Terminam no dia 7/11 inscrições para fórum sobre seguridade do servidor público

A seguridade social do servidor público estadual é o tema de fórum técnico que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais promoverá, nesta quinta e sexta-feiras (9 e 10/11/2000), no Plenário. Os temas dos painéis serão a Reforma da Previdência (Emenda Federal 20/98) e suas implicações para a seguridade social do servidor público; a experiência de Estados como Bahia e Espírito Santo; a proposta previdenciária para Minas e a saúde e assistência social do servidor público. Entre os convidados a participar do evento, estão a procuradora-geral do Estado, Misabel Derzi, que será expositora na manhã de quinta-feira; o secretário-adjunto de Recursos Humanos e Administração, Paulo Edgard Alves; e representantes do funcionalismo civil e militar (veja programação nessa matéria ou na home page, na seção "Eventos").

Inscrições - O fórum técnico, que conta com o apoio de 27 órgãos de governo e entidades ligadas ao funcionalismo, foi solicitado pela Coordenação Sindical. As inscrições para os interessados em participar do evento terminam nesta terça-feira (7/11/2000). Elas podem ser feitas pessoalmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembléia (rua Rodrigues Caldas, 30 - Belo Horizonte); pelo fax (31)3290-7670 ou pelo telefone (31)3290-7828. Informações técnicas podem ser solicitadas, ainda, na Área de Projetos Institucionais (API) pelo telefone (31)3290-7686. Os participantes terão direito a certificado caso comprovem freqüência em, pelo menos, três sessões. Será fornecido atestado de presença após a última palestra do dia, com base na conferência das marcações no crachá. Aqueles que não se inscreverem, mas quiserem participar do evento poderão fazê-lo. Não terão, no entanto, direito a certificado nem a material a ser distribuído.

O QUE DIZEM FUNCIONALISMO E IPSEMG

A realização do fórum será, na avaliação de Renato Barros, da Coordenação Sindical, uma oportunidade importante para lançar as bases de um projeto de seguridade social no Estado. "Minas pode dar exemplo para o País se houver vontade política. Esperamos que o governo se diferencie do projeto neoliberal de sucateamento do serviço público", afirma. Na opinião da presidência do Ipsemg, a autarquia possui as condições para se transformar no órgão de seguridade social do funcionalismo mineiro. O instituto tem experiência de 88 anos de assistência previdenciária e à saúde dos servidores públicos. O presidente, João Diniz Pinto Junior, explica que o instituto defende a proposta apresentada pela "Frente Contra a Destruição dos Serviços Públicos". O Ipsemg, segundo a proposta, assumiria as aposentadorias dos servidores gradativamente em 5 e 12 anos. O prazo de 5 anos seria para as novas aposentadorias, enquanto as antigas passariam para a autarquia em 12 anos.

Para isso, seriam formadas três contas distintas: a de pensão, cuja reserva técnica já está formada com a contribuição dos servidores ao longo dos anos; a da aposentadoria e a da assistência social, incluída a saúde. Os recursos provenientes do desconto de 3,5% nos contracheques dos servidores, que atualmente vão para o Tesouro do Estado, também passariam a ser administrados pelo Ipsemg. Esse desconto refere-se à contribuição previdenciária criada para auxiliar o financiamento das aposentadorias pelo Tesouro do Estado. A lei que instituiu a contribuição prevê um fundo para administrar esses recursos, que ainda não saiu do papel.

