O presidente da Assembléia mineira, deputado Anderson Adauto (PMDB), informou, nesta quarta-feira (18/10/2000), durante a Reunião Ordinária de Plenário, que a Mesa apresentou projeto de lei que reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Legislativo. O projeto, que recebeu o nº 1.240/2000, estabelece que o índice básico da tabela de escalonamento vertical de vencimentos dos servidores, instituída pela Resolução 5.090/90 e alterada pelo artigo 18 da Resolução 5.134/93, fica reajustado em 10%, a partir de 1º de julho de 2000, passando a ter o valor de R$ 233,90.

Para atender às despesas decorrentes da execução da futura lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 10.606.000,00, observado o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320/64. Na justifica para apresentar o projeto, a Mesa da Assembléia destaca que ele tem o objetivo de reajustar os vencimentos e proventos dos servidores da Alemg, conferindo-lhes o mesmo tratamento já dispensado a todas as categorias do Executivo. Projetos contendo igual reivindicação, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público do Estado, estão tramitando nessa Casa. O índice de 10% é fruto de proposta apresentada em conjunto por representantes das áreas técnicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Alçada, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Justiça e da Alemg - que levaram em conta, entre outros aspectos, o fato de estarem os servidores sem reajuste há mais de cinco anos.

Tramitação - O PL 1.240/2000 foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembléia (que atuará como comissão de mérito) e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ele tramitará, segundo o presidente, conjuntamente com os projetos do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral de Justiça. De acordo com a Emenda Federal nº 19 (da Reforma Administrativa), proposição que trata de aumento salarial deve ser apresentada sob a forma de projeto de lei, específico para cada Poder, e tem de ser sancionada pelo governador do Estado.

Foi encerrada, ainda, a discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei (PL) 540/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas. O relator designado em Plenário, deputado Doutor Viana (PDT), emitiu parecer oral, opinando pela aprovação da matéria na forma originalmente proposta. O projeto determina que ficam a autoridade policial e os órgãos de segurança pública obrigados a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas de até 16 anos de idade e de pessoas de qualquer idade que sejam portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, recebida a notícia de seu desaparecimento. Não houve, no entanto, quórum para votação.

Como não havia quórum para apreciar o PL 830/2000 e constatada a falta dele para prosseguir a reunião, a Presidência determinou o seu encerramento. O projeto, do deputado Alberto Bejani (PFL), dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. A matéria está sendo discutida em 1º turno.

Antes da análise dos dois projetos acima, foram aprovados dois requerimentos, sendo um do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando a inversão da Ordem do Dia, a fim de que o PL 540/99 fosse apreciado em primeiro lugar entre as matérias em fase de discussão. O outro requerimento, do deputado Pastor George (PL), solicitava também a inversão, a fim de que o PL 830/2000 fosse apreciado em segundo lugar.

* RQN 1.517/2000, do deputado Irani Barbosa (PSD), solicitando ao diretor-geral do DER o envio a esta Casa de cópia dos termos de transferências de linhas de ônibus efetuadas no governo Itamar Franco. Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1;

* RQN 1.532/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), em que solicita ao presidente da Cemig informações a respeito de possíveis irregularidades no processo de contratação de pessoal no exercício de 1999. Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1;

* RQN 1.535/2000, da Comissão de Direitos Humanos, pedindo informações ao secretário da Segurança Pública do Estado sobre a abertura de inquérito para apurar a morte do agente de Estação Robson José Tavares, ocorrida em acidente na data que menciona, na Estação Ferroviária de Sabará;

* RQN 1.571/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), em que pede informações ao secretário da Administração do Estado e ao diretor de Pessoal da PMMG sobre a situação funcional dos servidores denominados "assemelhados", integrantes da PMMG.

A Presidência da Assembléia determinou, na Reunião Ordinária, a anexação do PL 1.211/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), ao PL 1.185/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), por guardarem semelhança; e a anexação do PL 1.204/2000, do deputado Doutor Viana (PDT), ao PL 1.112/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB). O PL 1.211/2000 obriga os estabelecimentos comerciais que firmarem contrato com instituições bancárias e financeiras para prestação de serviços de natureza bancária a manterem sistema de vigilância ostensiva; e o PL 1.185/2000 dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos bancos 24 horas localizados no território do Estado de Minas Gerais.

O PL 1.204/2000 acrescenta dispositivo à Lei 11.553, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre a ação do estado com vista ao favorecimento da realização de transplantes; e o PL 1.112/2000 determina que o Estado mantenha uma aeronave de sua propriedade à disposição para o transporte de órgãos, tecidos e substâncias humanas para a realização de transplantes.

* Do deputado Ivo José (PT), solicitando a anexação do PL 1.145/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), ao PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), por se tratarem de matéria semelhante. O PL 1.145/2000 concede aos treinadores técnicos ingresso gratuito em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e determina que metade das portarias estejam aptas para o ingresso dos portadores de meia-entrada; e o PL 521/99 altera a Lei 12.186/96, que autoriza o Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de cinco a 12 anos de idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado (estende a concessão de ingresso gratuito aos árbitros de futebol);

* Do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.148/2000, de sua autoria, que autoriza o Estado a assinar convênios com os clubes Atlético, Cruzeiro e América para a administração de estádios em Minas Gerais;

* Do deputado Pastor George (PL), solicitando que o PL 1.170/2000 seja apreciado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para analisá-lo. O projeto, de sua autoria, dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em braile no acervo das bibliotecas públicas;

* Do deputado Pastor George (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do PL 902/2000, tendo em vista que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso;

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS) e outros, solicitando a realização de Reunião Especial comemorativa dos 150 anos de nascimento do coronel Inácio Carlos Moreira Murta, ex-deputado estadual. A data será depois fixada

Foram aprovados, também, pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 1.004/2000, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que institui o Dia Estadual de Manifestação contra o Trabalho e a Exploração Infantis;

* PL 1.043/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que atualiza a pensão de ex-deputados cassados e concede indenização.

Três parlamentares usaram, ainda, a Tribuna, depois de apresentarem requerimentos solicitando a palavra com base no artigo 70 do Regimento Interno. A deputada Elaine Matozinhos (PSB) falou sobre o professor e jornalista Alberto Libânio Rodrigues, de Conselheiro Lafaiete, falecido no último dia 13. Ela lembrou sobre trajetória de vida, destacando sua inteligência, cultura e amizade. O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), segundo a falar, parabenizou a Assembléia pela produção da Revista "Tempo de Mudança - alternativas para o Brasil", destacando a participação da servidora Edméia Passos, já falecida, que era filiada ao PSB e foi da produção da revista. Ele fez menção, ainda, a matéria veiculada no jornal Estado de Minas sobre a vice-liderança do Estado na atratividade de novos investimentos, superando o Rio de Janeiro. Ele criticou as "aves de mau agouro" pela insistência em mostrar que Minas estaria sendo prejudicada, ressaltando que isso foi desmascarado de maneira objetiva, com números sobre a evolução do Estado. O último a usar a palavra foi o deputado Paulo Piau (PFL), que falou sobre requerimento de sua autoria solicitando a manifestação de pesar, pelo Legislativo mineiro, pelo falecimento, no último dia 14, do prefeito eleito de Capinópolis Cândido Antônio Vaz e sua mulher, Vanda Pereira de Paula Vaz, em acidente de carro em Goiás.

Responsável pela informação - Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715