Na reunião ordinária desta quarta-feira (25/10/2000), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou oito proposições e encerrou a discussão sobre outras quatro. Também foram aprovados dois requerimentos e dois pareceres de redação final. Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 880/2000, do governador do Estado, que, entre outras coisas, visa adequar os procedimentos que permitam a moratória e posterior remissão de créditos tributários, relativa à importação de mercadorias realizada até 31 de março de 2000, cujo imposto foi indevidamente recolhido a outra unidade da Federação. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado por acordo aprovado pelo Colégio de Líderes. O Plenário ainda vai votar o parecer de redação final do projeto para que a proposição seja enviada à sanção do governador.

O substitutivo amplia a abrangência do PL 880/2000, estabelecendo critérios para a transação e revisão de créditos tributários. Também substitui a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em créditos contraídos até 30 de setembro de 2000 e parcelamentos anteriores que forem pagos à vista ou quando o parcelamento for requerido no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei. Nesses casos, o contribuinte ficará isento do pagamento de honorários advocatícios.

O artigo 3º do substitutivo altera os parágrafos 8º e 9º do artigo 31 da Lei 13.243/99, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários. Esse artigo estabelece que o crédito tributário relativo a ICMS de qualquer natureza, vencido até 30 de abril de 1999, poderá ser pago em até cinco parcelas mensais, iguais ou consecutivas, observados os percentuais de redução do valor das multas e juros moratórios determinados na Lei 13.243. A alteração aprovada estabelece que o parcelamento será mantido caso o atraso no pagamento da parcela não seja superior a 30 dias. Também autoriza o Executivo a restabelecer o prazo para cumprimento do parcelamento, com seus benefícios nas reduções de multas, desde que isso seja requerido pelo contribuinte no prazo de 60 dias da data de publicação da lei aprovada nesta quarta-feira.

O substitutivo também autoriza o Executivo a conceder às cooperativas parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999. A lei em vigor estabelece o prazo de 30 de abril de 1999. Mantém a anistia das multas de mora, multas de revalidação e multas isoladas referentes ao crédito tributário, aplicadas até a nova data e define o prazo de 60 dias para que esses benefícios sejam requeridos.

O artigo 8º define que os créditos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) decorrentes de aplicação de multa por infração à legislação cometida até 30 de abril de 2000 poderão ser pagos com redução de 90% para pagamento à vista; de 70% para pagamento em até três parcelas; e de 50% para pagamento em até seis parcelas. As parcelas poderão ser atualizadas pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 7,5% ao ano.

Ainda em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 540/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas. O projeto determina que a autoridade policial e os órgãos da segurança pública sejam obrigados a proceder à busca imediata de menores desaparecidos, de até 16 anos de idade, bem como de pessoas de qualquer idade que forem portadoras de deficiência física, mental ou sensorial;

• PL 771/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre a dispensa de certidão negativa de débito do INSS aos municípios que possuam fundo de previdência próprio, no caso de celebração de convênio ou contrato com o Estado ou com ente da administração indireta;

• PL 937/2000, da CPI do IPSM, que cria o Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), órgão auxiliar que tem como objetivo fiscalizar a execução da política de prestação de serviços e benefícios da autarquia. O Conselho também deverá fiscalizar as diretrizes para a formação de convênios e as questões relativas aos patrimônios imobiliário e mobiliário do Instituto; oferecer sugestões para a melhoria do atendimento aos usuários e recomendar a anulação ou correção de atos contrários às regras da boa administração, acionando, quando necessário, os órgãos superiores competentes. O Conselho será composto por cinco membros, escolhidos entre representantes dos militares da PM, do Corpo de Bombeiros e dos contribuintes ou dos beneficiários do IPSM, escolhidos por seus membros na forma do regulamento. O mandato será de dois anos, permitida a reeleição para igual período.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 745/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que dispõe sobre a estruturação, a organização e o funcionamento de hospitais regionais nas cidades-pólo. O objetivo do projeto é obrigar o Estado a promover a estruturação e a organização e garantir o funcionamento de hospitais públicos ou filantrópicos conveniados, para atenção secundária e terciária situados nas cidades-pólo de cada região do Estado, prioritariamente para atender urgências e emergências clínicas e cirúrgicas. A proposta foi encaminhada à Comissão de Saúde para receber parecer de 2º turno.

