Procuradoria da Alemg vai analisar denúncia contra Itamar

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), encaminhou ao procurador-geral da Assembléia, Luiz Antôn...

19/09/2000 - 18:22

Procuradoria da Alemg vai analisar denúncia contra Itamar

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), encaminhou ao procurador-geral da Assembléia, Luiz Antônio Prazeres Lopes, a denúncia por crime de responsabilidade, formulada pelo deputado Amilcar Martins (PSDB), contra o governador do Estado, Itamar Franco. A Procuradoria da Assembléia tem prazo até 10 de outubro para examinar os aspectos formais e constitucionais. O presidente afirmou que somente se pronunciará sobre a denúncia depois de receber a resposta da consulta feita à Procuradoria.

Anderson Adauto disse ainda que num processo de impeachment devem ser observados, além dos aspectos jurídicos, a questão política. Sobre a prerrogativa do presidente da Assembléia de aceitar ou não a denúncia, ele afirmou que a questão é polêmica, pois há entendimentos divergentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou também que um processo desses é sempre traumático e que deve ser examinado com todo cuidado.

A assessoria técnica da Alemg distribuiu para os jornalistas informações sobre como é a tramitação, no Legislativo, de um processo de crime de responsabilidade contra governador de Estado, de acordo com o Regimento Interno da Assembléia.

TRAMITAÇÃO

Depois de protocolada e encaminhada à Procuradoria-Geral, para análise dos aspectos formais da representação, se preenchidos os pressupostos, a denúncia é lida durante reunião ordinária. Neste momento, o presidente apresenta os procedimentos a serem adotados no processo de impeachment. Em seguida, os líderes das bancadas indicam os integrantes de comissão especial, composta por todos os partidos com representação na Assembléia, respeitada a proporcionalidade.

Eleita pelo Plenário, a comissão se reúne em 48 horas para eleição do presidente, do vice-presidente e escolha do relator. A Comissão tem prazo de até 10 dias para emitir parecer sobre se a denúncia será objeto de deliberação pela Assembléia. Publicado e distribuído aos deputados, juntamente com a denúncia, o parecer é incluído na Ordem do Dia em 48 horas, para discussão em turno único. Votado o parecer, caso a denúncia seja objeto de deliberação, será encaminhada ao denunciado para, no prazo de 20 dias, contestá-la.

O passo seguinte é a abertura do processo de instrução, para diligências, inquirição de testemunhas, sem prazo determinado. Concluída esta etapa, a Comissão terá 10 dias para emissão do parecer sobre a autorização para a abertura do processo. O parecer é incluído na Ordem do Dia, logo após a publicação, para deliberação do Plenário sobre a autorização para abertura do processo, sendo exigido o quórum de 2/3 dos deputados, em votação nominal.

Se a Assembléia decidir pela abertura do processo, o governador do Estado será afastado de suas funções por 180 dias. O processo e julgamento transcorrem no Plenário, em reuniões públicas, nos termos da legislação específica, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.

Responsável pela informação - Francisco Morais - ACS - 31-2907715