Deputados discutem com secretário emendas ao PL 880/2000

Deputados estaduais reuniram-se, nesta terça-feira (24/10/2000), com o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto ...

24/10/2000 - 19:15

Deputados discutem com secretário emendas ao PL 880/2000

Deputados estaduais reuniram-se, nesta terça-feira (24/10/2000), com o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, para discutir as emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 880/2000, do governador do Estado. O projeto altera dispositivos da Lei 12.730/97, para concessão de moratória e remissão de créditos tributários relativos à importação de mercadorias realizadas até 31 de março de 2000 e cujo imposto foi recolhido indevidamente a outro Estado. A reunião informal foi realizada no Auditório da Assembléia.

Segundo o secretário da Fazenda, o objetivo do projeto é aumentar as possibilidades de o Estado receber recursos inscritos na dívida ativa e outros valores que estão em processo de cobrança administrativa. Trópia Reis afirmou que a maior dificuldade na negociação de acordos e parcelamentos são os indexadores usados no passado, que atingiram valores muito altos. Por isso, a proposta do PL 880/2000 é permitir que os débitos vencidos antes da Lei 12.730/97 sejam corrigidos pela TJLP em substituição à taxa Selic. Essa substituição já foi permitida por lei para os parcelamentos feitos posteriormente, mas não para os anteriores.

O secretário explicou que, atualmente, a diferença entre os dois índices nem é tão grande - a TJLP está em 12% ao ano, enquanto a Selic atinge 18% ao ano. O problema é com anos anteriores. "A taxa Selic chegou a 45% ao ano, há cerca de dois anos, com uma inflação de 8% a 10%", ressaltou. Trópia Reis disse que a TJLP retroativa será aplicada também para empresas que já fizeram acordos de parcelamento.

Outro pronto do projeto ressaltado pelo secretário da Fazenda é a reedição de um mecanismo que já existiu, de forma a permitir que todas as empresas que voltarem a importar por Minas Gerais e mantiverem essa posição por cinco anos tenham perdoados os débitos referentes aos cinco anos anteriores à lei. Finalmente, o secretário defendeu a proposta de que um grupo, formado por membros do Executivo, seja autorizado a submeter ao Ministério Público o pedido de anulação de um processo. Isso seria feito quando surgirem provas ou jurisprudências que indiquem a possibilidade de o Executivo perder processos em exame pela Justiça.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) questionou a perspectiva de a Assembléia perder o papel fiscalizatório, uma vez que não poderá opinar na negociação desses débitos. Ele também defendeu a substituição da taxa Selic pela TJLP em todas as situações. O líder do Governo, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), ponderou que isso poderia tornar vantajosa a sonegação - a empresa em dificuldades de caixa poderia optar por não pagar os impostos em detrimento de assumir um financiamento bancário, por exemplo. O secretário da Fazenda disse que não há estudo do impacto que isso poderia produzir, uma vez que o Estado é obrigado a pagar pela taxa Selic os contratos firmados, por exemplo, com o Governo Federal.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB) - que a presidiu; Adelmo Carneiro Leão (PT), Sávio Souza Cruz (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL); Ivo José (PT); e Antônio Júlio (PMDB); além do secretário-adjunto da Fazenda, Geraldo Gomes; do superintendente de Legislação Tributária, Marcos Afonso de Oliveira; e do procurador-geral da Fazenda, José Benedito Miranda.

Responsável pela informação - Fabíola Farage - ACS - 31-2907715