CPI das Licitações ouve Djalma Morais

O presidente da Cemig e ex-vice-presidente da Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora), Djalma Morais, negou nesta terça-feira (17/10/2000), em depoimento à CPI das Licitações, que possa ter havido superfaturamento em contrato e convênio firmados entre a empresa e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), em janeiro de 1999, sem licitação. Os documentos foram assinados por Djalma Morais no dia 9 de janeiro de 1999, quando ainda ocupava o cargo de vice-presidente da BR Distribuidora.

Reiterando depoimento prestado anteriormente à CPI pelo representante da Gerência Jurídica da Petrobras, Djalma Morais disse que desde a criação da BR Distribuidora, em 1971, a empresa sempre assinou contratos com o DER/MG, para fornecimento de material asfáltico, sem processo licitatório. O procedimento continuou mesmo após a edição da Lei Federal 8.666 (Lei das Licitações), em 1993, pois esta lei permite que os contratos sejam celebrados sem licitação por se tratarem de duas estatais.

AÇÃO PEDIU ANULAÇÃO DE CONTRATO

O contrato, no valor de R$ 73,8 milhões, para aplicação, transporte e fornecimento de asfalto e emulsão asfáltica, e o convênio, da ordem de R$ 59 milhões, para transferência de tecnologia de aplicação asfáltica, foram questionados judicialmente em duas ações populares movidas pelo advogado Fernando Antônio Santiago Júnior, da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto, sob a alegação de descumprimento da Lei das Licitações, superfaturamento e lesão ao patrimônio moral da administração pública. Posteriormente, tanto o contrato quanto o convênio foram tornados sem efeito pelo governador Itamar Franco que, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, determinou a realização de processo licitatório. De acordo com os editais, as propostas serão abertas nos próximos dias 23 e 24 de outubro.

Fernando Santiago e seu advogado, Luiz Gustavo Rocha Oliveira, que já haviam prestado depoimentos à CPI e também estavam presentes na reunião desta terça-feira, insistiram na existência de superfaturamento e discordaram da dispensa de licitação, alegando que há jurisprudência contrária ao procedimento no caso de empresas de economia mista.

DEPUTADO QUESTIONA ASSINATURA

Questionado pelo deputado Miguel Martini (PSDB) sobre o aspecto ético de sua assinatura no contrato, poucos dias antes de deixar a BR Distribuidora para integrar a equipe do Governo de Minas, Djalma Morais frisou que o negócio foi bom para as duas partes e que julgou que não havia qualquer dúvida sobre o contrato. Disse, ainda, que não era da sua competência exigir que o DER/MG abrisse um processo licitatório; e que a quase totalidade dos DERs têm contratos de exclusividade com a BR Distribuidora. Ele não soube, no entanto, explicar detalhes sobre a natureza do convênio, e disse acreditar que ele poderia incluir "algum tipo de fornecimento de material". Os advogados da Associação das Distribuidoras de Asfalto argumentam que, neste caso, o instrumento jurídico teria que ser um contrato, e não um convênio.

DEPOIMENTOS ANTERIORES

A CPI foi criada por iniciativa do deputado Durval Ângelo (PT) para investigar todas as obras realizadas no Estado desde janeiro de 1995 sem licitações, e o requerimento foi motivado pelas denúncias veiculadas na imprensa de que seriam realizadas obras no Sul de Minas sem licitações e sem ter caráter de emergência. A Comissão iniciou seus trabalhos no dia 24 de março, e o prazo de funcionamento foi prorrogado por mais 60 dias.

Anteriormente, a CPI já tinha tomado os depoimentos do auditor-geral do Estado, desembargador Ayrton Maia, que depôs por duas vezes; do secretário de Recursos Humanos e Administração, general Carlos Patrício Freitas Pereira; de João Bosco Murta Lages, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; do advogado da Gerência Jurídica da Petrobras, Adílio Silva; do gerente de Vendas de Asfalto da Petrobras, Paulo Maurício do Carmo Assis; do assessor técnico do Ministério Público Estadual, João Lopes Batista; do diretor de Programação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), ten. PM Rogério Aparecido Soares Ribeiro; do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/MG), Marcos Túlio de Melo; de João Eustáquio Beraldo Teixeira, conselheiro do Crea/MG; do secretário de Transportes e Obras Públicas, Maurício Guedes; dos advogados Luiz Gustavo Rocha Oliveira e Fernando Antônio Santiago, da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto; do cel. Ivon Borges Martins, ex-diretor-geral do DER/MG; do secretário de Segurança Pública, Mauro Lopes; do ex-presidente da Copasa, Ruy Lage; do ex-secretário de Transportes e Obras Públicas durante o Governo Eduardo Azeredo, Celso Furtado de Azevedo; e do ex-secretário de Saúde no governo passado, deputado federal José Rafael Guerra. A CPI também realizou uma visita ao Centro de Remanejamento da Secretaria de Segurança Pública (Ceresp), conhecido como "Cadeião da Gameleira", com a presença do secretário Mauro Lopes.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da CPI, Miguel Martini (PSDB), Rogério Correia (PT) e Bené Guedes (PDT).

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