Com 49 votos contrários e cinco favoráveis, o Plenário da Assembléia rejeitou, na reunião extraordinária da manhã dessa quarta-feira (11/10), o veto parcial do governador à Proposição de Lei 14.554, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2001. Foi derrubado o veto aos parágrafos 1º e 6º do artigo 17, que tratam da execução obrigatória dos recursos programados para emendas dos parlamentares e dos limites de gastos com pessoal e encargos previdenciários, respectivamente; e ao parágrafo 3º do artigo 46, que trata da abertura de créditos suplementares

O Plenário manteve apenas o veto ao artigo 48, que define em 1,5% o percentual de recursos do Orçamento para compor a reserva de contingência. Esse artigo foi apreciado em separado, considerando que o Orçamento do Estado para 2001 já foi enviado ao Legislativo e fixa em 1% essa participação. Antes do processo de votação, o líder do governo, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), fez a defesa da manutenção do veto do governador a todos os artigos, argumentando que não haverá disponibilidade de recursos no Orçamento para atender às emendas dos deputados. Ele ponderou que, diante do fato de a proposta de Orçamento para 2001 já estar na Assembléia e de definir em 1% a verba que irá compor a reserva de contingência, a única forma de assegurar a execução de recursos programados em emendas dos parlamentares seria transferindo os valores de outras rubricas, como das áreas da educação e saúde, que garantem recursos para importantes ações do Estado.

O deputado Sávio Souza Cruz (PSB) questionou ainda o caráter de obrigatoriedade que o artigo 17 introduziu para a execução das emendas de autoria dos parlamentares. "A tendência é, de fato, a de tornar o orçamento público uma peça obrigatória e não apenas autorizativa, mas entendo que é não é constitucional e nem há sustentação política para garantir essa obrigatoriedade apenas a uma parte do orçamento" - ponderou ele. O líder do governo questionou se também as "emendas janelas", que são incluídas no orçamento, com definição de recursos num valor apenas simbólico, serão de execução obrigatória.

O deputado Rogério Correia (PT) também manifestou-se favorável à manutenção do veto, afirmando que o papel do Parlamento é o de cobrar e de fiscalizar a aplicação de verbas sociais, mas não o de definir sua destinação. Ele ressaltou que o governo Itamar Franco deu um grande salto quando se contrapôs às verbas de subvenção social e seria um retrocesso manter o artigo que cria as emendas de parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Sei que elas são bem diferentes das verbas de subvenção, mas seu princípio é o mesmo e é isso que questiono" - disse ele.

O deputado Ermano Batista (PSDB) considerou improcedentes os argumentos do líder do governo, favoráveis à manutenção do veto. O deputado disse que os recursos para execução das emendas de autoria dos parlamentares não precisarão sair, necessariamente, das rubricas da Saúde ou da Educação. "Podem sair, por exemplo, da rubrica de Publicidade", disse Batista, defendendo que basta disciplinar o Orçamento público que haverá uma fonte para atender essas emendas sem comprometer o programa de governo. O deputado também criticou as "emendas janelas" e garantiu que esse recurso não será utilizado pelo Legislativo mineiro, citando ainda, para defender a derrubada do veto, o Orçamento Federal, que inclui as emendas individuais de autoria dos parlamentares.

O deputado João Batista de Oliveira (PDT) também propôs a rejeição ao veto do governador, ponderando que essa é a vontade do povo mineiro, principalmente do interior, que está totalmente desassistido pelo Governo do Estado. "O pequeno produtor de leite, por exemplo, não sabe se amanhã terá energia para fazer o resfriamento do leite, que agora é obrigatório. As suas necessidades básicas não estão sendo atendidas pelo atual governo" - criticou. João Batista de Oliveira (PDT) argumentou ainda que, por outro lado, as emendas dos deputados poderão incluir entre as ações de governo iniciativas de interesse da sociedade, prevendo no orçamento do Estado, por exemplo, recurso para o programa de atendimento às crianças excepcionais, que foi suspenso pelo atual governo.

Ao fazer declaração de voto, no final do processo de votação, o deputado Miguel Martini (PSDB) esclareceu que a manutenção do artigo que cria as emendas dos parlamentares não representa a volta das subvenções sociais. "Eu posso dizer isso com muita tranqüilidade, pois fui o único deputado nesta Casa que abriu mão dessas verbas, quando elas ainda existiam" - afirmou. O deputado explicou que as verbas de subvenção eram previstas no orçamento do Legislativo, que ficava responsável por todo o processo de administração dos recursos, desde a sua liberação até a fiscalização. "No caso das emendas, a verba será administrada e aplicada pelo Executivo. Caberá ao Legislativo apenas indicar onde ela deve ser aplicada e, finalmente, a fiscalização da sua aplicação que é atribuição mesmo da Assembléia" - disse Martini.

