Proposta orçamentária será discutida com convidados

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (10/10/2000), requerimento do deputad...

11/10/2000 - 20:04

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (10/10/2000), requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente, convidando diversas autoridades a prestarem informações sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2001. Elas deverão ser ouvidas em reunião extraordinária da Comissão, no próximo dia 7 de novembro, às 14 horas. São convidados o diretor da Superintendência Central do Orçamento (Sucor) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e os responsáveis pela elaboração das propostas parciais do orçamento dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Foi também aprovado requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), convidando Antônio Francisco Patente, ex-presidente da Loteria Mineira; e os delegados Newton Ribeiro e Antônio Carlos Faria a esclarecerem denúncias veiculadas na Imprensa sobre a atividade das máquinas de caça-níqueis. O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu que fosse acrescentada, ao requerimento, a solicitação de um levantamento do que foi arrecadado e efetivamente aplicado pela Loteria Mineira, nos anos de 1999 e 2000. O deputado Mauro Lobo (PSDB) também defendeu que sejam solicitadas informações sobre a aplicação dos recursos da Loteria. A data da reunião ainda não foi definida.

Foram retiradas de pauta as seguintes proposições: Mensagem 19/99, do governador, que encaminha balanço geral do Estado de Minas Gerais, relativo ao exercício de 1998 (1º turno), a requerimento do deputado Rogério Correia (PT); e Mensagem 109/2000, do governador, que encaminha o balanço geral do Estado e o relatório de auditoria, relativo ao exercício financeiro de 1999, encaminhado pelo secretário de Estado da Fazenda (1º turno), também a requerimento do deputado.

BALANÇO DA REUNIÃO

Das 20 proposições que dependem da apreciação do Plenário e estavam em pauta para serem analisadas (19 tramitando em 1º turno), quatro foram retiradas de pauta. Outras cinco receberam parecer pela rejeição, sendo que quatro pareceres foram aprovados (um deles era sobre emenda de Plenário a um projeto) e um teve pedido de vista concedido. O deputado Olinto Godinho (PTB) solicitou, ainda, prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de dispositivos ao artigo 5º da Lei 11.176/93. O projeto, que tramita em 1º turno, altera a composição do Conselho de Administração da Ademg, incluindo três membros e respectivos suplentes indicados pelas federações ligadas aos esportes olímpicos.

TURISMO E INTERNET

Dois pareceres aprovados opinaram pela aprovação de proposições na forma original. Um deles, do deputado Olinto Godinho (PTB), opinou pela aprovação do PL 1.059/2000, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que dispõe sobre a gratuidade de serviços prestados pelo Estado por meio da Internet. O outro parecer, do deputado Márcio Cunha (PMDB), é sobre o PL 1.037/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que cria a Ouvidoria Estadual do Turismo. As duas proposições tramitam em 1º turno.

Segundo o PL 1.037/2000, a Ouvidoria do Turismo será o órgão auxiliar do Poder Executivo na fiscalização, na recepção, na tramitação e no encaminhamento de sugestões, denúncias, propostas e atividades relativas a questões do turismo no Estado. Ela será dirigida por um ouvidor indicado pelo Conselho Estadual de Turismo (CET) em lista tríplice e nomeado pelo governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução; sua remuneração será equivalente à do cargo de secretário adjunto de Estado.

Já o PL 1.059/2000 torna gratuito o acesso, por meio da Internet, às informações prestadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. Determina que o Executivo regulamentará a lei em 90 dias.

PARECERES PELA APROVAÇÃO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, ainda, pareceres favoráveis a oito proposições. São elas:

PL 855/2000

, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a criação da Central de Controle de Preços de Medicamentos do Estado. O deputado Márcio Cunha (PMDB), a quem foi redistribuída a matéria tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública;

PL 857/2000

, do deputado Marco Régis (PPS), que obriga a rede pública de saúde a comprar medicamentos pelo nome genérico para seus estoques. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. O substitutivo determina que, na falta do medicamento genérico, poderão ser comprados os medicamentos de referência ou similares disponíveis no mercado. As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito estadual do SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). O Estado regulamentará a futura lei, segundo o substitutivo, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação;

PL 930/2000

, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola (Iso-agrícola). O deputado Olinto Godinho (PTB), a quem foi redistribuída a matéria, tendo em vista a ausência do deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça, prejudicadas com a aprovação do substitutivo;

PL 936/2000

, da CPI do IPSM, que autoriza o instituto a alienar bens. O deputado Mauro Lobo (PSDB), relator, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. São 29 imóveis, e o relator ressaltou que a alienação não implicará a redução do patrimônio público, mas o aumento do ativo financeiro;

PL 954/2000

, do deputado José Milton (PL), que determina que as entidades associativas de produtores rurais juridicamente constituídas, com cadastro junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, têm direito a receber o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico (CANT). O deputado Márcio Cunha (PMDB), a quem foi redistribuída a matéria, opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; e com a emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial;

PL 992/2000

, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a divulgação dos recursos financeiros destinados à educação, no Estado. O deputado Rogério Correia (PT) opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça;

PL 1.002/2000

, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o período de cobrança de IPVA. O deputado Márcio Cunha (PMDB), a quem foi redistribuída a matéria, opinou por sua aprovação com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda dá nova redação ao artigo 2º, determinando que a lei entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos no 1º dia do exercício imediatamente subseqüente ao da data da publicação, observado o que dispuser o regulamento;

PL 1.009/2000

, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Programa Mineiro de Armazenamento em nível de propriedade rural ou de forma comunitária. O deputado Márcio Cunha (PMDB) opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial; e pela rejeição da emenda nº 1, contemplada no substitutivo.

