Aprovados pareceres de redação final e comissão é designada

A Presidência da Assembléia designou, na reunião ordinária desta terça-feira (07/11/2000), a Comissão Especial criada para apurar as circunstâncias em que ocorreu a demissão do diretor do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais (Ipem), Wilton Braga de Oliveira. A Comissão do Ipem foi criada a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD), aprovado no dia 25 de outubro, e terá 60 dias para concluir seus trabalhos. Os membros efetivos são: Antônio Andrade (PMDB), Miguel Martini (PSDB), João Batista de Oliveira (PDT), Eduardo Hermeto (PFL) e Irani Barbosa (PSD). Os suplentes são: Marco Régis (PPS), Ailton Vilela (PSDB), Bené Guedes (PDT), Rêmolo Aloise (PFL) e João Paulo (PSD).

HOMENAGEM

Foi deferido requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que a primeira parte da reunião ordinária do dia 30 de novembro de 2000 seja destinada a comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.

INCLUSÃO DE PROJETOS NA ORDEM DO DIA

Também foram deferidos os seguintes requerimentos:

• do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei (PL) 846/2000, do Tribunal de Contas, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, tendo em vista que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer;

• do deputado Dinis Pinheiro (PSD), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 719/99, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sarzedo imóvel para sediar a prefeitura municipal, tendo em vista que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer;

• do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando a retirada de tramitação do PL 843/2000, de sua autoria, que considera em serviço o militar do Estado que se deslocar em transporte coletivo intermunicipal nas condições que especifica e dá outras providências. O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS

Foram aprovados, nesta terça-feira (07/11/2000), na reunião ordinária de Plenário, pareceres de redação final sobre 17 proposições, sendo três Propostas de Emenda à Constituição; três Projetos de Lei Complementar e onze Projetos de Lei. Com exceção das PECs, que são promulgadas pela Mesa da Assembléia, todas as outras proposições serão enviadas para a sanção do governador. A Mesa tem cinco dias úteis, a partir da publicação dos pareceres de redação final, para promulgar as propostas de emenda. No caso dos projetos de lei, a Assembléia tem 10 dias corridos, contados a partir da publicação dos pareceres, para enviar as proposições de lei ao governador. O chefe do Executivo tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar as proposições.

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Foram aprovados pareceres de redação final sobre as seguintes PECs:

• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, que proíbe a tramitação em regime de urgência de projetos referentes a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional (dá nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado);

• PEC 30/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB) e outros, que altera a composição do Conselho de Defesa Social;

• PEC 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB) e outros, que proíbe a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo estadual ou a alteração da legislação tributária vigente no período de 90 dias antes do término da sessão legislativa (acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado).

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes projetos de lei complementar:

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que garante ao servidor público civil o pagamento de férias regulamentares não gozadas, inclusive o terço constitucional, no caso de exoneração, demissão, licença para tratar de interesse particular e de colocação à disposição, sem ônus para o órgão de origem (acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais);

• PLC 23/2000, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios operacionais para o exercício da competência legal do Tribunal de Contas do Estado no controle do pagamento de contratos administrativos;

• PLC 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião.

PROJETOS DE LEI

Os pareceres de redação final aprovados foram sobre:

• Projeto de Lei (PL) 4/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo;

• PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos (LER);

• PL 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui programa de renda mínima para guarda de crianças abandonadas;

• PL 303/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o programa de atendimento domiciliar a idosos;

• PL 464/99, dos deputados Paulo Piau (PFL) e Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público e entidade sob controle direto ou indireto do Estado;

• PL 540/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas;

• PL 610/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a impressão nas embalagens de leite dos tipos C e B do quadro de vacinas infantis obrigatórias;

• PL 771/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre dispensa de certidão negativa de débito do INSS aos municípios que possuam fundo de previdência próprio;

• PL 798/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece condição para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial;

• PL 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que altera os artigos 1º e 2º da Lei 12.789, de 17 de abril de 1998, que torna obrigatória a afixação do preço em produto comercializado no varejo;

• PL 937/2000, da CPI do IPSM, que cria o Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (CBI-IPSM).

COMUNICAÇÃO

Foi lida comunicação do líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio, indicando a deputada Elbe Brandão para representar a Comissão de Direitos Humanos nas reuniões conjuntas a que se refere o parágrafo 1º do artigo 204 do Regimento Interno (para apreciar os projetos de lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Crédito Adicional).

Responsável pela informação - Fabíola Farage - ACS - 31-32907715