Cerca de 1,5 mil servidores públicos de diversas categorias se inscreveram para acompanhar o Fórum Técnico "O servidor público estadual e a Reforma Administrativa", promovido pela Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (29/08/2000), quando foi discutida a situação do servidor e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 39/2000 e 40/2000, que tramitam na Casa e que tratam do assunto. O corregedor da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Júlio (PMDB), que também é autor da PEC 39/2000, abriu a reunião falando sobre a importância dos temas em pauta, como a flexibilização da estabilidade; o estabelecimento de novos parâmetros para o estágio probatório; a fixação de regras básicas para o limite de gastos com pessoal e a situação dos detentores de função pública, além do plano de carreira do servidor.

Para Antônio Júlio, o aprofundamento dos temas trará subsídios para a futura correção de distorções e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão, levando sempre em conta que o alcance de tal meta depende da valorização e profissionalização do funcionário. A PEC 39/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), adapta a Constituição do Estado ao texto da Constituição da República, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda à Constituição 19, de 4 de junho de 1998 (dispõe sobre a Reforma Administrativa). Já a PEC 40/2000, do deputado Mauro Lobo (PSDB), anexada à primeira, acrescenta o artigo 103 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, garantindo ao ocupante de função pública direitos assegurados ao servidor efetivo.

No primeiro painel, foi abordado o tema "Reforma Administrativa Estadual", tendo como expositor o secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos Ferreira. Ele falou sobre a importância que o Governo do Estado vem dando ao tema, buscando resgatar as instituições públicas de um modo geral. O secretário afirmou que "o setor público no Brasil vem sendo maltratado há pelo menos 20 anos, por meio de ideologias distorcidas, de crises importadas e de idéias errôneas segundo as quais o Estado deve ser deixado à margem, porque o mercado se desenvolverá à revelia da administração pública, teoria defendida pelos neoliberais".

Ferreira disse que o Estado trabalha com base em diretrizes que norteiam o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), buscando a reorganização dos órgãos públicos, por meio da transparência e do controle social para melhoria dos serviços integrados. Ele informou também sobre a edição, nos próximos dias, do documento "Programa do Regimento da Coordenação e da Reconstrução Ética do Estado", em fase final de estudos, que busca alternativas para promover o desenvolvimento e o bem-estar social, com a prestação de bons serviços à população.

Sobre a metodologia do trabalho, Mauro Ferreira revelou que o Governo do Estado vem desenvolvendo, com todos os órgãos públicos, notadamente com as Secretarias, três linhas de ação. Uma delas enfoca o ajuste fiscal, para dar maior condição de governabilidade; uma segunda vertente está voltada para os recursos humanos do Estado, buscando a capacitação do servidor, com a implantação de um novo plano de carreira; e uma terceira que trata da previdência do servidor.

O segundo expositor da manhã, o secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Frederico Penido de Alvarenga, falou sobre a situação do quadro de servidores e tendências, baseadas em recursos disponíveis pelo Estado para suprimento da folha de pagamento de ativos e inativos. Segundo Penido, com o último reajuste concedido pelo governador Itamar Franco, 34 mil servidores passaram de um salário de R$ 170,00 para R$ 400,00; 82% do total dos servidores tiveram aumento superior a 10%, enquanto 28,15% tiveram reajuste médio de 18%.

A cada ano, o número de ativos é reduzido em 5 mil servidores que se aposentam, aumentando o número de inativos na mesma equivalência. Com o reajuste concedido pelo governador, Penido considera que o salário-base do Estado é compatível com a iniciativa privada. "Temos, hoje, um salário bastante competitivo, em funções básicas de remuneração até cinco salários mínimos," acrescentou o secretário. Ele disse, também, que o Governo vem dando ênfase ao treinamento e à capacitação do servidor, através de recursos do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT). Em 2000, 15 mil servidores participam do programa de treinamento, e é esperada a abertura de vagas para treinamento de 75 mil servidores no próximo ano.

O secretário de Recursos Humanos e Administração entende que é preciso avançar na reforma da Previdência, porque o Estado está pagando por erros históricos do passado. "Atualmente, com uma arrecadação de apenas R$ 10 milhões, são pagas aposentadorias no valor de R$ 221 milhões, mensalmente, gerando um déficit de R$ 211 milhões aos cofres públicos, por falta de planejamento de governos anteriores", acentuou Penido. Na sua concepção, uma das alternativas para o problema do déficit da Previdência será o encontro de contas com o INSS, por meio do qual o Governo mineiro pretende extrair cerca de R$ 400 milhões.

Sobre o plano de carreira do servidor, o secretário Penido adiantou que já existem estudos sobre salários e progressões que possibilitarão colocar propostas concretas para discussão, em dezembro próximo. Em relação aos servidores detentores de função pública, o secretário revelou que o governador Itamar Franco está empenhado numa solução para a categoria e, dentro de 30 dias, já haverá uma linha para discussão do plano de carreira e a estruturação de um novo modelo de remuneração para esses funcionários.

A primeira fase de debates foi presidida pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que compôs a Mesa com o secretário de Estado da Administração, Frederico Penido de Alvarenga; o secretário de Estado de Planejamento, Mauro Santos Ferreira; o deputado Doutor Viana (PDT) como coordenador dos debates e o deputado Mauro Lobo (PSDB), relator dos pareceres sobre as PECs 39/2000 e 40/2000.

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