A Comissão Especial nº 25, formada para emitir parecer sobre os vetos totais do governador Itamar Franco às Proposições de Lei 14.519/2000 e 14.530/2000, aprovou os pareceres, do deputado Ermano Batista (PSDB), pela rejeição dos dois vetos, na reunião desta quarta-feira (30/08/2000). A Proposição de Lei 14.519/00 (ex-PL 77/99) determina que os veículos destinados ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros são obrigados a instalar poltronas com braço divisório móvel, para acomodação de pessoas obesas, idosos e crianças. O governador justificou seu veto, dizendo que a competência legislativa relativa ao transporte interestadual é da União. Além disso, o governador argumentou que a reserva de 4% dos assentos dos ônibus interestaduais e intermunicipais excede à restrição constitucional de garantia de acesso à pessoas portadoras de deficiências em transportes coletivos.

Segundo o deputado Ermano Batista, esse argumento não tem fundamentação. Ele explicou que a proposição trata do transporte rodoviário intermunicipal, não mencionando, em nenhum momento, o transporte interestadual. O deputado acentuou ainda que a igualdade perante a lei é um direito constitucional, sendo necessário que a legislação assegure garantias de tratamento especial para aqueles que se encontram em desvantagem. Quanto ao argumento sobre a reserva de 4%, Ermano Batista alegou que a Proposição de Lei não faz qualquer menção a essa percentagem.

O veto total à Proposição de Lei 14.530/00 (ex-PL 307/99), do deputado Ermano Batista (PSDB), também recebeu parecer favorável pela rejeição. A proposição atribui ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) a responsabilidade pela construção, manutenção e reparos dos trechos de vias urbana que servem como leito de estradas sob sua jurisdição.

Segundo o governador, a proposição estende inconstitucionalmente as atribuições do DER-MG, que já é responsável pela manutenção dos trechos rodoviários urbanos. Ampliando a circunscrição do órgão para todos os trechos urbanos que servirem de leito de estradas, explicou Itamar Franco, a proposição entra em atribuições constitucionais exclusivas dos municípios. Ermano Batista, relator do parecer, discordou da argumentação do governador, alegando que não há respaldo legal para seu veto.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que presidiu os trabalhos, Antônio andrade (PMDB), Olinto Godinho (PTB), Mauro Lobo (PSDB), Fábio Avelar (PPS) e Dinis Pinheiro (PSD).

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