A Comissão Especial nº 26, criada para emitir parecer sobre o Veto Total às Proposições de Lei nº 14.521 e nº 14.506, reuniu-se ontem (23/08/2000) para eleger o presidente, o vice-presidente e escolher o relator da matéria. O deputado Mauro Lobo (PSDB) foi eleito o presidente da Comissão, o deputado Bené Guedes (PDT) vice-presidente, e o deputado Eduardo Brandão (PMDB) designado relator.

A Proposição de Lei nº 14.521 origina-se do ex- Projeto de Lei nº 298/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo. O governador do Estado, Itamar Franco, justificou o Veto afirmando que o Projeto fere o princípio de igualdade que deve prevalecer no processo de seleção para recrutamento no serviço público e que o próprio texto constitucional determina como preferência a ordem de classificação.

A origem da Proposição de Lei nº 14.506 é o ex- Projeto de Lei nº 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos e inativos e de pensionistas do Estado de Minas Gerais. De acordo com uma das justificativas do governador ao Veto, a proposta do deputado criará uma série de dificuldades ao Estado de Minas Gerais ao proceder a quitação de sua folha de pagamento, além do que, pela falta de estudos técnicos, inviabilizará o processamento dessa mesma folha, com possibilidade de prejuízos ao erário e ao funcionalismo.

Participaram da reunião os deputados Bené Guedes (PDT), Mauro Lobo (PSDB) e Sargento Rodrigues (PSB).

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