Foi aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (05/10/2000) requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL) e outros solicitando que seja instalada uma Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, estudar a exploração de jogos eletrônicos no Estado, na modalidade conhecida como "máquina caça-níquel", especialmente no que se refere à atuação e envolvimento de órgãos e entidades da administração pública estadual e agentes públicos estaduais.

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), lembrou que já foi apresentado o pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema, o que ainda não foi feito porque há, atualmente, seis CPIs em andamento, número máximo permitido pelo Regimento Interno da Casa. O presidente disse, no entanto, acreditar que já na próxima semana a Comissão Especial estará instalada.

Durante a reunião, a Presidência da Assembléia designou duas novas Comissões Especiais que deverão emitir parecer sobre vetos do governador a proposições de lei. A primeira vai analisar o veto total à Proposição de Lei 14.578 (ex-PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara), que dispõe sobre os direitos dos usuários e usuárias dos serviços e das ações de saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Seus integrantes são: pelo PMDB: Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e Ronaldo Canabrava (suplente); pelo PSDB, Carlos Pimenta (efetivo) e Hely Tarqüínio (suplente); pelo PDT, Doutor Viana (efetivo) e Álvaro Antônio (suplente); pelo PSD, João Paulo (efetivo) e Irani Barbosa (suplente); pelo PTB, Cristiano Canêdo (efetivo) e Ambrósio Pinto (suplente).

A segunda comissão vai analisar o veto parcial à Proposição de Lei 14.582 (ex-PL 980/2000, do governador), que prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.985/98 (prorroga por dois anos o prazo para transferência de presos das unidades policiais para estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos). Os integrantes são: pelo PMDB, Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Antônio Júlio (suplente); pelo PPB, Nivaldo Andrade (efetivo) e Glycon Terra Pinto (suplente); pelo PPS, Luiz Menezes (efetivo) e Fábio Avelar (suplente); pelo PSB, Elaine Matozinhos (efetivo) e Sargento Rodrigues (suplente); pelo PT, Maria José Haueisen (efetivo) e Rogério Correia (suplente).

Na reunião extraordinária da manhã, foi encerrada a discussão do veto parcial à Proposição de Lei 14.523, que altera dispositivos da Lei 12.733/97, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

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