A participação das cooperativas em licitações públicas, proposta do Projeto de Lei (PL) 1.044/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), foi tema de debates em reunião desta quinta-feira (24/08/2000) da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O encontro, que aconteceu no Auditório, foi marcado pela polêmica e por questionamentos sobre a atuação das cooperativas de trabalho. Os representantes das cooperativas defenderam a participação nos processos licitatórios e a atuação dessas sociedades como alternativa ao desemprego no Brasil. Já a CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores) afirmou que as cooperativas de trabalho substituem, em caráter precário, o emprego com carteira assinada.

Ao final da reunião, o deputado Ivo José (PT), que preside a Comissão, enfatizou que generalizar críticas era um equívoco e que debates como o que ocorreu podem contribuir para a busca de soluções para a questão. O PL 1.044/2000 altera o artigo 1º da Lei 9.444, de 25 de novembro de 1987, que dispõe sobre as licitações e os contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. Ele estabelece que os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta de todos os Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público subordinam-se, como licitantes ou contratantes, às normas da lei e deixa explícito que as cooperativas poderão participar dos processos licitatórios. O projeto está sendo apreciado, em 2º turno, pela Comissão do Trabalho, tendo em vista requerimento aprovado, em Plenário, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB). Ele já recebeu parecer favorável, para 2º turno, da Administração Pública.

Ronise Magalhães Figueiredo, advogada especialista em cooperativas, citou o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado no Ceará, em 1999, lembrando que uma das recomendações do fórum foi de que as cooperativas poderiam participar de licitações públicas - inclusive as de trabalho. O encontro, segundo ela, contou com a participação também de conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Parecer anterior, do próprio TCMG, de 1996, é contrário a essa participação. A advogada também ressaltou que não há, hoje, do ponto de vista legal, nenhum impedimento à participação das cooperativas nas licitações públicas. Acrescentou que os cooperados recolhem, como autônomos, contribuição à Previdência Social e que várias cooperativas de trabalho possuem seguros de vida e por dias parados. "Usa-se uma exceção para ditar a regra", queixou-se, respondendo às críticas sobre a existência de cooperativas de trabalho fraudulentas.

Desemprego - Alfeu Silva Mendes, da Ocemg, organização que congrega cooperativas em Minas, ressaltou o papel do cooperativismo como solução para o desemprego no Brasil. "A cooperativa de trabalho é uma evolução das relações de trabalho", enfatizou, ressaltando que ela elimina o intermediário de mão-de-obra. Walter Tesch, representante da Aliança Cooperativista Internacional para as Américas, também defendeu as cooperativas como alternativa ao desemprego e o trabalho associado como tendência no Terceiro Milênio. Na opinião de Tesch, a participação das cooperativas em licitações possibilitará a redução dos gastos públicos e maior transparência nos processos. O deputado Paulo Piau (PFL), autor do PL 1.044/2000, ressaltou que elas não podem ser "bode expiatório para tudo".

Wagner Francisco Alves Pereira, representante da CGT, disse que o Congresso Nacional ainda está discutindo a regulamentação das cooperativas de trabalho e que é preciso aguardar essa decisão. Na opinião dele, a participação dessas cooperativas nas licitações vai significar uma substituição precarizada dos contratos com carteira assinada. "Está sendo usando um momento infeliz, que é o do desemprego, para levantar essa questão", disse. Já o representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Eduardo Armond, que participou dos debates após as exposições dos convidados, reafirmou o que a advogada Ronise Ribeiro tinha enfatizado antes: que, hoje, não há impedimento legal para a participação das cooperativas em licitações. "O mérito do projeto é o de trazer a discussão à tona", afirmou, lembrando que a CUT defende o trabalho cooperativo autogestionário, sem intermediação de mão-de-obra e com os trabalhadores assumindo todo o processo. "Como pedir certidão negativa do INSS da cooperativa, se o cooperado tem contribuição autônoma? Desta forma, seria preciso solicitar a certidão de todos. É uma situação complicada, inclusive, do ponto de vista do Direito Administrativo", completou, referindo-se ao processo licitatório.

Anemar Amaral, do Ministério Público do Trabalho, e Margarida Campos, da Delegacia Regional do Trabalho, fizeram reparos às cooperativas de trabalho. Segundo Amaral, o ordenamento jurídico não aceita cooperativas intermediando mão-de-obra. Margarida Campos defendeu que as cooperativas de trabalho não podem substituir mão-de-obra regular e permanente. "Todas as alternativas são válidas para combater o desemprego, mas o que não se pode é usá-lo como justificativa para ações que precarizem as relações de trabalho", afirmou. Na opinião de Margarida Campos, essas sociedades têm se desvirtuado do que ela classificou como nobres ideais do cooperativismo: adesão livre e voluntária; não visar ao lucro; ter o cooperado como sócio e principal beneficiário.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) afirmou que está ocorrendo, hoje, uma proliferação de falsas cooperativas de trabalho, onde os cooperados são meros empregados, recebendo remuneração inferior, sem direitos trabalhistas. Ela falou sobre emenda de sua autoria que retira a possibilidade de participarem de licitação as cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços que possam implicar o fornecimento de mão-de-obra a terceiros contratantes. Já o deputado Miguel Martini (PSDB) ponderou que as cooperativas, de maneira geral, têm gerado grandes benefícios aos trabalhadores e cidadãos, vencendo concorrências desleais e pressões econômicas. Afirmou, no entanto, que a mesma realidade não é vivida pelas cooperativas de trabalho e prestação de serviços. Segundo ele, há cooperativas de trabalhadores que têm como se defender de manipulações; outras, não.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), que a presidiu; Elaine Matozinhos (PSB), Paulo Piau (PFL) e Miguel Martini (PSDB), além dos convidados.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715