A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião realizada nessa terça-feira (10/10/2000), aprovou parecer favorável, de 1º turno, sobre o Projeto de Lei (PL) 1.024/2000, que estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem normas relativas a limitações ao recebimento de cheques e dá outras providências. O projeto, de autoria do deputado Fábio Avelar (PPS), foi analisado pelo relator deputado Geraldo Rezende (PMDB). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária será a próxima a emitir parecer sobre o PL 1.024/2000, antes de o projeto seguir para discussão e votação em Plenário.

O parecer da Comissão de Defesa do Consumidor foi emitido na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em suas dependências os avisos que menciona. O artigo 1º contém a seguinte redação: "fica o estabelecimento comercial localizado no Estado obrigado a afixar em suas dependências, em local visível para o consumidor, aviso que informe: a determinação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de pagamento, quando essa for a sua opção; e as condições impostas pelo estabelecimento para o recebimento de cheque, quando essas existirem".

De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o descumprimento do disposto no artigo 1º sujeita o estabelecimento comercial a notificação; multa no valor de 200 Ufir, no caso de reincidência; e multa no valor de 400 Ufir, no caso de mais de uma reincidência. Segundo o autor do projeto, deputado Fábio Avelar (PPS), a matéria analisada contempla os direitos dos varejistas e dos consumidores.

Participaram da reunião, os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu; Geraldo Rezende (PMDB); Bené Guedes (PDT), Elaine Matozinhos (PSB) e Fábio Avelar (PPS).

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