Comissão aprecia pareceres a diversos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, nesta quinta-feira (5/10/2000), pareceres a diversos projetos de lei (PLs), todos em 1º turno de tramitação. Foi aprovado parecer favorável ao PL 1.160/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que estabelece requisitos para a criação, autorização de funcionamento, acompanhamento, avaliações e reconhecimento dos cursos de nível médio, pós-médio e superior na área de saúde, das instituições de educação integrantes do Sistema Estadual de Educação e dá outras providências. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. O objetivo do projeto, segundo o autor, é evitar a abertura indiscriminada e o funcionamento precário de cursos na área da saúde.

Foi aprovado parecer favorável também ao PL 1.172/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que altera a redação do artigo 2º da Lei Estadual 12.644, de 17 de outubro de 1997. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), e o parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. O projeto aumenta de três para cinco anos o prazo para a Cohab construir as unidades residenciais destinadas a policiais civis e militares. O substitutivo faz adeqüações de ordem técnica ao texto.

Outro parecer aprovado, porém pela inconstitucionalidade da matéria, foi sobre o PL 1.088/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), uma delegacia regional no município de Janaúba. O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT).

PEDIDOS DE PRAZO

O deputado Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, pediu vista do parecer sobre o PL 1.138/2000, do Sargento Rodrigues (PSB), que autoriza o Estado a cria a Medalha Cabo Valério. O parecer, do deputado Antônio Genaro (PSD), opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. O deputado Paulo Piau (PFL) também pediu vista de parecer sobre o PL 1.165/2000, de autoria da Bancada do PT, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg - Codei. O parecer, também do deputado Antônio Genaro (PSD), opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria, com as emendas nºs 1 e 2.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), relator do PL 1.150/2000, pediu prazo para apresentar o parecer. O projeto, do deputado José Milton (PL), institui o certificado de responsabilidade social, a ser conferido às empresas que publicarem o seu balanço social, e dá outras providências.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta, a requerimento, os seguintes projetos:

• PL 1.100/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar centro de apoio a alunos egressos no âmbito das universidades estaduais. Retirado a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL);

• PL 1.170/2000, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em braile, no acervo das bibliotecas públicas. Retirado a requerimento do deputado Antônio Genaro (SD);

• PL 1.180/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que autoriza ao delegatário de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a conceder desconto em tarifa. Retirado a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Foram aprovados ainda pareceres favoráveis a oito projetos de lei que dispensam a apreciação do Plenário e que tratam de declaração de utilidade pública de diversas entidades no interior do Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Antônio Genaro (PSD), Bené Guedes (PDT) e Paulo Piau (PFL).

Responsável pela informação - Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715