PARECERES PELA REJEIÇÃO

As seguintes proposições receberam parecer pela rejeição:

Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que institui as aglomerações urbanas integradas e planejadas e dispõe sobre sua organização e funções. O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou por sua rejeição, alegando, entre outras razões, que há mais de uma cidade-pólo numa mesma região e que não há indicação de fontes de receita para cobrir as despesas previstas no projeto. A matéria tinha recebido quatro emendas, durante sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça. Com a aprovação do parecer, agora ela será apreciada pelo Plenário em 1º turno;

PL 13/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado de Minas Gerais e tramita em 1º turno. O relator, deputado Márcio Cunha (PMDB) - a quem foi redistribuída a matéria, tendo em vista a ausência do deputado Rêmolo Aloise (PFL) -, opinou por sua rejeição tendo em vista que compete à União legislar sobre matéria securitária e que, segundo o relator, a matéria não inova juridicamente, pois já há lei federal que trata do assunto. O deputado Rogério Correia (PT) solicitou, no entanto, vista do parecer;

PL 588/99

, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda no Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, foi redistribuído ao deputado Mauro Lobo (PSDB), tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Eduardo Hermeto (PFL). O deputado Mauro Lobo explicou, no parecer, que a matéria já está regulamentada, havendo, então, repetição de comandos. O Fundo Estadual da Habitação, citado no projeto, foi criado pela Lei 11.830/95 e regulamentado pelo Decreto 37.455/95. O decreto dá prioridade às famílias de renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos; já o projeto, segundo o parecer, fixa caráter exclusivo para essas famílias, o que seria restritivo. O relatório cita, ainda, a Resolução 2.099/94, do Banco Central, que trata das condições de acesso ao sistema financeiro habitacional e veda, às associações comunitárias, a realização de operações de crédito. O parecer pela rejeição foi aprovado;

PL 627/99

, da deputada Maria Olívia (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com produtos de couro industrializado. A Comissão aprovou parecer pela rejeição da emenda nº 1 ao projeto, apresentada pela própria autora durante sua discussão, em 1º turno, pelo Plenário. A emenda estende o benefício de redução de alíquota de 18% para 12% a todas as operações com os sintéticos industrializados, além dos produtos de couro. O relator, deputado Rogério Correia (PT), explicou que a redução pretendida implicará perda de receita de R$ 10.582.321,12, somente num período de nove meses, "pelo que se torna inviável a recomposição de receita tributária nesse momento de graves dificuldades por que passa o país." O relator também cita o estudo técnico "Do Boi ao Sapato", desenvolvido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, que propõe soluções estruturais para os problemas e as reivindicações das classes empresariais da cadeia produtiva do setor. Segundo o relator, uma medida isolada de redução da alíquota não trará os efeitos desejados para o setor;

PL 1.019/2000

, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei 12.735/97, que dispõe sobre o IPVA. O deputado Mauro Lobo (PSDB), a quem a matéria foi redistribuída, opinou por sua rejeição informando que o Estado necessita dos recursos para movimentar a máquina administrativa, não podendo abrir mão de qualquer receita tributária. A receita do IPVA referente à quota-parte do Estado, em abril de 2000, segundo o Siafi, foi de R$ 10.103.234,83. O relator também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando que ela veda concessão de isenção ou renúncia de receita sem que haja recomposição por meio de majoração de tributo ou aumento de alíquota em outros setores. O deputado acrescentou que a isenção para veículos pertencentes às auto-escolas e destinados à formação de condutores não se justifica, já que o setor exerce atividade rentável.

RETIRADAS DE PAUTA

Foram também retiradas de pauta as seguintes proposições:

PL 543/99, do deputado Cabo Morais (PL), que autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com mercadorias que, no processo de industrialização, tenham utilizado como matéria-prima sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado (2º turno), a requerimento do deputado Mauro Lobo (PSDB)

PL 902/00, do deputado Pastor George (PL), que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso (1º turno), a requerimento do deputado Rogério Correia (PT)

Aprovados, ainda, dois requerimentos numerados que dispensam a apreciação do Plenário. Outro requerimento aprovado é do deputado Mauro Lobo (PSDB), apresentado durante a reunião, que solicita do BDMG o envio de cópia de contratos, anexos, verbas destinadas e verbas liberadas através do Fundo Somma para Caratinga.

Presenças -

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente; Mauro Lobo (PSDB), vice-presidente; Olinto Godinho (PTB) e Rogério Correia (PT).

Responsável pela informação - Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715