Reunião acerta votação do PLC 17/99, do Judiciário

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias d...

19/10/2000 - 08:42

Reunião acerta votação do PLC 17/99, do Judiciário

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, será votado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais ainda esse ano. A garantia foi dada pelo presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), após participar de um encontro que reuniu representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo, nesta quarta-feira (18/10/2000), no Salão Nobre. Estiveram presentes, inclusive, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Lellis Santiago e os secretários de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, e do Planejamento, Mauro Santos Ferreira.

Anderson Adauto afirmou que os problemas em torno da regulamentação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais foram solucionados. A regulamentação do selo era colocada como condição, pela bancada do PSDB, para votar o PLC 17/99. Para Anderson Adauto, a questão é importante, uma vez que o projeto dos selos, iniciativa do deputado Miguel Martini (PSDB), já foi aprovado e sancionado pelo Executivo, tendo se transformado na Lei 13.438/99, e sua aplicação representaria uma arrecadação significativa.

O presidente disse, ainda, que o relator do projeto na Comissão de Administração Pública será o deputado Chico Rafael (PSB), que terá um encontro nesta quinta-feira (19/10), às 16 horas, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Léllis Santiago. O assunto também será tratado na próxima reunião do Colégio de Líderes.

Sérgio Léllis Santiago confirmou o encontro com o relator para, segundo ele, acertar problemas que possam ter surgido em decorrência de emendas apresentadas. O desembargador disse não conhecer todas as emendas, mas afirmou que no substitutivo existem questões que podem prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário. Ele citou como exemplo a inclusão de representantes de associações de classe em um órgão de administração do Judiciário. "Isso será uma intromissão na administração do Poder que não será possível aceitar", afirmou. Segundo o ele, as pendências em torno da regulamentação do selo de fiscalização foram solucionadas. Sobre o reajuste para os servidores do Judiciário, Legislativo, Executivo e Ministério Público, no índice de 10%, o desembargador disse que o secretário de Estado do Planejamento, Mauro Santos Ferreira, vai fornecer informações para esclarecer os deputados e o relator.

Já o secretário José Augusto Trópia Reis disse que o orçamento para 2001 está rigorosamente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, no orçamento atual não há previsão para qualquer aumento de salário, o que só poderia ser feito mediante a abertura de crédito suplementar.

O líder do PFL, deputado Sebastião Navarro Vieira, que também participou do encontro, lembrou a obrigatoriedade da harmonia entre os três Poderes e disse que a reunião "foi uma feliz oportunidade" para o entendimento sobre projetos de grande interesse que estão em tramitação.

Participaram da reunião o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB); o 2º-vice-presidente, deputado Durval Ângelo (PT); o 2º-secretário, deputado Gil Pereira (PPB), os deputados Miguel Martini (PSDB) e o líder do PLF, Sebastião Navarro Vieira (PFL); os secretários de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, e do Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos Ferreira; o superintendente de Orçamento do Estado, Paulo Roberto de Araújo; o diretor da Superintendência de Legislação e Tributação da Secretaria da Fazenda, Marcos Afonso de Oliveira; o secretário adjunto de Administração Financeira, Flávio Rianni; o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Luiz Carlos Gonçalo Elói e o assessor executivo de Planejamento e Controle da Assembléia, João Franco.

 

Responsável pela informação - Fabíola Resende - ACS - 31-2907715