A fixação de preços em produtos vendidos por todo o comércio varejista no Estado deverá ser obrigatória. Projeto regulamentando a matéria, de autoria do deputado João Paulo (PSD), foi aprovado em 2º turno, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (18/10/00). O artigo 2º do projeto estabelece que, no comércio em geral, a afixação dos preços pode ser realizada diretamente nos bens expostos à venda, por meio de etiquetas ou similares, ou ainda, nas vitrines, em listagens nas quais constem, em caracteres legíveis, os preços à vista de todas as mercadorias expostas. Quanto ao comércio de produtos em supermercados, auto-serviços, mercearias e estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto sem intervenção do comerciante, a afixação dos preços pode ser realizada por meio de impressão ou fixação de código referencial, ou de código de barras, desde que haja informação clara e legível junto aos itens expostos sobre o preço à vista, o nome e a descrição do produto, o peso, a quantidade e o referido código, sendo este dispensado quando se tratar de produto cujo código varie conforme cor, fragrância ou sabor e que não apresente alteração de preços.

No parágrafo 1º do artigo 2º, a proposição autoriza, quando não for possível a afixação dos preços nas formas supramencionadas, o uso de relação de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma clara e em caracteres legíveis, de modo que demonstre inequivocamente tratar-se do preço de mercadoria. A fim de assegurar o cumprimento do direito à informação do consumidor, consagrado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11/9/90), o projeto de lei determina que a relação de preços dos produtos deve ser posta à disposição em local e em quantidade que permitam ao consumidor consultá-la independentemente de solicitação. Já no artigo 3º, a proposição obriga os estabelecimentos que operem com equipamento de leitura ótica a instalar terminais de consulta ótica dentro da área de venda e em locais de fácil acesso ao consumidor. Dessa forma, o consumidor pode, independentemente de ajuda de funcionário do estabelecimento comercial, conferir o preço do produto que pretende adquirir.

O projeto determina, ainda, o treinamento compulsório do funcionário operador de caixa do estabelecimento comercial quando ele for responsável pela pesagem e pela precificação dos produtos hortifrutigranjeiros, a fim de que ele possa identificá-los corretamente.

Os deputados aprovaram, também, a emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor, estabelecendo que "serão revogadas as disposições em contrário". Para ser transformado em lei, o projeto deverá ser sancionado pelo governador.

Na mesma reunião, foi aprovado, em 2º turno, o PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que autoriza o Poder Executivo a participar de uma associação civil, com o objetivo precípuo de repassar recursos financeiros que promovam o acesso de pequenos empreendedores ao microcrédito. A proposição define o termo "empreendedor", para os fins a que se destina a associação, como "aquele que desenvolva atividades que conjuguem o trabalho e a gestão do empreendimento, em especial os microprodutores urbanos ou rurais, pequenos empreendedores, prestadores de serviços e cooperativas em geral de produtores ou associados", além de fixar em R$2.000.000.000,00 o valor do repasse a ser realizado pelo Estado para o início das atividades da associação, denominada Associação de Crédito Popular do Estado de Minas Gerais - ACPEMG. A matéria também será encaminhada ao governador do Estado, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) conclamou os deputados a rejeitarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/99, em fase de votação pelo Plenário, de autoria da CPI da Carteira de Habilitação, retirando o Detran da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Para a deputada, a medida representará o desmantelamento da Polícia Civil.

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