A proposta orçamentária para o ano 2001, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é o tema de audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Legislativo mineiro promove nesta terça-feira (07/11/2000). A reunião, que acontecerá no Teatro da Assembléia, às 14 horas, terá os seguintes convidados: o presidente da Comissão de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado, Vandair Batista dos Santos; o diretor da Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Paulo Roberto de Araújo; a superintendente de Planejamento e Coordenação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Keila Maria de Castro Murad; o assessor de Planejamento Estratégico da Assembléia Legislativa, Leonardo Boechat; e o diretor de Planejamento e Coordenação do Tribunal de Justiça, Renato Lima Costa.

O projeto de lei que contém a proposta orçamentária para 2001 é o PL 1.216/2000, que engloba o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado. Segundo o projeto, o Orçamento Fiscal proposto para o próximo ano estima a receita e fixa a despesa em R$ 17,507 bilhões, o que representa um aumento de 23% em relação ao orçamento de 2000, que é de R$ 13,524 bilhões. Na mensagem encaminhada à Alemg, o governador Itamar Franco lembra que assumiu o Estado com dívidas vencidas da ordem de R$ 3,5 bilhões e uma dívida de R$ 23 bilhões para com a União, e que foi necessário um esforço de ajuste fiscal, feito em 1999. O governador ressalta, ainda, que a proposta orçamentária buscou privilegiar os setores da saúde, segurança pública, educação e ciência e tecnologia. Aproximadamente 66,1% das despesas previstas referem-se ao "setor social"; 8,6% ao setor de infra-estrutura; 6,4% ao setor indústria; e 18,9% a outros setores. Para atender as demandas priorizadas nas assembléias regionais do Orçamento Participativo, estão previstos recursos da ordem de R$ 40 milhões.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Ao entregar a proposta à Assembléia, no final de setembro, o secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos, frisou que o orçamento foi elaborado estritamente dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os acréscimos nos valores destinados aos poderes encontram-se nos limites permitidos pela lei. Os recursos destinados à Assembléia são da ordem de R$ 321 milhões, e ao Tribunal de Contas de R$ 116 milhões. O total previsto para a folha de pagamentos do Estado é de R$ 7,6 bilhões.

Prazos - A audiência pública a ser realizada nesta terça-feira tem, entre outros, o objetivo de colher subsídios para as discussões sobre o Orçamento 2001. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao PL 1.216/2000 termina no próximo dia 20 de novembro. Depois disso, segundo determina o Regimento Interno no artigo 204, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira profere, em dois dias (até 23/11), despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas; e dá publicidade, em separado, àquelas que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber. Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 24 horas (até 24/11), ao presidente da Assembléia, que terá dois dias (até 26/11) para decidir. Esgotados esses prazos, o projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer - algo que pode ocorrer até o dia 29 de dezembro. O relator do PL 1.216/2000 é o deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. Enviado à Mesa da Assembléia, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único. A Assembléia Legislativa não poderá entrar em recesso antes de aprovar o projeto da Lei do Orçamento Anual.

Da receita proposta, R$ 7,6 bilhões são recursos livres do Estado (ICMS, IPVA, taxas, outras receitas correntes, transferências federais e outros), representando 43% do total. As demais receitas referem-se aos recursos vinculados, alienação de ativos e ressarcimento pelo Governo Federal (setor de transportes). As receitas correntes foram estimadas em R$ 14,449 bilhões, sendo R$ 9,2 bilhões de receita tributária; R$ 1,3 bilhão de receita de contribuições; R$ 2,1 bilhão de transferências federais constitucionais; R$ 566 milhões de transferências de convênios e outras; e R$ 1,1 bilhão de demais receitas correntes.

A arrecadação estimada com o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para 2001 é de R$ 8,430 bilhões, representando 91% do total da receita tributária. As receitas de contribuições do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) são estimadas em R$ 810,6 milhões, e as do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) em R$ 317,4 milhões.

As Transferências Correntes têm origem, na maior parte, em determinações constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados, com R$ 698,7 milhões; a Cota Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, com R$ 327,3 milhões; pela Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação, com R$ 125,0 milhões; pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, com R$ 442,4 milhões; e pela Lei Kandir, com R$ 404,7 milhões. Dentre as Transferências de Convênios destaca-se o Sistema Único de Saúde (SUS), estimado em R$ 337,4 milhões. As Outras Receitas Correntes se compõem de multas, dívida ativa, dividendos da Cemig, indenizações e restituições.

DESPESA COM PESSOAL ATINGE R$ 7,579 BILHÕES

As Despesas Correntes atingem o montante de R$ 14,770 bilhões. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingem R$ 7,579 bilhões, sendo 59% com pessoal ativo e 41% com inativos. Os Juros e Encargos da Dívida Pública, que representam 70% do serviço da dívida, somam R$ 1,1 bilhão; Transferências Constitucionais a Municípios, R$ 2,185 bilhões; e Outras Despesas Correntes, R$ 3,924 bilhões. As Despesas de Capital representam R$ 2,625 bilhões: os Investimentos Gerais do Estado, R$ 2,142 bilhões; e a Amortização da Dívida, R$ 483,7 milhões. Os Investimentos Gerais do Estado destinam-se aos setores de educação, saúde, segurança pública, saneamento básico, transportes, ao Fundo Jaíba II e aos Fundos Estaduais de Desenvolvimento (Find, Fundiest e Fundese), dentre outros.

Reserva de contingência - A Reserva de Contingência foi fixada em R$ 110,7 milhões, representando 1% da receita corrente líquida estimada para 2001, dentro dos limites determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os investimentos realizados através das empresas serão de R$ 1,811 bilhão, arrecadados, sobretudo, pelas próprias empresas ou através de operações de créditos decorrentes de suas atividades. A proposta orçamentária enviada à Assembléia prevê, ainda, autorização para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 10% das despesas.

Responsável pela informação - Fabiana Oliveira - ACS - 31-32907715