GOVERNO LEVANTA DADOS

Segundo o diretor de Projetos da Superintendência Central de Modernização Administrativa da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, Gleison Pereira de Souza, o governo deverá apresentar, no fórum técnico, alguns números iniciais e cenários possíveis para a seguridade social em Minas, bem como valores de contribuições por parte do Estado e dos servidores, em cada caso. O Executivo está trabalhando no levantamento dos dados, com a ajuda de atuário e de jurista especializado em Direito Previdenciário, que foram contratados. "A discussão ainda não chegou à esfera política", explica o diretor, informando que, depois de concluídos os estudos financeiros, o debate será aberto ao funcionalismo público. O fórum técnico, segundo ele, pode ser um dos momentos de discussão. "O Ipsemg pode ser o gestor da previdência dos servidores, mas ainda não está definido se será adotada a proposta sugerida pela autarquia", conclui. De acordo com Souza, o projeto de seguridade social deverá estar concluído até dezembro, quando o Executivo enviará proposição à Assembléia para ser analisada pelos deputados e votada.

EXPERIÊNCIA BAIANA

A experiência da Bahia será também abordada no fórum. Primeira unidade da federação a se adaptar à Emenda 20, a Bahia criou, em 1998, o Fundo de Custeio da Previdência Social do Estado (Funprev). Nos dois primeiros anos, a contribuição do servidor para o Funprev foi de 5%, a ser ajustada nos próximos 15 anos, até o limite de 12%, quando o Estado entrará com 21%, totalizando 33%. Segundo a Lei 7.249/98, que criou o Funprev, as alíquotas aumentarão de 8%, em 2001, para 9,5% em 2002, 11% em 2003 e 12% a partir de 2004. Hoje, cobra-se dos ativos, inativos e pensionistas 6,5% de contribuição. Até 1999, as alíquotas eram de 5%.

Aumento - Tereza Deiró, do Sindsaúde e da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado, que estará presente ao fórum, afirma que a reforma só provocou perdas. Ela faz críticas, sobretudo, ao Plano de Saúde do Servidor (Planserv), criado pela Lei 7.249/98 e que custeia a assistência à saúde. O desconto nos contracheques, em separado, foi de 5% para a saúde, em 1998. Segundo Deiró, em 2000 ocorreu novo reajuste da tabela, com descontos por faixa de remuneração, que penalizou, sobretudo, aqueles que recebem menos. Hoje, quem ganha entre um salário mínimo e R$ 250,00 tem desconto de R$ 20,00 (aumento de 53,84%). Quem recebe entre R$ 3.950,00 e R$ 4.050,00, tem desconto de R$ 290,00 (aumento de 4,69%).

Outra denúncia feita pelo funcionalismo diz respeito à terceirização dos serviços de saúde. Segundo Tereza Deiró, a empresa de medicina de grupo (Brasilsaúde) que atendia os servidores foi à falência. "Estamos vivendo uma situação de insegurança. Há a perspectiva nefasta de que a Secretaria de Administração contrate outra empresa, sem licitação", afirma. Segundo o governo, não se trata de falência. O que houve foi o encerramento do contrato para operação do Planserv. As partes decidiram não renovar o contrato, que foi prorrogado para que houvesse tempo de se adaptar à mudança. A Brasilsaúde, controlada pelo Banco do Brasil e pela Sulamérica, continua atuando no mercado, segundo o Executivo. O atendimento pelo Planserv é assegurado pelo governo, e nova licitação permitirá a contratação da prestadora de serviços que assumirá a operação do plano.

O Funprev já responde pela totalidade dos 65 mil aposentados e pensionistas existentes na Bahia. Os gastos, segundo o governo, estão se mantendo dentro de uma programação planejada, e há uma tendência gradativa de as despesas de pessoal não mais representarem um peso para o Tesouro. O governo permanece enquadrado nos limites da Lei Camata, com indicadores de despesa com pessoal (ativo e inativo) em 53%, índice inferior aos 60% permitidos. Essa situação permitiu que o Estado, desobrigando-se do pagamento de previdência, tenha conseguido deslocar recursos para investimento na ordem de até 230 milhões/ano. Hoje, os contribuintes do Funprev são cerca de 220 mil funcionários, a totalidade da folha de pagamento. Já os beneficiários do Planserv chegam a 500 mil pessoas, e as desistências foram de cerca de dois mil servidores.

