJ, Carlos Gonçalo Elói.

Responsável pela informação - Fabíola Farage - ACS - 31-32907715