O Orçamento do Estado para o ano 2000 estima uma receita de R$ 14,1 bilhões, segundo proposta encaminhada ontem (30/09/1999) pelo governador Itamar Franco ao Legislativo mineiro. Deste total, R$ 3,1 bilhões referem-se ao serviço da dívida e transferências para os municípios. Outros R$ 4,6 bilhões são recursos vinculados, ou seja, verbas que o Estado deve aplicar em programas pré-determinados, restando livres para aplicações, portanto, R$ 6,4 bilhões, compostos pela arrecadação do ICMS, IPVA, taxas, outras receitas correntes, transferência federais e outros, representando 45% do total de receitas propostas.

A proposta totaliza uma receita corrente de R$ 11,7 bilhões, alimentada, basicamente, pelos tributos arrecadados pelo Estado. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal componente da receita tributária, correspondendo a 90% do total da arrecadação prevista. Este tributo tem uma receita estimada para o ano 2000 de R$ 6,4 bilhões. Os demais tributos de competência do Estado (IPVA, ITCD, taxa de expediente, taxa judiciária, entre outras) representam 10% desta receita, indicando a necessidade de um esforço para aumentar sua base de arrecadação.

Das despesas previstas, estimadas em R$ 11,9 bilhões, os gastos com pessoal e encargos sociais comprometem a maior parcela dos recursos, consumindo R$ 6,4 bilhões. Na proposta, o Executivo reconhece que, mesmo assim, a situação do servidor público é dramática e considera a possibilidade de utilizar os percentuais de aumento real da receita na recomposição dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares. Já na mensagem enviada ao Legislativo, encaminhando a proposta orçamentária para o ano 2000, o governador anunciou que irá constituir um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para estudar essa recomposição, confirmando que o aumento da arrecadação será destinado, prioritariamente, a este fim.

Entre os outros itens das Despesas do Estado estão R$ 905 milhões, que serão destinados ao pagamentos de juros e encargos da dívida públicas e R$ 1,7 bilhão às transferências constitucionais aos municípios. Ainda nesta conta, somam-se outros R$ 2,8 bilhões com despesas de custeio, que referem-se ao custo operacional dos órgãos, tais como, medicamentos para área de Saúde; alimentação de presos; merenda escolar; material didático; armamento para segurança; material de consumo; entre outros, representando o custeio mínimo da estrutura funcional do Estado. Na proposta do Governo, há um déficit do orçamento corrente de R$ 105 milhões, originário, segundo o Executivo, do elevado montante de encargos e juros da dívida pública do Estado de Minas Gerais.

Incluindo os recursos vinculados e aqueles da receita própria do Estado e considerando as despesas agrupadas por setor, a proposta destina R$ 6,7 bilhões às funções sociais, representando 65% da despesa total, estimada em R$ 10,4 bilhões. No setor de infra-estrutura serão aplicados R$ 960 milhões (9,34%); no setor da indústria R$ 525 milhões (5,05%); e nos demais setores R$ 2,1 bilhões (20,33%).

A proposta entregue ontem pelo secretário do Planejamento e Coordenação Geral, Manoel Costa, estima ainda um total de R$ 303 milhões, que serão destinados ao Poder Legislativo, correspondendo a um ajuste de 5,33% sobre o orçamento de 1999, cuja execução está estimada em R$ 288 milhões. A parcela destinada ao Poder Judiciário terá um aumento de 7,98%, passando do R$ 504 milhões a serem realizados em 1999 para R$ 545 milhões.

Na entrevista que concedeu à imprensa, o secretário Manoel Costa afirmou que estes valores foram negociados respeitando-se as condições que o Estado poderia oferecer e cumprir. "Se fôssemos atender à todas as demandas que recebemos, inclusive de segmentos do próprio Executivo, registraríamos um déficit primário em torno de R$ 600 milhões. Com essa negociação, estamos prevendo que, no ano 2000, este déficit estará zerado".

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