Das 33 proposições na pauta da Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (26/10/2000), foram votadas 26, sendo quatro Propostas de Emendas à Constituição (PEC), quatro Projetos de Lei Complementar (PLC) e 18 Projetos de Lei (PL). Foram aprovados ainda três requerimentos. Estiveram presentes em Plenário 57 deputados. No encerramento de reunião, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), afirmou que a limpeza da pauta foi fruto do esforço do Colégio de Líderes e de todos os deputados dispostos a votar as matérias que deixaram de ser apreciadas durante a campanha eleitoral, para eleição de prefeitos e vereadores nos 853 municípios mineiros. "As eleições municipais envolveram praticamente todos os 77 deputados, provocando inevitável atraso no processo de discussão e de votação de matérias", afirmou Adauto.

O Colégio de Líderes, segundo o presidente, avaliou e definiu como importantes para a sociedade mineira cerca de 80 projetos entre os que tramitam na Assembléia. Uma parte deles foi votada nessa semana, sendo que o restante será votado provavelmente até meados do próximo mês. Para o presidente, "a pior fase já passou, que foram as reuniões árduas do Colégio de Líderes para definição política dos projetos a serem votados. A partir de agora, todos os projetos de interesse da sociedade mineira serão apreciados rigorosamente em dia, dentro do cronograma de tramitação da Casa", concluiu.

Plebiscito - Por 56 votos a favor e um voto contrário, foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao artigo 62 da Constituição do Estado. A PEC acrescenta às competências privativas da Assembléia Legislativa a realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado. Por 57 votos a favor, foi aprovada, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a composição do Conselho de Defesa Social. A matéria retira da composição do Conselho o presidente da Comissão de Defesa Social da Assembléia, colocando em seu lugar um membro do Poder Legislativo, e acrescenta como membro efetivo o secretário de Estado da Educação. A PEC foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão Especial, que determina que a futura Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Foi aprovada, em 2º turno, a PEC 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado. Ela veda a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteração da legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa. Por 54 votos favoráveis e um voto em branco, foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624, de 18/7/75, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Acrescenta às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo no meio rural.

Servidor público - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), interessa diretamente ao servidor público. Por 56 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado, em 2º turno, o projeto, que acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869, de 5/7/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Segundo o projeto, o servidor passa a ter assegurado o direito de perceber, a título de indenização, o valor correspondente às férias regulamentares adquiridas nos exercícios anteriores e não gozadas, incluindo o terço constitucional, nos casos de exoneração; licença para tratar de interesses particulares; colocação à disposição, sem ônus para o órgão, e demissão.

Foi aprovado, ainda, em 2º turno, o PLC 23/2000, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que estabelece critérios operacionais para o exercício da competência legal do Tribunal de Contas do Estado no controle de pagamento de contratos administrativos. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. Foi aprovado, também, o PLC 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião.

Pedido de urgência - Por unanimidade (51 votos favoráveis), foi aprovada também, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que dá nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado. A PEC exige que seja apreciado pelo Plenário o pedido de urgência feito pelo governador do Estado para projeto de sua iniciativa.

Foram aprovados, na forma de votação simbólica, 20 projetos de lei de autoria de diversos deputados. Foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei (PL) 58/99, do deputado João Leite (PSDB), que proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território mineiro. Os deputados rejeitaram a emenda nº 1, da Comissão de Justiça. Foi aprovado, em 1º turno, o PL 487/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que determina a inclusão da disciplina "Formação de Condutores de Veículos" nos currículos do ensino médio. Do mesmo autor, foi aprovado, em 1º turno, o PL 789/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Professor da Rede Estadual de Ensino. A matéria foi aprovada com as emendas nºs 1 a 4, que aperfeiçoam o texto.

Preços de medicamentos - O Estado poderá contar com uma Central de Controle de Preços de Medicamentos. Os deputados aprovaram, também na Reunião Extraordinária, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, o PL 855/2000, do deputado Marco Régis (PPS), dispondo sobre a criação da central. Ligado à área de saúde, o deputado Marco Régis conseguiu, também, a aprovação do seu PL 857/2000, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, que obriga a rede pública de saúde a comprar medicamentos pelo nome genérico para seus estoques.

Já o deputado Gil Pereira (PPB) conseguiu a aprovação, em 1º turno, do PL 893/2000, de sua autoria, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, que cria a campanha estadual permanente de combate à violência nas instituições de ensino do Estado. O deputado Fábio Avelar (PPS), ligado à área de saneamento básico, conseguiu a aprovação, em 1º turno, do PL 943/2000, de sua autoria, que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas. A matéria foi aprovada com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 958/2000, do deputado José Milton (PL), que torna obrigatória a exibição de um filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, em todos os cinemas de Minas Gerais. Do deputado Paulo Piau (PFL), foi aprovado, em 1º turno, o PL 984/2000, que altera a Lei 13.452, de 12/1/2000, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans).

Da deputada Maria José Haueisen (PT), foi aprovado, em 2º turno, o PL 11/99, que institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de LER (Lesão por Esforço Repetitivo). No âmbito assistencial, foi aprovado, em 2º turno, o PL 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o Programa Renda Mínima para Guarda de Crianças Abandonadas. Ainda da mesma deputada, foi aprovado, em 2º turno, o PL 303/99, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos.

Aprovado, em 2º turno, o PL 464/99, dos deputados Paulo Piau (PFL) e Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidos por órgãos públicos e entidades sob controle direto ou indireto do Estado. Com o PL, foi aprovada a emenda nº 1, do deputado Paulo Piau. Do deputado Sargento Rodrigues (PSB), foi aprovado, em 2º turno, o PL 553/99, que dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado.

Do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), foi aprovado, em 2º turno, o PL 610/99, que dispõe sobre a impressão nas embalagens de leites dos tipos "B" e "C" do quadro de vacinas infantis obrigatórias. Também aprovado pelo Plenário, em 2º turno, com as emendas nºs 1 a 10, o PL 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado. Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), foi aprovado, em 2º turno, o PL 798/2000, que estabelece condições para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial.

Foi rejeitado, ainda, na Reunião Extraordinária, o PL 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação de cães no Estado.

Inconstitucionalidade - O Plenário aprovou também três pareceres da Comissão de Justiça que concluíram pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2000, do deputado Marcelo Gonçalves ( PDT), que altera a Lei 5.406/69, dispondo sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais; PL 211/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que institui os Conselhos Comunitários de Segurança Pública; e PL 1196/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Estado.

Foi adiada a votação da PEC 13/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta à Constituição o artigo 300 e suprime o inciso I do artigo 139 (cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, subordinando-a diretamente ao governador do Estado). A votação foi adiada a requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB).

Continua a discussão da PEC 25/99, da CPI da Carteira de Habilitação, que acrescenta à Constituição do Estado o artigo 300 ("O Estado manterá sistema sistema estadual de trânsito organizado nos termos da lei") e revoga o inciso III do artigo 139, que refere como atividade privativa da Polícia Civil o registro de licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

O PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública, recebeu a emenda nº 9, do deputado João Leite (PSDB), tendo sido encaminhada à Comissão de Direitos Humanos para apreciação. E o PL 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), teve sua votação adiada a requerimento do deputado João Paulo. O projeto dispõe sobre a fiscalização do envazilhamento, comercialização e distribuição de gás liquefeito de petróleo.

Responsável pela informação - Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715