A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (19/10/2000), quando foram aprovados pareceres sobre cinco projetos de lei (PL). Outros projetos estavam na pauta, mas os pareceres não chegaram a ser apreciados, alguns porque os relatores pediram prazo para melhor estudar a matéria; outros porque o presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), converteu a matéria em diligência, o que significa pedido de mais informações sobre a proposição.

O PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria, deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas de "ferro-velho". O objetivo principal do projeto, segundo a deputada, é prevenir o roubo de veículos, a partir da criação de normas que dificultem o desmonte dos carros, aumentando o controle deste tipo de atividade. O projeto estabelece requisitos a serem cumpridos nas oficinas mecânicas, entre eles a necessidade de autorização específica do Detran-MG para que o veículo possa ser desmontado. O substitutivo nº 1, aprovado, aperfeiçoa o projeto e, de acordo com ele, o desmonte de veículo automotor, em Minas Gerais, será efetuado por pessoa jurídica credenciada pelo Detran/MG, mediante autorização prévia; a autorização para o desmonte só será concedida mediante entrega da placa do veículo ao Detran/MG; o desmonte feito sem autorização implica a perda do credenciamento pelo infrator; a realização de desmonte por pessoa não credenciada sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente ao triplo do valor venal dos veículos desmontados irregularmente.

Também recebeu parecer favorável à tramitação o PL 1.164/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui o Programa para Acompanhamento dos Assentamentos Rurais no Estado. O projeto foi relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), que apresentou parecer favorável na forma do substitutivo nº 1. O programa tem por objetivo o acompanhamento dos processos de assentamento rural, visando à garantia de sua efetiva implantação. O relator destaca, em seu parecer, que praticamente todas as atribuições propostas para o programa já estão atendidas no âmbito das competências institucionais do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). A criação de um conselho gestor, também contida no PL 1.1.64/2000, foge da competência do Legislativo, mas o substitutivo propõe a criação de um conselho consultivo para o acompanhamento dos assentamentos, fixando-lhe atribuições. O conselho será integrado por dois representantes do Poder Legislativo e dois do Judiciário; um da Secretaria de Estado de Agricultura, um da Secretaria de Estado do Planejamento, um do Iter e um da Comissão Pastoral da Terra e, entre suas atribuições, estão propor medidas tendentes ao fomento da produção agropecuária; à promoção do bem estar do homem que vive no campo; ao apoio de iniciativas de organização cooperativa e associativa dos produtores rurais assentados.

Também na forma do substitutivo nº 1 foi aprovado parecer favorável à tramitação do PL 1.185/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança em bancos 24 horas, localizados no território do Estado de Minas Gerais. Segundo o substitutivo aprovado, cada agência ou posto de atendimento das instituições deverá dispor, sem prejuízo de outros equipamentos, de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de detector de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para depósito do metal detetctado, entre outros; e os postos e agências 24 horas deverão dispor de circuito interno de televisão que permita a visão interna e externa das agências, vidros indevassáveis, telefone para acesso à segurança.

O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT), e o substitutivo aprovado adequa o texto às normas existentes, considerando a existência da Lei 12.971, de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços bancários. Já existe na Assembléia o PL 1.211/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que modifica a referida lei, que estende a obrigatoriedade da manutenção de equipamentos de segurança e vigilância ostensiva nos estabelecimentos comerciais que prestem serviços de natureza bancária. O substitutivo altera o caput do texto original do PL 1.185/2000, remetendo-o também à Lei 12.971.

Foram aprovados pareceres pela inconstitucionalidade dos PLs 1.055/2000 e PL 1.184/2000. O PL 1.055/2000, do deputado João Paulo (PSD), dispõe sobre a isenção de tarifa de embarque dos usuários do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (Tergip). O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT). O PL 1.184/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Batata e seus derivados. O relator, deputado Paulo Piau (PFL), destacou em seu parecer que o Estado já possui uma legislação minuciosa de apoio ao produtor agrícola e que não é justa a criação de um programa que beneficie uma única cultura.

Foi solicitado prazo regimental para apresentação dos pareceres sobre os seguintes projetos:

* PL 1.105/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos destinados à produção e/ou manipulação de alimentos destinados à venda no comércio, elaborados no Estado de Minas Gerais, por produtores artesanais e/ou de agricultura familiar, filiados a uma associação ou cooperativa. O relator é o deputado Agostinho Silveira (PL);

* PL 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a política de proteção à fauna e flora aquáticas e de desenvolvimento da pesa e da aqüicultura no Estado de Minas Gerais. O relator é o deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de telefonia do Estado de Minas Gerais. O relator é o deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 1.202/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei 13.655/2000, dispondo sobre a venda de passagens a usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Foram convertidos em diligência, a pedido do presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), os projetos abaixo:

* PL 1.198/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar área industrial localizada no município de Arceburgo, para o fim que menciona.;

* PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais;

* PL 1.183/2000, do governador do Estado, que cria o quadro especial de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu vista do parecer sobre o PL 1.180/2000, do deputado Dinis Pinheiro (sem partido), que autoriza ao delegatário de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a conceder desconto em tarifa. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da matéria.

Foram retirados de pauta os seguintes projetos:

* Projeto de Resolução (PRE) 754/99, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que aprova acordo celebrado entre os municípios de Juvenília e de Montalvânia para modificação de limite territorial. Foi retirado a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB);

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