A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização vai debater o Projeto de Lei (PL) 181/89, de autoria do senador Pompeu de Souza, que regulamenta o capítulo da Constituição Federal destinado à Política Urbana do País, nos artigos 182 e 183. O projeto, conhecido como o Estatuto da Cidade, tramita há 10 anos no Senado Federal e só agora começa a ser analisado pelo Congresso, para, efetivamente, se tornar um mecanismo de regulamentação do uso da propriedade urbana.

O presidente da Comissão, deputado Ambrósio Pinto (PTB), autor do requerimento que solicita mais informações sobre o projeto à Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, já adiantou que irá pedir também a realização de audiência pública para debater o tema, fundamental para os gestores da administração municipal. O requerimento foi aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (31/10/2000).

Aprovado no final do ano passado, na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, o projeto consolida intervenções já consagradas pela prática em vários municípios, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, para coibir a especulação imobiliária. O projeto estabelece ainda, entre outras ações, que o proprietário de uma área urbana poderá ser punido com a desapropriação se não disponibilizar o terreno para uso num prazo de cinco anos.

"O projeto - afirmou o deputado Ambrósio Pinto - está sendo analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e depois irá a Plenário. Antes disso, queremos debatê-lo nessa Comissão, por ser um assunto da mais elevada relevância para a municipalidade".

O deputado Wanderley Ávila (PPS), relator do Projeto de Resolução (PRE) 754/99, que aprova acordo celebrado entre o município de Juvenília e Montalvânia para modificação de limite territorial, opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, de autoria do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), tramita em 1º turno e autoriza permuta entre os dois municípios.

Segundo o relator, a documentação já foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou substitutivo apenas para adequá-lo à técnica legislativa. O parecer foi aprovado pela Comissão. Foram aprovados também mais dois requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.

Presença: Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), Wanderley Ávila (PPS) e José Henrique (PMDB).

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