O projeto foi aprovado com a emenda nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que dá nova redação ao artigo 1º do projeto, estabelecendo a implantação de um sistema de atendimento à saúde que abranja a atenção secundária e terciária, de nível regional, em vez de utilizar um único hospital regional, como proposto no projeto e na emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a Comissão, a instituição de um sistema de atendimento de caráter regional, distribuído por vários municípios, possibilitará ao Estado utilizar a rede hospitalar existente, implantar novas unidades e celebrar convênio com instituições privadas de saúde, principalmente as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A emenda nº 1 foi rejeitada pelo Plenário.

Ainda em 1º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 493/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a colocação de produtos em sacos plásticos por comerciantes varejistas. O projeto foi aprovado com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e 2 e 3, da Comissão de Turismo. A emenda nº1 altera a redação do artigo 2º para evitar a repetição de texto da lei federal; a emenda nº 2 obriga o comerciante simplesmente a oferecer a embalagem, feita de qualquer material; e a emenda nº 3 insere no projeto dispositivo que garante que o comércio varejista seja incentivado pelo Estado a contratar pessoas portadoras de deficiência para o seu quadro de empregados. O projeto seguiu para a Comissão de Turismo, para receber parecer de 2º turno;

• PL 268/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Elói Mendes um terreno de 2 mil m², com benfeitoria, situado na Praça Floriano Peixoto, destinado a abrigar oficinas pedagógicas. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 2º turno;

• PL 1.092/2000, do deputado José Henrique (PMDB), que altera a denominação do município de Itabirinha de Mantena para Itabirinha. O projeto será analisado, em 2º turno, pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Na reunião ordinária desta quarta-feira (25/10/2000), foi encerrada a discussão de quatro proposições. Duas delas receberam emendas em Plenário e retornaram às Comissões, com as emendas, para receberem parecer. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), estava em discussão no 2º turno, recebeu emenda do deputado Durval Ângelo (PT) e voltou à Comissão Especial. A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 163 da Constituição do Estado, e exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação dos precatórios - inovação já introduzida na Constituição Federal.

A emenda apresentada pelo deputado Durval Ângelo (PT) acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da PEC 31/99, estabelecendo que o disposto na proposta não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Também recebeu emenda e retornou à Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 838/2000, do deputado João Paulo (PSD), que define o prazo máximo de 15 minutos para atendimento nas filas de estabelecimentos bancários - seja dos caixas, seja dos equipamentos eletrônicos de auto-atendimento. A emenda foi apresentada pelo deputado Agostinho da Silveira (PL), e propõe que os bancos sejam obrigados a instalar banheiros e bebedouros para os clientes.

Foi encerrada, ainda, a discussão das seguintes proposições:

• PEC 30/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a composição do Conselho de Defesa Social, em 2º turno;

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião, em 2º turno.

Foi aprovado requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), presidente da CPI do Fundo Somma, solicitando a prorrogação dos trabalhos por 60 dias. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar as possíveis irregularidades na execução de obras municipais financiadas com recursos do Fundo Somma.

Também foi aprovado requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD) para que seja constituída uma comissão especial com a finalidade de apurar as circunstâncias em que ocorreu a demissão de Wilton Braga de Oliveira, diretor do Instituto Estadual de Pesos e Medidas (Ipem).

Finalmente, foi aprovado requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB) para que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/99, que suprime o parágrafo 2º do artigo 288 da Constituição do Estado (suprime a exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais).

Foi deferido requerimento do deputado João Paulo (PSD) solicitando a retirada de tramitação do PL 1.207/2000, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do uso do telefone celular dentro de salas de aulas, teatros, cinemas, igrejas e dá outras providências.

Foi aprovado o parecer de redação final do PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores e dá outras providências. Também foi aprovado o parecer de redação final do PL 797/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui atendimento especial a deficiente visual em instituições bancárias.

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