Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.215/2000, do Tribunal de Justiça, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto foi apreciado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, nesta quarta-feira (1º/11/2000), e o relator da matéria foi o deputado Mauro Lobo (PSDB), que opinou favoravelmente ao projeto em sua forma original.

Os outros dois projetos constantes da pauta e que tratam de aumento de servidores não tiveram seus pareceres votados. Ambos tramitam em 1º turno. Foi lido o parecer do relator, deputado Muro Lobo, sobre o PL 1.223/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o reajuste do valor do índice básico de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O deputado Rêmolo Aloise (PFL), contudo, pediu vista do parecer. O relator opinou pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; pela rejeição da emenda nº 2, e pela aprovação da emenda nº 3, que apresentou. A emenda nº 2, que recebeu parecer pela rejeição, fazia alterações no artigo 2º do projeto original, que trata do reenquadramento de cargos de carreira, o que, segundo o parecer, deve ser objeto de outro projeto de lei. A emenda nº 3, apresentada pelo relator, exclui o artigo 2º do projeto.

O PL 1.240/2000, da Mesa da Assembléia, que reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais também não teve o parecer apreciado. O deputado Rogério Correia (PT), relator da matéria, solicitou prazo regimental para apresentar seu parecer. Ele também apresentou requerimento, aprovado, em que solicita "ao setor competente da Assembléia, a fim de subsidiar a elaboração do parecer, quadro demonstrativo especificando o número de servidores, da Secretaria da Assembléia e de recrutamento amplo, posicionados por ‘AL’ (nível de vencimento), bem como o valor dos vencimentos e das vantagens em cada ‘AL’".

Foi aprovado parecer favorável, de 2º turno, ao PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera redação do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei 6.194, de 26/11/73, que dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado e dá outras providências. O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto tem por objetivo retirar do Sistema de Unidade de Tesouraria a execução orçamentária e financeira de recursos dos fundos estaduais já criados e daqueles que vierem a ser instituídos, e os recursos pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Segundo o parecer do relator, o Sistema de Unidade de Tesouraria propicia uma melhor organização financeira e contábil das contas públicas, e alivia as pressões sobre o caixa do Tesouro, evitando a manutenção de recursos ociosos em detrimento de outras programações mais urgentes. No entanto, tem prejudicado a realização dos programas concebidos aos fundos estaduais, que, criados por leis específicas, carreiam recursos financeiros para esse fim. O substitutivo nº 1 tem o objetivo de evitar que esses recursos integrem o Caixa Único do Estado e, assim, garantir a realização das programações dos fundos estaduais.

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que a presidiu; Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), Ivair Nogueira (PMDB), Doutor Viana (PDT), Paulo Piau (PFL) e Márcio Kangussu (PPS).

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