Analisado PL que institui Bolsa Familiar para Educação

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/08/2000), aprovou ...

24/08/2000 - 09:00

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Analisado PL que institui Bolsa Familiar para Educação

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/08/2000), aprovou parecer favorável, para 1º turno, sobre o PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação, com o objetivo de assegurar o acesso e a permanência na escola de crianças com idade entre 7 e 14 anos completos, provenientes de famílias de baixa renda. A matéria foi redistribuída para o deputado Eduardo Brandão (PMDB), que emitiu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1 apresentado.

Do substitutivo passam a constar os conceitos de "situação de risco" e de "famílias em precárias condições financeiras", para fins de aplicação do programa. Embora priorizando o atendimento às crianças na faixa etária de 7 a 14 anos, o substitutivo abre a possibilidade para que também sejam incluídas no projeto crianças na faixa etária correspondente à educação infantil. O relator propôs, ainda, como fonte de financiamento, além do orçamento estadual, a possibilidade de se realizarem acordos de cooperação entre o Estado e entidades que se interessem pela iniciativa. O substitutivo apresentado viabiliza a criação de um Fundo Bolsa Familiar para a Educação, destinado especificamente à captação e administração dos recursos para o programa.

O relator, deputado Eduardo Brandão (PMDB), ressaltou que programas fundamentados nessa idéia foram ou vêm sendo adotados em muitos países de economia capitalista, como a Grã-Bretanha, a Bélgica e a Alemanha. "Na França, é concedido um complemento de renda a toda pessoa maior de 25 anos que não disponha de 2,6 mil francos (princípio dos programas de renda mínima de inserção)", destacou. Segundo o parlamentar, em Minas a idéia vem sendo posta em prática pelo Governo estadual, que instituiu por meio do Decreto 40.327, de 23/3/1999, o Programa Bolsa- Escola, que atendeu, em uma primeira etapa, cerca de nove mil famílias carentes em 19 municípios do Vale do Jequitinhonha.

OUTROS PARECERES

Os deputados da Comissão aprovaram parecer favorável, para 1º turno, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2000 (ex-PL 999/2000), do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a concessão de autorização especial a servidor do quadro do magistério para freqüentar curso de licenciatura plena. O relator, deputado Eduardo Brandão (PMDB), emitiu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, com a emenda nº 1 apresentada. A emenda substitui, no artigo 1º do substitutivo nº 1, a expressão "freqüentar curso de licenciatura plena" pela expressão "freqüentar curso de graduação". Segundo o relator, a expressão "curso de licenciatura plena" já não consta da legislação vigente sobre educação superior. "O curso a que se refere a proposta em pauta corresponde ao curso de graduação, como passaremos a denominá-lo, previsto na Lei Federal 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", destacou.

O Projeto de Lei (PL) 640/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado, teve parecer favorável, de 1º turno, aprovado durante a reunião da Comissão. Redistribuída a proposição, o relator deputado Ermano Batista (PSDB) emitiu parecer favorável, com as emendas de nºs 1 a 5 apresentadas.

A emenda nº 1 propõe uma correção técnica, uma vez que o termo "modalidades", na linguagem esportiva, se refere aos variados tipos de atividades esportivas, como futebol, vôlei, tênis, etc. A emenda nº 2 propõe alteração no inciso I do artigo 4º, com o intuito de explicitar a abrangência da expressão "desporto educacional", cuja prática não se restringe ao âmbito escolar, mas pode ser promovida por quaisquer entidades que tenham interesse em desenvolver atividades que visem à formação do indivíduo para a cidadania. A emenda nº 3 apresentada visa primeiramente harmonizar os objetivos da proposição aos preceitos constitucionais do Estado, que orientam, no artigo 18, inciso I, a concentração de esforços do poder público na promoção prioritária do desporto educacional. A emenda nº 4 atualiza a vigência dos incisos do artigo 6º.

Já a emenda nº 5 pretende suprimir o inciso III do artigo 10. O artigo veda a concessão do incentivo a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa, exceto escola pública (inciso I); entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade relacionada com a área esportiva (inciso II); e pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada com a finalidade de dar suporte a unidade esportiva pertencente ao poder público (inciso III). Segundo o relator, o inciso III do artigo 10, cabível na Lei de Incentivo à Cultura, não é adequado à matéria tratada na proposição, tendo em vista a inexistência, na estrutura do Estado, de pessoa jurídica com as características descritas.

MUTIRÃO UNIVERSITÁRIO PODERÁ SER CRIADO

Foi aprovado parecer favorável, de 1º turno, para o Projeto de Lei (PL) 890/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão Universitário no Estado de Minas Gerais. Redistribuída a proposição, o relator deputado Eduardo Brandão (PMDB) emitiu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2 apresentado. O substitutivo destina programas de extensão universitária orientados para a assistência e desenvolvimento das comunidades carentes. A coordenação do projeto ficará sob responsabilidade de um comitê executivo, composto por representantes das instituições universitárias públicas e privadas participantes.

Segundo a redação do artigo 3º do substitutivo apresentado, compete ao Comitê Executivo do Projeto Mutirão Universitário, com a participação e assistência técnica da Secretaria Executiva: identificar as áreas prioritárias para o desenvolvimento dos programas; analisar, selecionar e compatibilizar as propostas de trabalho apresentadas pelas instituições universitárias; propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica, científica e financeira entre o Estado e pessoas de direito público e privado, físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, visando à realização de seus objetivos; acompanhar e avaliar a execução das ações pertinentes aos programas.

Aprovado também parecer favorável, para 1º turno, sobre o PL 992/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a divulgação dos recursos financeiros destinados à educação no Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Sebastião Costa (PFL), emitiu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:

* Do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitando a análise, pela Comissão, de correspondência encaminhada pela servidora pública Amélia Cândida Borba Carvalho e por professores designados, aprovados em concurso público e ainda não nomeados

* Do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando reunião, com autoridades que relaciona, para debater o PL 990/2000, que dispõe sobre alimentação escolar na rede estadual de ensino.

Foram aprovadas, ainda, nove proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Eduardo Brandão (PMDB) e Ermano Batista (PSDB), substituindo o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

 

 

 

Responsável pela informação: Janaina Cunha- ACS - 31-2907715