A Comissão de Administração Pública deverá votar, já na próxima semana, o parecer sobre emendas apresentadas, em Plenário, durante a discussão em 1º turno, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. A avaliação é do deputado Chico Rafael (PSB), relator do projeto na Comissão, que se reuniu, nesta quinta-feira (19/10/2000), com o presidente do TJ, desembargador Sérgio Léllis Santiago, para analisar as emendas apresentadas em Plenário ao PLC e o substitutivo aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Na véspera, representantes dos três Poderes reuniram-se na Assembléia Legislativa para discutir a tramitação do projeto e acertaram que a matéria deverá ser votada em 2º turno pelo Plenário ainda este ano.

Segundo o deputado Chico Rafael, na reunião desta quinta-feira, que durou mais de três horas, foi discutida a viabilidade e a conveniência das mais de 50 emendas apresentadas em Plenário e das modificações que o substitutivo introduziu na proposta original do TJ. "Analisamos se as emendas estavam de acordo com a realidade do Estado e com as necessidades do Poder Judiciário", disse. "A instalação de novas varas, por exemplo, vai depender da disponibilidade de recursos do Tribunal", continuou.

Efetivação - Com relação a um dos pontos mais polêmicos do substitutivo - a efetivação de 1,3 mil servidores do Judiciário -, tanto o relator quanto o presidente do Tribunal de Justiça revelaram, após a reunião, sua discordância com a proposta. "Não aceitamos a efetivação sem que os servidores passem pelo crivo do concurso público", frisou Chico Rafael.

Ao manifestar sua expectativa de que o PLC seja votado o mais rápido possível pelo Legislativo, o desembargador Léllis Santiago disse que os pontos mais importantes do projeto são a criação de tribunais regionais e a criação de circunscrições judiciais na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na Região Metropolitana do Vale do Aço. "O projeto é importante para o Judiciário e para a sociedade mineira, e a apresentação de emendas pelos deputados, assim como os debates realizados no interior do Estado, poderão contribuir para aperfeiçoá-lo, mas é importante que a estrutura e os objetivos do projeto inicial sejam preservados", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça.

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