A proposta de inclusão de um oficial do Corpo de Bombeiro Militar na composição dos Conselhos de Justiça do Tribunal de Justiça Militar obteve consenso durante os debates realizados ontem (23/08) na Comissão de Administração Pública. A proposta, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), será apresentada na forma de emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O Livro IV desse projeto trata especificamente da Justiça Militar Estadual e foi tema de debate na audiência pública realizada ontem pela Comissão.

Mais duas propostas do deputado Sargento Rodrigues (PSB) foram discutidas. A primeira promove mudanças na composição dos Conselhos de Justiça, hoje formados por cinco membros, entre juizes auditores e juízes militares, com a inclusão de um representante do Corpo de Bombeiro Militar e outro representante dos praças. A segunda proposta transfere para o Tribunal de Justiça Militar a competência para decidir sobre a perda de graduação dos praças da corporação. Hoje essa decisão cabe aos Conselhos Disciplinares, ficando o Tribunal de Justiça Militar responsável pelo julgamento da perda de patente de oficiais.

Voto favorável - O presidente do Tribunal de Justiça Militar, coronel Paulo Duarte Pereira, manifestou-se favorável à inclusão de um oficial do Corpo de Bombeiros Militar na composição do Conselho Permanente e dos Conselhos Especiais, concordando que a Emenda 39 da Constituição do Estado, aprovada em 1999, criou a nova instituição, tornando a sua representação necessária na composição dos Conselhos. "Não vejo obstáculos para que essa modificação seja feita" - afirmou. O presidente do TJM ponderou, no entanto, que a inclusão de um representante dos praças da corporação depende de mudanças nas constituições federal e estadual, nos artigos que tratam especificamente da Justiça Militar.

O representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, tenente coronel José Onorato Amim, também manifestou-se favorável à inclusão do representante do Corpo de Bombeiro nos dois conselhos, encaminhando sugestão de mesmo teor, por escrito, ao presidente da Comissão. Sem se posicionar sobre as propostas de alteração da composição dos Conselhos de Justiça, o presidente da Associação dos Praças da PM e dos Bombeiros Militares (Aspra/PM-BM), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, defendeu a transferência da competência para decidir sobre a perda de graduação de praça dos Conselhos Disciplinares para o Tribunal de Justiça Militar. "Tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual, já definem essa competência, faltando apenas a sua regulamentação, que vem agora através do PLC 17. O projeto, no entanto, não trata dessa questão e é o que gostaríamos que fosse incluído".

O presidente da Associação dos Oficiais da PM-BM, major Domingos Sávio de Mendonça, é favorável à inclusão do Corpo de Bombeiros Militar na composição dos Conselhos de Justiça, mas defendeu uma discussão mais demorada sobre a inclusão de uma nova competência entre as atribuições da Justiça Militar. A transferência de processos administrativos para a Justiça Militar poderá tornar o processo de exclusão de praças que tenham cometido crime ou ações delituosas, muito mais lento. Mendonça defendeu que essa decisão poderá ser tomada pelos Conselhos de Ética e Disciplina Militar, instalados em cada unidade, e propostos nos novos Estatuto dos Militares e do Código de Ética. "Podemos pensar até na criação de uma corregedoria única e independente, desde que ela seja capaz de agir com rapidez e eficiência" - afirmou.

Durante os debates, o presidente do Tribunal de Justiça Militar, Paulo Duarte Pereira, lembrou que a inclusão dessa competência nas constituições federal e estadual foi fruto de negociação junto aos militares, não havendo restrição a essa porposta. O texto original, apresentado naquela época, restringia essa atribuição, no entanto, aos processos contra policiais estáveis. "Essa condição foi retirada do texto final, deixando margem para essa interpretação mais genérica, que, realmente, acabaria por prejudicar a corporação ao invés de fazer justiça". Os representantes das associações de Praça e Oficiais Militares concordam que a inclusão dessa nova atribuição entre as competências do TMM implica, primeiro, na mudança da Constituição Estadual, acrescentando ao texto a expressão "estável", de forma a direcionar a atuação do TJM.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG), Carlos Vitor Muzzi, questionou, na primeira fase da sua intervenção, a própria existência do Tribunal de Justiça Militar. "É um tribunal de exceção e não vejo razão para sua existência, já que os policiais militares são servidores públicos tanto quanto todos os demais" - defendeu. Muzzi fez críticas também às propostas de reforma do Judiciário, que tramitam em Brasília, e excluem a criação de mecanismos de controle externo. Ele não se recusou, no entanto, a comentar as propostas que estavam em discussão e foi contrário à inclusão dos representantes dos praças nos Conselhos de Justiça e à mudança das competências do Tribunal de Justiça Militar, com a inclusão das decisões sobre perda de graduação de praça. "Seria o mesmo que decretar a impunidade" - afirmou, referindo-se à lentidão com que um processo dessa natureza tramita.

O presidente da Associação dos Oficiais PM-BM, Domingos Sávio de Mendonça, propôs modificações também para os artigos do projeto que tratam da organização dos Conselhos de Justiça. O texto original diz que serão sorteados entre os oficiais da ativa, os juízes que irão compôr os Conselhos. "Mas essa atribuição não traz nenhuma vantagem para os oficiais. É mais um ônus, pois não temos condições nem mesmo de ficar à disposição do Conselho, como determina a legislação. A nossa proposta é a de que o sorteio seja feito entre os oficiais da reserva ainda que, para isso, seja necessário criar um sistema de remuneração para eles".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), presidente da Comissão, Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Sargento Rodrigues (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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