O QUE DIZ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Emenda 20 é um dos assuntos a serem discutidos no fórum. Ela assegura aos servidores efetivos regime de previdência de caráter contributivo. Isto significa que a aposentadoria e a pensão passam a ser o resultado de contribuição que deverá ser calculada segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A Emenda determina que os Estados deverão instituir regime próprio de previdência para efetivos. Os demais (contratados, função pública, quadro suplementar, recrutamento amplo) passarão a ser contribuintes do regime geral de previdência.

A Procuradoria-Geral do Estado impetrou, no entanto, mandado de segurança, a fim de que o superintendente regional do INSS se abstivesse de cobrar a contribuição referente aos servidores não titulares de cargos efetivos. A intenção do Estado é de que eles contribuam para um regime próprio de previdência. A alegação era de que a Emenda fere a autonomia do Estado de se autodeterminar e de deliberar quanto à previdência de seus servidores. O mandado foi impetrado na 13ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal, e a liminar foi concedida ao Estado, em 12 de maio. O julgamento do mérito, em 1ª instância, já ocorreu, com sentença proferida em 16 de novembro do ano passado.

A decisão de mérito significa, segundo Gleison de Souza, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, que o Estado pode aplicar as regras do regime geral (entre elas, teto de aposentadoria de R$ 1.325,28) para os titulares de cargos não efetivos, mas não há obrigatoriedade da transferência destes para o INSS. Desta forma, há dois cenários possíveis em Minas: um deles com a instituição de um regime geral pelo Estado, além do sistema próprio para os efetivos; outro, com a transferência das contribuições dos não efetivos para a autarquia INSS. Minas também terá que decidir sobre outro assunto, que é a previdência complementar. "Com certeza o Estado tem interesse nisso, a fim de complementar a renda daqueles que estariam sujeitos ao regime geral e, portanto, receberiam menos", completa. Lembra, no entanto, que o Congresso precisa, antes, regulamentar a Emenda 20. Há três projetos tramitando que tratam da previdência complementar: os PLCs 8, 9 e 10/99, que receberam esses números quando tramitavam na Câmara dos Deputados.

8 horas - abertura pelo presidente Anderson Adauto. O tema do primeiro painel será "A Emenda 20 e suas implicações para a seguridade social do servidor público". Expositores: a procuradora-geral do Estado, Misabel de Abreu Machado Derzi; José Prata Araújo, do Conselho Estadual da Previdência Social; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social, Carlos Domingos Mota Coelho. O coordenador será o deputado Durval Ângelo

14 horas - "Seguridade social: a experiência de outros Estados". Expositores: a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia, Tereza Deiró; Francisco José Carlos, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo; e a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Eliane Cruz. O coordenador do debate será o deputado Jorge Eduardo de Oliveira

8 horas - "Proposta previdenciária para Minas Gerais". Expositores: o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), João Diniz Pinto Júnior; o secretário-adjunto de Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais, Paulo Edgard Alves; Sebastião Soares, representante da Frente contra a Destruição do Serviço Público; o chefe da APC do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), coronel Sóter do Espírito Santo Baracho; e o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro. O coordenador será o deputado Ivo José

14 horas - "Saúde e assistência social do servidor público". Expositores: o diretor de Saúde do Ipsemg, Oswaldo Fortini Levindo Coelho; e Luiz Fernando Silva, membro do Conselho Nacional da Previdência Social. Os representantes do funcionalismo que participação do debate são Renato de Almeida Barros, do Poder Executivo; Maria das Dores Abreu Amorim, do Poder Legislativo; Maria da Conceição Viana Rezende, do Poder Judiciário; Alexandre Assunção Lima, do Tribunal de Contas; e Manoel Perdigão Belo, do Ministério Público. O coordenador do debate será o deputado Miguel Martini.

Responsável pela informação - Fabiana Oliveira - ACS - 31-32907715