A Comissão do Meio Ambiente e Recursos Naturais emitiu, nesta quarta- feira (1º/11/2000), pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 741/99, 795/2000 e 1.157/2000. O PL 741/99, de autoria do deputado José Milton (PL), com parecer aprovado em 2º turno, cria a Área de Proteção Ambiental - APA Fazenda Capitão Eduardo. A criação da APA, situada no extremo da região nordeste de Belo Horizonte, objetiva preservar o patrimônio ambiental de uma área onde se localiza parte de sub-bacias que drenam para as bacias do rio das Velhas e ribeirão do Onça, sendo a mais significativa a do córrego Cebola. Segundo o parecer do relator do projeto, deputado Ivo José (PT), a declaração da área como de proteção ambiental é uma iniciativa que condiz com os objetivos específicos que a legislação ambiental define para a proteção de espaços territoriais com atributos ambientais notáveis ou de relevante interesse público.

O PL 795/2000, também com parecer aprovado em 2º turno, é de autoria do deputado Pastor George (PL) e dispõe sobre a o Programa de Regularização e Controle das Ilhas Fluviais e Lacustres do Estado de Minas Gerais. Para o relator do projeto, deputado Adelino de Carvalho (PMDB), a iniciativa vem preencher uma lacuna na legislação quanto ao cadastramento, identificação dominial, destinação e regularização da ocupação antrópica de tais ilhas, ressaltando-se a ênfase nos aspectos de proteção dos ecossistemas.

O Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura é o que propõe o PL 1.157/2000, com parecer aprovado em 1º turno pela Comissão de Meio Ambiente. Segundo o parecer do relator, deputado Ivo José (PT), o projeto autoriza o Executivo a criar o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura, com o objetivo de garantir o controle, a perpetuação e a reposição da ictiofauna estadual, bem como incentivar a sua proteção e desenvolvimento sustentável. Visa, também, de forma específica, promover a reprodução e a criação do surubim em cativeiro para posterior repovoamento do rio São Francisco e de outros corpos d’água.

Ainda na reunião da Comissão, foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Cabo Morais (PL), solicita que seja promovida uma audiência pública da Comissão, na cidade de Minas Novas, para se debater a degradação ambiental dos cursos d’água e outras questões relacionadas à situação dos recursos hídricos na região do Alto e Médio Jequitinhonha. O segundo requerimento, do deputado Rogério Correia (PT), solicita que sejam convidados a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Cultura, Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Minas Gerais, para discutir a regulamentação da Lei 13.369/99 e o Decreto 41.287, de 27/09/2000, que dispõe sobre o Programa de incentivo à criação de Brigadas de Bombeiros Voluntários.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), presidente da Comissão; Adelino de Carvalho (PMDB) e Ivo José (PT).

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