"As PECs 39/2000 e 40/2000 e os detentores de função pública" foram os temas abordados na tarde desta terça-feira (29/08/2000), na segunda fase do Ciclo de Debates "O servidor público e a Reforma Administrativa", promovido pela Alemg. Paulo Neves de Carvalho, professor de Direito Administrativo da UFMG, sugeriu, em sua exposição, que deixem de tramitar as propostas, até que haja um melhor conhecimento da situação. "Temos que levantar os problemas que podem ser solucionados por meio de uma emenda à Constituição. Estamos ainda no escuro", enfatizou, acrescentando que é necessário um debate exaustivo da questão jurídica. A PEC 39/2000 adapta a Constituição à Reforma Administrativa, e a PEC 40/2000 estende aos servidores detentores de função pública os mesmos direitos dos efetivos.

Outra sugestão apresentada por Paulo Neves de Carvalho é que se ingresse com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda 20/98 (Reforma da Previdência). O dispositivo determina que todos os servidores não titulares de cargo efetivo estarão vinculados ao regime geral de previdência. Segundo o professor, já existe sentença do juiz federal Bruno Vasconcelos concluindo que os servidores estaduais titulares de função pública ou que exerçam função sem vinculação a cargo efetivo não estão filiados ao regime geral de previdência, mas apenas sujeitos às suas normas. Outra sentença - da juíza Ângela Catão - declara inconstitucional o dispositivo, argumentando que ele ofende o princípio federativo, no que diz respeito a Estados e municípios.

O professor enfatizou, durante o debate - recebendo aplausos do Plenário lotado -, que o governo não foi capaz de estabelecer uma política de pessoal. "Estamos praticamente na estaca zero". Fazendo referência à sua participação em debates realizados entre Governo e servidores, Paulo Neves de Carvalho relatou que o Governo parece estar "acordando" para o problema previdenciário e, até o final deste ano, poderá ter definido, preliminarmente, uma política previdenciária para Minas.

Paulo Neves de Carvalho também listou alguns pontos de conflito entre as PECs que estão tramitando. Ele fez menção ao artigo 9º da PEC 39/2000, que propõe acrescentar o artigo 105 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. O artigo determina que "aos servidores função pública que se encontram no exercício de suas funções, prestando serviços à administração direta e indireta do Estado e que estão contratados por prazo indeterminado, admitidos em data anterior à instituição do regime jurídico único, são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao ocupante de cargo efetivo, excluídas a estabilidade e a efetividade para os que não adquiriram esses direitos na forma da lei". Segundo o professor, há, na proposta, aquilo que chamou de "mistura" entre função pública e contratados por prazo indeterminado. Na opinião dele, o artigo 105 não resolve o problema dos titulares de função pública, pois não assegura efetividade após editada a Emenda 20. Isto porque a Emenda acrescentou, no que diz respeito à aposentadoria de servidores, a expressão "titulares de cargos efetivos".

O deputado Mauro Lobo (PSDB), autor da PEC 40/2000 - que foi anexada à PEC 39/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB) -, afirmou estar aberto a contribuições para aprimorar a proposta. Enfatizou que a apresentação das PECs já foi uma medida de caráter político que ajudou a provocar discussões. Disse que cabe, agora, aprimorá-las do ponto de vista jurídico. "Vamos continuar a discutir as PECs, e eu pretendo propor ao presidente que a Adin seja apresentada", disse. Ele também enfatizou que não existe uma política de recursos humanos definida para Minas Gerais. "Faltou vontade e coragem do Governo para solucionar o problema", concluiu.

O presidente da União Nacional dos Servidores Públicos, Sebastião Soares, afirmou que os servidores de função pública representam, em alguns órgãos, cerca de 80% do quadro de pessoal, mas que o gestor público se omite diante do problema. "É gente de sangue, desejos e vontades, que se vê impedida de sonhar. Existe um drama social, pois a mão-de-obra é precária e desamparada, que vive o pesadelo de não saber qual é a sua perspectiva funcional", afirmou. Sugeriu que seja criado um quadro especial de função pública, com os mesmos direitos dos efetivos e carreira específica. "O Estado tem de vir para o debate com propostas concretas e objetivas", acrescentou.

Soares explicou, ainda, que, em Minas, o função pública não é uma atividade transitória, de caráter excepcional, para atender determinada necessidade. No Estado, esses servidores são permanentes e numerosos. Ele ressaltou também que, no caso de transferência do função pública para o regime geral de previdência, haveria um verdadeiro rombo no Estado - que teria que fazer um encontro de contas com o INSS, tendo em vista as contribuições já efetuadas; além da perspectiva de um aumento "absurdo" da alíquota dos efetivos para efeitos de aposentadoria.

O presidente da UNSP informou, ainda, que decisão de maio do STF determina que servidores da extinta Credireal, entre outras empresas prestadoras de serviços ao Estado, não estão beneficiados com o que dispõe o artigo 19 do ADCT da Constituição da República - que estabilizou servidores que tinham, em 1988, cinco anos de efetivo exercício e determinou a realização de concurso para fins de efetivação. "Com isso, agrava-se ainda mais o quadro", alertou. Depois das exposições, houve debates, antes do encerramento do fórum técnico, cujos trabalhos foram conduzidos, à tarde, pelo deputado Doutor Viana (PDT).

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