O ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG), Antônio Erdes Bortoletti, prestou esclarecimentos na CPI das Licitações nesta terça-feira (7/11/2000) sobre a dispensa de licitações no estabelecimento de convênio entre o DER/MG e a Petrobras. Segundo afirmações do ex-diretor, desde o governo de Rondon Pacheco o combustível para o Departamento é adquirido sem licitação, e o que se fez foi uma prorrogação de contrato já existente. Quanto à dispensa de licitação para recuperação das estradas do Sul de Minas, ele afirmou que a Lei 8.666 faculta ao órgão público dispensar licitação quando se trata de obra em caráter emergencial.

O deputado Miguel Martini (PSDB) questionou a dispensa de licitação na aquisição de material betuminoso para a recuperação de estradas. O ex-diretor explicou à CPI que o convênio firmado com a Petrobras para o fornecimento do material não dizia respeito apenas ao fornecimento e aplicação de material, mas também à transferência de tecnologia. A Petrobras desenvolveu um novo produto que, segundo Antônio Bortoletti, seria mais vantajoso para o Estado em virtude de sua maior durabilidade. Para justificar a dispensa da licitação, ele afirmou que a Petrobras é a única empresa que detém a tecnologia deste produto e que, por tratar-se de um produto de alta inovação tecnológica e nunca ter sido usado nas estradas do Estado, seria justificada a sua utilização neste momento.

O procurador-geral adjunto de Justiça do Ministério Público, Antônio José Leal, informou aos deputados da CPI que todos os contratos que foram alvos de denúncias foram ou estão sendo investigados pelos procuradores, e suas conclusões têm sido acatadas pelo Executivo. Sobre a construção dos Ceresps, ele afirmou que o Ministério Público está investigando o valor e a necessidade da dispensa de licitação, não tendo ainda uma conclusão para apresentar no momento. Antônio José Leal afirmou que não seria possível dar mais esclarecimentos à CPI em virtude de o assunto estar sub judice, não podendo ser devidamente relatado.

MGS

A CPI ouviu ainda o depoimento do presidente da Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), Haroldo Jackson dos Santos, que explicou que existem diversos pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Estado afirmando que não existe ilegalidade na dispensa de licitação na contratação da MGS pelo Estado, uma vez que 99% da empresa pertencem ao próprio Estado. Sobre os preços cobrados pelos serviços da MGS, ele não soube explicar por que os preços da empresa pública são maiores que os praticados pela iniciativa privada, uma vez que a empresa pública não visa lucro. Os deputados não receberam a folha de pagamento da MGS conforme solicitação feita, mas o presidente prometeu enviar o mais breve possível. Ele informou, ainda, que a MGS mudou a forma de contratação, e os empregados serão contratados através de concurso público e trabalharão como celetistas, diferentemente do que era feito até agora, quando não havia critérios específicos para as contratações. Existem hoje 5.540 funcionários na empresa e todos trabalham no Estado ou autarquias.

O último depoimento foi da diretora de Restauração e Conservação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), Deise Cavalcanti Lustosa, que prestou esclarecimentos sobre a restauração dos jardins do Palácio da Liberdade. Segundo ela, a Lei 8.666 permite a dispensa de licitação quando se trata de recuperação de patrimônio histórico, o que é o caso do conjunto arquitetônico do palácio. Sobre a compra de cadeiras para o Palácio das Artes, a diretora informou que houve dispensa de licitação porque a empresa que forneceu as cadeiras ganhou um concurso feito à época da construção do palácio e detém a patente do desenho das cadeiras, não sendo possível a restauração sem a contratação desta empresa. Apesar da dispensa da licitação nos dois casos, a diretora informou que foi feita uma pesquisa de preços, sendo contratada a empresa que oferecia o menor preço, apesar das limitações quanto à restauração.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Miguel Martini (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Olinto Godinho (PTB) e Bené Guedes (PDT).

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