Com a presença de 55 deputados, o Plenário apreciou mais quatro vetos que estavam na pauta, derrubando três deles e mantendo o veto total à Proposição de Lei 14.551, que altera a Lei nº 12.622/97, que cria a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, transformando-a em Ouvidoria Geral de Polícia e do Sistema Penitenciário. O veto foi mantido com 17 votos favoráveis e 36 contrários. Para derrubá-lo seriam necessários 39 votos contrários.

Foi rejeitado, por 48 votos contrários e sete favoráveis, o veto total à Proposição de Lei 14.506, que possibilita o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e de pensionistas do Estado de Minas Gerais pelas cooperativas de crédito. Com 46 votos contrários, cinco favoráveis e um em branco, foi rejeitado também o veto total à Proposição de Lei 14.530, que atribui responsabilidade ao DER/MG pela construção, manutenção e reparos de rodovias, estendendo-a a todos os trechos urbanos que servirem de leito de estradas.

O Plenário derrubou ainda o veto total à Proposição de Lei 14.550, que regulamenta o artigo 60, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, regulamentando o direito à efetivação no cargo de notário ou registrados. Foram 40 votos contrários à manutenção do veto e 15 favoráveis.

Durante a reunião da manhã, os deputados aprovaram ainda, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 1.004/2000, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que institui o Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil. O projeto foi aprovado, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição de Justiça. Foi adiada, a pedido do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), a votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 23/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta às competências da Assembléia a realização de referendo e plebiscito sobre questões de interesse do Estado.

Dois projetos que estavam na pauta receberam emendas de Plenário e três tiveram designados novos relatores, para emitir parecer sobre as emendas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, de autoria do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, recebeu 57 emendas e uma subemenda e foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para receber o parecer das emendas. Outras 56 emendas apresentadas ao PLC 17/99 não foram recebidas pelo presidente, deputado Anderson Adauto, por serem idênticas a outras emendas já apresentadas ou por já estarem contempladas no texto da proposição. Outras duas emendas foram recusadas, por não estarem adequadas ao projeto, conforme declarou a presidência da Mesa.

Com o aval de um acordo do Colégio de Líderes foram encaminhadas ao Plenário também três emendas ao PL 880/2000, de autoria do governador, que visa a adequar os procedimentos que permitam a moratória e posterior remissão de créditos tributários, relativa à importação de mercadorias realizada até 31/03/2000, cujo imposto foi indevidamente recolhido a outra unidade da Federação. O presidente, deputado Anderson Adauto (PMDB), acolheu as emendas e decidiu que serão votadas independentemente de parecer, no momento da apreciação do projeto. Durante a reunião, foi encerrada a discussão de mais 15 proposições que estavam na pauta do dia.

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, antes de encerrar a reunião extraordinária da manhã dessa quarta-feira, esclareceu ao Plenário que há um entendimento com os partidos de oposição - PSDB e PFL - de que a tramitação do PLC 17/99 só deverá ser concluída após a regulamentação, pela Corregedoria Geral de Justiça, do artigo 26 da Lei 13.438/99, que cria o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro e da contagem e pagamento de emolumentos.

Segundo o presidente, a instituição do selo de fiscalização vai inibir a sonegação e trazer receita extra aos cofres do Estado, mas depende ainda da regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça, que ainda não recebeu "o sinal verde" do Executivo para tomar essa decisão. O presidente Anderson Adauto anunciou que está articulando uma reunião com um representante do Poder Judiciário e um da Secretaria de Estado da Fazenda para, junto com os líderes do PSDB e do PFL, chegarem a um acordo sobre o processo de instituição do selo de fiscalização dos atos notariais. Sem essa regulamentação - explicou o presidente - a tramitação do PLC 17/99 sofrerá um processo recorrente de adiamento, liderado pela oposição.

Foram designados novos relatores para os seguintes projetos:

• PL 830/2000, de autoria do deputado Alberto Bejani (PFL), dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A Comissão de Fiscalização Financeira perdeu prazo para emitir parecer e foi designado o relator deputado Mauri Torres (PSDB), que pediu prazo regimental, concedido pela presidência;

• PL 305/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores. Foi designado relator o deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que pediu prazo regimental, concedido pela Mesa, para emitir o seu parecer;

• PL 540/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas. Foi designado relator o deputado Marco Régis (PPS), que também pediu prazo regimental apreciar o projeto, concedido pela Mesa.

Responsável pela informação - Patrícia Duarte - ACS - 31-2907715